O desembargador Olavo Junqueira de Andrade, da 5.ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu provisoriamente o prazo de validade do concurso público para Procurador Municipal de Goiânia realizado em 2015.
O concurso, com validade de dois anos, foi homologado em 22 de março de 2016, e teve sua validade prorrogada por mais dois anoa em 2018. Assim, venceria em 23 de março de 2020. Contudo, no dia 20 de março deste ano, passou a vigorar o Decreto Legislativo n.º 6, reconhecendo o estado de calamidade pública em todo o país devido à pandemia de coronavírus.
E, diante da publicação do decreto três dias antes do prazo final de validade do concurso, não haveria tempo suficiente para a nomeação e posse de muitos candidatos classificados dentro do número de vagas.
Por essa razão, os candidatos ingressaram com uma ação em face do Município, a fim de suspenderem o prazo do concurso. Porém, a decisão em primeiro grau lhes foi desfavorável, o que fez com que impetrassem agravo de instrumento com pedido liminar no Tribunal de Justiça.
A liminar foi concedida e a suspensão provisória do concurso determinada em uma decisão monocrática do desembargador, que valerá até julgamento final do recurso pela câmara do Tribunal.
Neste artigo você saberá todas as informações relevantes sobre o cargo, seus requisitos e as etapas do processo seletivo para que já começar a aprimorar sua preparação até a publicação de um novo edital.
A Procuradoria Geral é o órgão de assessoramento e controle, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, que tem por finalidade a assistência e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos/entidades da Administração Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial, a representação judicial e extrajudicial do Município.
A Procuradoria pode ainda firmar contratos, acordos e convênios com outras entidades públicas e desenvolver planos e programas que demandem uma ação governamental conjunta.
Para ser Procurador do Município, o candidato deve possuir nível superior em Direito, em instituição registrada no Ministério da Educação (MEC) bem como estar inscrito nos quadros da OAB.
De acordo com a Lei Complementar 313/2018, o ingresso na carreira também passou a exigir a comprovação de três anos de atividade jurídica.
São atribuições do Procurador Municipal:
A remuneração inicial da carreira é de R$ 2.723,78 + Adicional de Representação à razão de 100% da Classe e Padrão em que o servidor estiver posicionado na Tabela do Cargo, totalizando R$ 5.447,56.
Além disso, após o Estágio Probatório, poderá o Procurador auferir ainda o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento. A jornada de trabalho atribuída é de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais.
Além da remuneração básica, dispõe a Lei Complementar n.º 313/2018 que o Procurador Municipal de Goiânia fara jus à participação no rateio dos honorários de sucumbência, que ficam divididos em 90% para divisão entre os procuradores e 10% para o fundo da Procuradoria.
Em complemento, a lei 6055/83 determina que os cargos de natureza especial, dentre os quais os de assessoramento direto ao Chefe do Executivo deverão atuar com dedicação exclusiva, o que muito provavelmente inclui os cargos de procurador municipal.
| PADRÃO | CLASSE I | CLASSE II |
| A | 2.723,78 | 3.066,11 |
| B | 2.859,97 | 3.253,76 |
| C | 3.002,89 | 3.452,93 |
| D | 3.153,03 | 3.664,29 |
| E | 3.310,69 | 3.888,58 |
| F | 3.476,20 | 4.126,57 |
| G | 3.650,01 | 4.379,14 |
| H | 3.832,50 | 4.647,17 |
| I | 4.024,04 | 4.931,64 |
| J | 4.225,26 | 5.233,51 |
| L | 4.436,52 | 5.553,83 |
| M | 4.658,33 | 5.893,76 |
| N | 4.891,24 | 6.254,51 |
| O | 5.135,77 | 6.637,33 |
| P | 5.392,57 | 7.043,60 |
O edital do último certame para Procurador do Município, publicado em 2015, ofertou 40 vagas diretas, sendo 38 vagas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência além de formação de cadastro reserva. A remuneração inicial era de R$ 3.492,56, para jornada de 30 horas semanais, e o valor da taxa de inscrição foi de R$ 130,00.
O ultimo concurso de Procurador do Município contou com as seguintes fases:
A prova objetiva foi constituída de 70 questões de múltipla escolha, cada qual com quatro alternativas e duração de 4 horas para ser resolvida. As disciplinas e pontuações foram assim divididas:
| Disciplinas | N.º questões |
| Direito Administrativo e Previdenciário | 09 |
| Direito Civil | 05 |
| Direito Constitucional | 09 |
| Direito Eleitoral | 02 |
| Processo Eletrônico | 02 |
| Direito do Trabalho e Processual do Trabalho | 06 |
| Direito Financeiro e Tributário | 09 |
| Direito Imobiliário | 02 |
| Direito Processual Civil | 09 |
| Direito Urbanístico e Ambiental | 05 |
| Geografia, História e Conhecimentos Gerais de Goiânia e do Estado de Goiás | 03 |
| Legislação Municipal | 09 |
O resultado da Prova Objetiva se deu pela soma dos pontos obtidos, sendo eliminado o candidato que obteve nota inferior a 35 pontos e convocados para a realização da Prova Discursiva os primeiros 228 candidatos da ampla concorrência e os primeiros 12 das vagas para pessoas com deficiência, classificados em ordem decrescente, mantidos os candidatos empatados em último lugar, ainda que ultrapassados esses limites.
A prova discursiva, também de caráter classificatório e eliminatório, foi composta de 4 questões discursivas, valendo 10 pontos cada e uma peça jurídica, também com valor de 10 pontos, envolvendo as seguintes disciplinas:
O candidato deveria elaborar as respostas às questões discursivas em, no mínimo, 20 e no máximo 30 linhas para cada uma e, utilizar, para peça jurídica, no mínimo 35 e no máximo 50 linhas.
A pontuação máxima da peça jurídica foi dividida em 8 pontos para o domínio do conteúdo e fundamentação adequada e 2 pontos para domínio da modalidade escrita (ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular).
A cada questão foi atribuído o peso 2,0 e para peça foi atribuído o peso 4,0, sendo eliminado do certame o candidato que não atingisse a pontuação mínima de 60 pontos.
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Fique por dentro dos concursos vigentes:
►Vagas: 40 vagas diretas + CR
►Cargos: Procurador do Município
►Banca: Centro de Seleção da UFG
►Escolaridade: Nível superior
►Edital: Edital PGM Goiânia 2015
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