Concurso PM RN: veja os recursos possívels!

Após a aplicação das provas do concurso PM RN no último domingo, 16 de abril de 2023, o IBFC divulgou os gabaritos provisórios da etapa.

Com isso, os interessados poderão interpor recursos entre 19 e 20 de abril, no site da banca organizadora. O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais uma etapa.

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório do concurso PM RN Soldado. Veja a seguir!

Raciocínio Lógico

Questão 20 – versão A

De acordo com Raciocínio Lógico proposicional, dentre frases descritas as abaixo, a única
que não pode ser considerada uma proposição, é:

a) O Sol é um planeta
b) 3+5=8
c) Choverá amanhã
d) A capital de Florianópolis é Santa Catarina
e) 25 de agosto é considerado “Dia do soldado

Pedido: Anulação
Motivo: falta de alternativa
Justificativa: Uma vez que a questão deu a alternativa C como sendo a única que não é uma
proposição, entendemos que o próprio autor admite que as demais sentenças são
proposições.

Vamos, então, nos debruçar sobre a alternativa C.
No livro “introdução à lógica /Irving M. Copi / 2º edição, na página 22 o autor diz:
“As proposições são verdadeiras ou falsas e nisto diferem das perguntas, ordens e
exclamações. Só as proposições podem ser afirmadas, ou negadas; uma pergunta pode ser
respondida, uma ordem dada e uma exclamação proferida, mas nenhuma delas pode ser
afirmada ou negada, nem é possível julgá-las como verdadeiras ou falsas.”

A alternativa C diz: Choverá amanhã

A sentença “choverá amanhã” é uma proposição, pois pode ser avaliada como verdadeira ou
falsa. Veja que dependendo das condições atmosféricas de amanhã, a proposição pode ser
verdadeira ou falsa. Se chover, ela é verdadeira e se não chover ela é falsa.
Ainda no livro “introdução à lógica /Irving M. Copi / 2º edição, na página 22, o autor diz:

“É necessário distinguir as sentenças das proposições para cuja afirmação elas podem ser
usadas. Duas sentenças (ou orações declarativas) que constituem claramente duas orações
distintas, porque consistem de diferentes palavras, dispostas de modo diferente, podem ter o
mesmo significado, no mesmo contexto, e expressar a mesma proposição. Por exemplo: João
ama Inês. Inês é amada por João. São duas sentenças diferentes, pois a primeira contém três
palavras, ao passo que a segunda contém cinco, a primeira começa com a palavra “João”,
enquanto a segunda começa com a palavra “Inês” etc. Contudo, as duas sentenças têm
exatamente o mesmo significado. Costuma-se usar a palavra “proposição” para designar o
significado de uma sentença ou oração declarativa. A diferença entre orações e proposições é
evidenciada ao observar-se que uma oração, declarativa faz sempre parte de uma linguagem
determinada, a linguagem em que ela é enunciada, ao passo que as proposições não são
peculiares a nenhuma das linguagens em que podem ser expressas. As quatro sentenças:
Chove. It is Raining. Il pleut. Es Regnet São certamente diferentes, visto que a primeira está em
português, a segunda em inglês, a terceira em francês e a quarta em alemão. Contudo, têm
todas um único significado e, em contextos apropriados, podem ser usadas para declarar a
proposição de que cada uma delas é uma formulação diferente”.

Percebemos que o próprio autor cita a sentença “chove” como sendo proposição. Sendo
assim, não há motivo lógico ou teórico para que a sentença “choverá amanhã” não seja uma
proposição.

Insta dizer que no livro “Órganon / Aristóteles/ 1ª edição/ 2005/ página 85 temos:
“Uma proposição simples, mais precisamente, é um enunciado falado com significado que
afirma ou nega a presença de alguma coisa de alguma coisa no tempo passado, presente ou
futuro”.

Vemos, portanto, que não podemos desclassificar a sentença “choverá amanhã” de ser uma
proposição por usar o verbo no futuro. Fica claro que a sentença supracitada é uma proposição e com isso a questão não tem alternativa viável.

Legislação Extravagante

Questão 61 – versão A

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, mediante a prática de ato doloso ou culposo que viole os deveres de honestidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

b) Conceder benefício tributário, mediante ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de entidade pública, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

c) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

d) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias

e) Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta lei, bastando a voluntariedade do agente.

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação: Inexistência de alternativa correta.

O gabarito preliminar aponta o item “C” como correto, uma vez que ele corresponde ao disposto no art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/92.

Contudo, esse dispositivo teve a sua eficácia suspensa pelo STF (ADI 7236, publicada em 27/12/2022).

Desse modo, é incorreto afirmar que tal divergência não configura improbidade, uma vez que tal dispositivo está com a sua eficácia suspensa, o que tornaria também essa alternativa errada.

Link da decisão:

https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI7236CautelarLeideImprobidade.pdf

Desse modo, requer-se a anulação da presente questão, em virtude de não existir alternativa correta.

Questão 62 – versão A

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo.

I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.

III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

e) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação: O conteúdo abordado extrapola o previsto no edital.

No conteúdo programático de Legislação Extravagante, esse tópico consta no item 18, vejamos:

“18. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional).”

Após citar o número da referida lei, o edital coloca entre parênteses uma delimitação do conteúdo dessa lei ao enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo etc.

A presente questão abordou conteúdo referente ao processo judicial acerca da ação de improbidade e da declaração de indisponibilidade dos bens, subtópicos que não estariam amparados no conteúdo programático, que limitou apenas ao enriquecimento ilícito do agente, conteúdo que estaria previsto no art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito) da referida lei e no máximo ao art. 12, inciso I (penalidades em relação aos atos de improbidade).

Desse modo, a questão não respeitou a delimitação no conteúdo programático que constava no edital do concurso, o que enseja a anulação da presente questão.