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Concurso Público: MPF prevê proibição para pessoas condenadas

Uma proposta do MPF prevê a proibição da investidura em cargos públicos, via concurso público, de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado, mesmo que estejam em liberdade condicional. 

A proposta de tese vinculante foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 28 de novembro, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O texto foi encaminhado a partir da análise do caso de um condenado três vezes por tráfico de drogas, beneficiado com a liberdade condicional, que teve posse no concurso público da Funai determinada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Em sua proposta, Aras prevê a fixação da seguinte tese “É vedada a investidura em cargo público, após aprovação em concurso público, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime hediondo, ainda que o apenado esteja em liberdade condicional e a aprovação no certame tenha ocorrido durante o cumprimento da pena, uma vez que o art. 15, III, da CF prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado”.

Segundo o próprio MPF, a manifestação foi no Recurso Extraordinário (RE) 1.282.553, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que está submetido à Sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.190).

Concurso público: novas oportunidades para 2023

Novas oportunidades em editais de concursos públicos já estão previstas e confirmadas para o ano de 2023.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto com a previsão de 55.219 vagas a serem preenchidas por meio de concursos públicos.

Dos R$ 5,850 bilhões previstos no orçamento para a contratação de pessoal, R$ 2,850 bilhões são destinados para a contratação de até 32,5 mil servidores para o Executivo. 

Os outros R$ 3 bilhões são destinados para 17,3 mil vagas para os demais Poderes.

Com um prazo considerável até a publicação dos editais, os concursos 2023 são uma excelente oportunidade para quem deseja garantir a aprovação.

No link abaixo você poderá conferir todas as vagas e editais de concurso público previstos e garantir a sua vaga por meio de uma preparação antecipada e assertiva!

Concursos públicos: vagas para 2023

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Letícia Teixeira

Jornalista com experiência de mais de quatro anos no segmento de concursos públicos. Especializada em Narrativa Transmídia e Storytelling pela Universidade Católica de Brasília, com atuação nas áreas de SEO, conteúdo, Webwriting e Copywriting.

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