Representante do Ministério Público, Augusto Aras durante sessão plenária do TSE. Brasília-DF, 02/04/2019 Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE
Uma proposta do MPF prevê a proibição da investidura em cargos públicos, via concurso público, de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado, mesmo que estejam em liberdade condicional.
A proposta de tese vinculante foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 28 de novembro, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O texto foi encaminhado a partir da análise do caso de um condenado três vezes por tráfico de drogas, beneficiado com a liberdade condicional, que teve posse no concurso público da Funai determinada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Em sua proposta, Aras prevê a fixação da seguinte tese “É vedada a investidura em cargo público, após aprovação em concurso público, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime hediondo, ainda que o apenado esteja em liberdade condicional e a aprovação no certame tenha ocorrido durante o cumprimento da pena, uma vez que o art. 15, III, da CF prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado”.
Segundo o próprio MPF, a manifestação foi no Recurso Extraordinário (RE) 1.282.553, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que está submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.190).
Novas oportunidades em editais de concursos públicos já estão previstas e confirmadas para o ano de 2023.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto com a previsão de 55.219 vagas a serem preenchidas por meio de concursos públicos.
Dos R$ 5,850 bilhões previstos no orçamento para a contratação de pessoal, R$ 2,850 bilhões são destinados para a contratação de até 32,5 mil servidores para o Executivo.
Os outros R$ 3 bilhões são destinados para 17,3 mil vagas para os demais Poderes.
Com um prazo considerável até a publicação dos editais, os concursos 2023 são uma excelente oportunidade para quem deseja garantir a aprovação.
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