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Concurso PGM RJ: Regulamento publicado para o novo certame de Procurador

Foi aprovado e publicado o regulamento do novo concurso da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – PGM RJ, para provimento na classe inicial do cargo de Procurador Municipal.

A publicação trouxe informações importantes sobre a realização do certame e você confere logo abaixo as principais informações para participar do concurso.

As etapas e fases

O concurso para Ingresso na carreira consistirá na inscrição, prestação de provas escritas, orais e de títulos.

As inscrições poderão ser realizadas em horário e dias que serão definidos em edital, no valor de R$ 250,00.

Requisitos

Abaixo você confere os requisitos necessários para participar do certame:

ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida;
ter exercido, pelo mínimo de 2 anos, atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos
não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo;
atender ao estabelecido no Decreto Municipal nº 35.610, de 15/05/2012;
a eventual condição de portador de deficiência física, indicando o tipo de deficiência e a necessidade, se houver, de condições especiais para a realização da prova;
ser negro ou índio;
estar em dia com as obrigações eleitorais e do serviço militar

Atividades que envolvam aplicação de conhecimentos jurídicos:

1. Advogado;
2. Procurador de pessoa jurídica de Direito Público;
3. Magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública;
4. Serventuário ou funcionário da Justiça;
5. Técnico de Procuradoria;
6. Assistente Jurídico de órgão da administração pública direta ou indireta ou de fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público;
7. Professor de Direito em Faculdade Oficial ou reconhecida;
8. Servidor Público ou empregado de empresa privada, mediante comprovação das atividades desempenhadas
9. Delegado de Polícia;
10. Aluno-residente em Programa de Residência Jurídica;
11. Estagiário de Direito.

As provas

As provas serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, em local, data e hora designados pelo Presidente da Comissão Examinadora e publicados no Diário Oficial do Município.

O Concurso contará com provas escritas (gerais e específicas) , provas orais e de títulos, versando sobre as seguintes matérias:

DIREITO ADMINISTRATIVO;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL;
DIREITO CONSTITUCIONAL;
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL;
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO;
DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO.

As Provas Escritas contarão com questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto.

Prova Escrita Geral

Esta etapa será eliminatória e classificatória e exigirá do candidato a nota igual ou superior a 60 pontos.

Constará de 02 questões sobre cada uma das matérias indicadas acima, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pela respectiva Banca Examinadora.

Provas Escritas Específicas

Prestarão essa etapa os candidatos aprovados na Prova Geral e cada questão versará sobre as matérias citadas acima.

Será eliminado do certame o candidato que:

I – não comparecer a qualquer das provas, ou deixar de entregá-las dentro do tempo fixado para a sua realização;
II – não obtiver, em pelo menos 3 provas, nota final igual ou superior a 60
III – não obtiver nota global igual ou superior a 60
IV – obtiver nota 0 em qualquer das provas específicas.

Provas Orais

Somente prestarão as Provas Orais os candidatos não eliminados nas Provas Escritas Específicas.

Será realizada uma prova para cada uma das matérias mencionadas ao início da matéria, sendo cada Banca Examinadora composta de 3 membros.

Para cada prova, o candidato sorteará 2 dentre os pontos do programa da respectiva matéria, sobre os quais será obrigatoriamente arguido, facultando à Banca daquela disciplina, questioná-lo sobre outros pontos do Programa.

ada Banca Examinadora atribuirá ao candidato 03 notas, de 0 a 100 pontos e será considerado aprovado o candidatos que obtiver nota final igual ou superior a 50 pontos.

Prova de Títulos

Os candidatos poderão apresentar os títulos nos 03 dias subsequentes às Provas Orais.

Valerão como títulos:

I- trabalhos jurídicos de autoria do candidato, publicados por editoras e/ ou revistas jurídicas,
II – o exercício do magistério jurídico superior;
III – a aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de Bacharel em Direito, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das PROVAS ORAIS;
IV – o exercício de função pública em cargo ou emprego de natureza jurídica;
V – quaisquer títulos ou diplomas universitários, exceto o de bacharel em Direito;
VI – Residência Jurídica na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro pelo tempo mínimo de um ano completo.

A nota final do Concurso

A nota final de classificação será a média da Nota Global da Prova Escrita Geral,da Nota Global das Provas Escritas Específicas, da Nota Global das Provas Orais e da Nota de Prova de Títulos, com os seguintes pesos:

Nota Global da Prova Escrita Geral – 5
Nota Global Provas Escritas Específicas – 70
Nota Global Provas Orais – 20
Nota de Títulos – 5

Remuneração do concurso PGM RJ

A remuneração inicial da carreira de Procurador do Município do Rio de Janeiro é de R$ 29.576,88. Este valor é composto pelo Vencimento Básico + Gratificação de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa (180% do vencimento básico) + Verba Indenizatória (200% do vencimento básico).

Após completar três anos no cargo, os Procuradores passam a receber triênios, conforme mostra a tabela abaixo, ou seja, as remunerações podem chegar aos R$51 mil: