Concurso PM GO: possibilidades de recursos para Soldado

As provas do concurso PM GO para o cargo de Soldado foram devidamente aplicadas no último domingo (10). Com gabaritos provisórios divulgados nesta segunda-feira, você tem interesse em interpor recurso contra o gabarito?

A interposição de recursos contra o gabarito provisório do concurso PM GO estará disponível até 14 de julho, através de requerimento próprio, por meio do site do Instituto AOCP.

Concurso PM GO Soldado – Possibilidades de Recursos

A prova utilizada foi do Tipo 3, a mesma utilizada na Gabarito Extraoficial PM GO. Confira abaixo as possibilidades de recursos por disciplina:

Concurso PM GO: recursos de Português

Questão 05 – Assinale a alternativa que NÃO contém uma locução verbal. Dadas as alternativas apresentadas pela banca, a opção correta contemplava a alternativa com o seguinte período: Talvez aprendamos a compor com doses do excluído […].

No entanto, a alternativa A apresentava a seguinte construção: Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre. Tal alternativa contempla a construção formada por um período simples, constituído de um verbo de ligação e seu predicativo, exercido pelo particípio.

A alternativa a qual se questiona está localizada no final do terceiro parágrafo, trecho em que seu sentido está claramente expressado, conforme de observa em: Como disse Fitzgerald, um homem não se recupera desses solavancos. Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre.

Segundo Bechara, em Moderna Gramática Portuguesa, página 449, “Um grupo reduzido de verbos integra o predicado [..] conhecido como predicativo. Estes verbos se caracterizam por uma referência tão vaga à realidade comunicada, que fazem do predicativo um argumento, pelo aspecto semântico […] Esta pequena lista de verbos inclui ser, estar, FICAR, permanecer, parecer e poucos outros, que aparecem matizados semanticamente pelo signo léxico que funciona como predicativo”.

Trata-se da construção apresentada como locução e que não o é na alternativa dada pela banca.

Conforme Cunha & Cintra, em Nova Gramática do Português Contemporâneo, páginas 146 e 147, “Quando o verbo evoca um estado, a atitude da pessoa ou da COISA que dele participa é de neutralidade tem-se verbo de estado. O sujeito, no caso, não é o agente nem o paciente, mas a sede do processo verbal, o lugar onde ele se desenvolve: O porteiro FICOU pálido […] O verbo de ligação pode expressar estado permanente, transitório, mudança de estado, continuidade de estado, aparência de estado”.

O que se nota na oração “Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre” é a presença do verbo FICAR com o sentido de “estado permanente”, já que se entende que os solavancos vivenciados pelo homem deixam “marcas”, “rachaduras” (conforme o próprio texto indica) no íntimo. Substituindo-se o verbo por seus pares “permanece” ou “continua”, é possível perceber seu valor de “estado permanente”.

Dadas as informações apresentadas, solicito a anulação da questão, por dispor de mais de uma alternativa correta.

Concurso PM GO: recursos de Direito Administrativo

Questão 35 – O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência…

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação:

A presente questão entendeu como correto a alternativa que diz que o ato administrativo correto a ser utilizado é a CIRCULAR.

Contudo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA também é meio hábil para veicular tal regramento, pois, nesse caso, seria um ato normativo de caráter ordinatório.

Inclusive, a instrução é, segundo parcela da doutrina, o mecanismo que seria o mais adequado a veicular essa espécie de determinação, uma vez que seu objetivo é estabelecer diretrizes, métodos e procedimentos internos, além de regulamentar matérias específicas que tenham sido disciplinadas anteriormente. A finalidade das instruções é orientar os servidores no desempenho de suas funções. Elas tendem a complementar as determinações de portarias e outras normas, como no caso da questão, que trata do uso de uniformes.

Vale salientar que embora a instrução normativa seja um ato normativo, quando direcionada ao âmbito interno da Administração Pública, também possui a característica de ser um ato ordinatório, o que gerou evidente duplicidade de resposta.

Assim, adotar apenas uma alternativa como correta seria prejudicar a lisura e a imparcialidade do certame, pois diversos candidatos, de forma justificada, conforme acima demonstrado, optaram pela outra opção de resposta que também está correta.

Desse modo, solicito a anulação da presente questão.

Questão 37 – Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação:

Embora a alternativa indicada no gabarito preliminar como INCORRETA realmente seja uma opção válida de resposta, existe outra alternativa que também narra uma situação que é incorreta, ela diz:

“As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objeto de dada fundação […]”

A alternativa trata de uma fundação pública que exerça atividades econômicas, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, vejamos:

Decreto-Lei 200/67 – Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:[…] IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Conforme vimos, as fundações não podem ter finalidade lucrativa, ou seja, não podem explorar atividades de natureza econômica. Desse modo, a presente alternativa também possui informação que a torna incorreta.

Assim, conforme demonstrado acima, existem duas alternativas que estão incorretas e que poderiam ser adotadas como o gabarito, o que enseja a anulação da presente questão.

Concurso PM GO: recursos Realidade de Goiás

Questão 11 – Em relação à escravidão no estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A população de Goiás, em princípios do século XIX, era composta, majoritariamente, por negros e pardos que juntos correspondiam a 80% da população goiana.
( ) O caráter urbano da sociedade mineradora, com uma atividade comercial intensa e variada, trouxe novas modalidades de escravidão, tal como a escravidão de ganho.
( ) A escravidão nas minas apresentava-se como menos opressiva que nas regiões agrícolas. A fiscalização dos garimpos também era menos intensa, pois acreditava-se na lealdade dos escravos.
( ) A decadência das minas e a transição para a economia agropastoril iniciaram, em Goiás, a gradativa desagregação do sistema escravista, já que a pecuária, única atividade de caráter comercial ao longo do século XIX em Goiás, empregava pouca ou nenhuma mão de obra escrava.
(A) V – F – V – F.
(B) F – V – F – F.
(C) V – V – F – V.
(D) F – V – F – V.
(E) F – F – V – V.

Argumentos para o recurso:

Gabarito preliminar: (C) V – V – F – V.

A última afirmativa foi considerada verdadeira. Ocorre que está incorreta, sendo, portanto, falsa.

Conforme a afirmativa a pecuária era a única atividade de caráter comercial ao longo do século XIX (1801 a 1900). “Única” é uma palavra que significa que não há outro, é uma palavra de precisão, que não possibilita uma interpretação mais abrangente. A pecuária foi a grande atividade comercial no século XIX. Mas não se pode absolutizar afirmando que foi a “única atividade de caráter comercial ao longo do século XIX em Goiás”.

O comércio é essencialmente troca, troca econômica, compra e venda de bens, serviços e/ou valores por outros bens, serviços e/ou valores (…) (http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf/comercio_ref.pdf).

Havia comércio de produtos agrícolas interno à província de Goiás. Se o entendimento for de exportação de produtos agrícolas para outras províncias, essa exportação ocorria, conforme relato de importantes historiadores da história de Goiás.

No livro Terra do Anhanguera: história de Goiás. Juscelino Polonial. 5º edição – Goiânia: Kelps, 2013 – Juscelino Polonial no tópico sobre “O Período Imperial em Goiás (1822-1889) “A Transição para a Sociedade Agrária”, conforme o autor (página 44):

Além da exportação do gado, Goiás comercializava outros produtos como algodão, café, fumo, açúcar, arroz, sendo que na região Norte predominava a exportação do setor pecuarista, enquanto no sul da capitania a agricultura era hegemônica.

Vejamos trechos de artigo publicado por Tathiana Rodrigues Salgado na Revista de História da Universidade Estadual de Goiás (UEG) Morrinhos, v.9, n.2, e-922025, jul./dez. 2020.(https://www.revista.ueg.br/index.php/revistahistoria/article/view/11150). A autora transcreve trechos de publicações de relevantes autores da história de Goiás, que comprovam haver exportação de produtos agrícolas no século XIX (página 9):

Cunha Matos (1874, p. 268) também narra que, na segunda década do século XIX, havia: […] muito pouco comércio na comarca de Goiás, e apenas um ou dois homens sabem comerciar. O comércio consiste na exportação de gado, algodão tecido, e em rama; couros, solas e pelles, café, ouro em pó e diamantes. Taes são os únicos gêneros de comércio externo; o interno consiste em algodoes, grosseiros tecidos, pouco trigo, algum milho, feijão, carnes de porco e vacca, gado vivo, azeite de mamona, solas, pelles e couros crús, e mui poucos outros gêneros.

CUNHA MATOS, Raimundo José da. Chorographia da Província de Goiás por Raimundo da Cunha Matos. Revista do IHGB, 1874.

Algodão e café são produtos agrícolas.

Outro trecho:

Tabela 03: Produtos agrícolas exportados pela Capitania de Goiás, 1809

Produto Quantidade
Algodão 3.874 arrobas
Açúcar 6.099 arrobas
Trigo 214 alqueires
Arroz 5.068 alqueires
Café 212 arrobas

Fonte: ALENCASTRE, 1979, p. 313.

ALENCASTRE, José Martins Pereira de. Anais da Província de Goiás. 2. ed. Goiânia: Governo de Goiás, 1979.

Assim, o gabarito da questão deveria ser V-V-F-F. Como não há este gabarito solicita-se que a questão seja anulada.