Resolução do Congresso Nacional 01/2002
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (LDO 2023) foi aprovada na última terça-feira (12/7) por 324 votos no Congresso Nacional.
De acordo com o texto aprovado, estão previstos reajustes salariais, contratações por meio de concursos públicos e reestruturação de carreiras dependentes do Orçamento federal.
Os novos concursos públicos, segundo o texto da LDO 2023, seriam relacionados à “criação de cargos, funções e gratificações, desde que não impliquem aumento de despesa; provimento em cargos efetivos vagos; e contratação de pessoal por tempo determinado, quando comprovada a disponibilidade orçamentária”.
Além disso, o relator do texto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu no parecer a autorização para a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O reajuste e a reestruturação das carreiras será possível se comprovada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de estado, autorizamos desde já a reestruturação e recomposição salarial das carreiras”, apontou o relator.
Agora, com a aprovação pelo Congresso, o PLN 5/2022 será enviado ao presidente Jair Bolsonaro para ser sancionado.
Ficou ainda mais interessado em ingressar no serviço público federal? Veja abaixo alguns editais previstos e confirmados:
Concurso INSS: Foi oficialmente autorizada a realização do novo concurso público do INSS. Serão ofertadas mil vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social. Agora, o próximo passo será a formação de uma Comissão que ficará responsável pela organização do certame, assim como a contratação da banca. Veja aqui!
Concurso Receita Federal: Foi autorizada a realização do tão aguardado concurso público da Receita Federal. Serão ofertadas 699 vagas para os cargos de Auditor e Analista. Ambos os cargos exigem nível superior em qualquer área de formação e possuem remuneração inicial de R$ 11 mil (Analista) e R$ 21 mil (Auditor). Veja aqui!
Concurso Senado: o novo edital para o Senado está autorizado e com banca em definição. Serão ofertadas 19 vagas distribuídas entre os cargos de Advogado, Consultor Legislativo, Analista Legislativo (várias especialidades) e Técnico Legislativo (Policial Legislativo). Todos exigem nível superior. Veja aqui!
Concurso TRT: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou o preenchimento de vagas em diversos Tribunais Regionais do Trabalho. São 11 editais já confirmados para 2022 com vagas de nível médio e nível superior. Veja aqui!
Concurso unificado TSE: a Assessoria de imprensa do TSE confirmou que o órgão trabalha no levantamento dos cargos e vagas do edital unificado. De acordo com ofício divulgado no dia 1º de abril, o órgão pretende realizar a seleção unificada em 2023. O edital poderá contemplar todos os Tribunais Regionais Eleitorais de forma centralizada. Veja aqui!
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