Concurso PGFN 2015 – comentários à prova de Direito Administrativo

Olá pessoal!

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do concurso para Procurador da Fazenda Nacional (PGFN), organizado pela ESAF.

A meu ver, cabe recurso em uma questão, a de número 40 da P1 – Gabarito 1.

Vamos lá:

31. A respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Trata-se de uma lei que contém normas gerais e, sob este aspecto, de caráter nacional.

( ) A referida lei consagra o que se convencionou chamar de transparência ativa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária ou permanente de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

( ) Externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos à Lei n.º 12.527/2011.

1. a) V, V, V, F
2. b) V, F, V, F
3. c) F, V, F, V
4. d) V, V, V, V
5. e) V, V, F, F

Comentário: vamos analisar cada assertiva:

(V) A LAI é uma lei de normas gerais, de caráter nacional, vale dizer, possui incidência sobre a União, Estados, DF e Municípios (LAI, art. 1º e 2º).

(V) A transparência ativa está prevista no art. 8º da LAI, pelo qual é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da internet.

(F) De fato, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado (LAI, art. 4º, III). Contudo, nenhuma informação que o Poder Público detenha pode ser mantida em sigilo permanente, mas apenas transitório. Nesse sentido, segundo a LAI, o acesso à informação classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada será restrito por 25, 15 e 5 anos, respectivamente, contados a partir da produção do ato a ser informado.

(F) Conforme o art. 10 da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do Poder Público, por qualquer meio legítimo, vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Portanto, o trecho “externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante” macula o item, pois basta que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

 Gabarito: alternativa “e”

32. Correlacione as colunas abaixo e, ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

COLUNA I	COLUNA II
(1) É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.	( ) Caducidade
(2) Ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.	( ) Contraposição
(3) Ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, ocorrendo a extinção porque os efeitos daquele são opostos aos deste.	( ) Conversão
(4) Consiste, segundo orientação majoritária, em um ato privativo da Administração Pública, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido de outra categoria, pela modificação de enquadramento legal.	( ) Cassação

a) 1, 3, 4, 2

b) 2, 3, 4, 1

c) 3, 2, 1, 4

d) 1, 3, 2, 4

e) 2, 4, 1, 3

Comentário: A correlação correta é a seguinte:

(2) Caducidade: ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

(3) Contraposição: ocorre quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, ocorrendo a extinção porque os efeitos daquele são opostos aos deste.

(4) Conversão: consiste, segundo orientação majoritária, em um ato privativo da Administração Pública, mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido de outra categoria, pela modificação de enquadramento legal.

(1) Cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo.

Gabarito: alternativa “b”

33. A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprudência do STJ, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis.

( ) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contratar possuem efeito rescisório automático.

( ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal, conforme o caso.

( ) A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual.

a) V, F, F, V

b) F, V, V, F

c) V, V, F, F

d) F, V, F, V

e) F, F, V, V

Comentário: vamos analisar cada alternativa, na ordem em que aparecem:

FALSA. O item apresenta o entendimento da jurisprudência do TCU e da doutrina, que não é o mesmo da jurisprudência do STJ. Para o STJ, tanto a suspensão temporária quanto a declaração de inidoneidade produzem efeitos perante toda a Administração Pública (ex: Resp 174.274/SP).

FALSA. Segundo a jurisprudência do STJ, as sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade produzem efeitos ex-nunc (prospectivos), não rescindindo, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da penalidade (ex: MS 14.002/DF). Em outras palavras, tais sanções não possuem efeito rescisório automático. A pessoa ficará impedida de participar de novas licitações ou de firmar novos contratos. Os contratos vigentes, contudo, não serão automaticamente rescindidos em decorrência da aplicação da pena (eles até poderão ser rescindidos, mas por conta de outras razões, e não simplesmente por causa da sanção).

VERDADEIRA. Conforme o art. 87, §3º da Lei 8.666/93, a declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

VERDADEIRA. A assertiva está em conformidade com o entendimento do STJ externado no MS 17.431/DF (26/9/2012):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93.

(…)

A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante a determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei de Licitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual, não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente. Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativas à ilegalidade do ato coator.

Gabarito: alternativa “e”

34. A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.

( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.

a) F, F, V, V

b) F, V, V, V

c) V, V, V, V

d) F, V, V, F

e) V, F, V, F

Comentários:

FALSA. Segundo o art. 11-B, §5º do Decreto 6.170/2007, a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.

VERDADEIRA. Segundo o art. 12-A, §2º do Decreto 6.170/2007, “para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada”.

VERDADEIRA. Segundo o art. 2º, V, “a” do Decreto 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

FALSA. Para a celebração do convênio em si, não é necessária a realização de licitação. Para a celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos, o Decreto 6.170/2007 (art. 4º) exige a realização de chamamento público, e não de licitação.

Gabarito: alternativa “d”

35. Acerca das parcerias público privadas, assinale a opção correta.

a) A transferência do controle da sociedade de propósito específico independe da autorização da Administração Pública.

b) A contratação das parcerias público privadas será sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência, conforme regulado pela Lei n.11.079/2004.

c) É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

d) Assim como ocorre para os contratos administrativos em geral, nas parcerias público privadas os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

e) Nas parcerias público privadas firmadas no âmbito da União, é o órgão gestor das parcerias público privadas federais quem realiza as respectivas licitações.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Segundo o art. 9º, §1º da Lei 11.079/2004, a transferência do controle da SPE estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.

b) CERTA, nos termos do art. 10 da Lei 11.079/2004:

Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a (…)

c) ERRADA. Não é obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado, porque o Poder Público não é obrigado a prestar tais garantias. Porém, se prestar, as garantias deverão estar especificadas no edital da licitação. É o que diz o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.079/2004:

Art. 11. (…)

Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.

d) ERRADA. Segundo o art. 31 da Lei 9.074/1995, nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços a ela relacionados.

e) ERRADA. Quem realiza as licitações são os Ministérios e as agências reguladoras. O órgão gestor só aprecia os editais. É o que prevê o art. 15 da Lei 11.079/2004:

Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

Gabarito: alternativa “b”

36. A empresa pública federal X, necessitando de um grande número de computadores e impressoras para uso cotidiano de seus empregados, resolveu adquiri-los por meio de certame licitatório. O valor de referência estipulado para a aquisição foi de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade de licitação a ser utilizada é:

a) obrigatoriamente pregão.

b) obrigatoriamente concorrência.

c) concorrência, pregão ou Regime Diferenciado de Contratação, conforme opção discricionária do gestor.

d) quaisquer das modalidades de licitação existentes, cabendo ao gestor justificar a sua escolha nos autos.

e) concorrência ou pregão, conforme opção discricionária do gestor.

Comentários: Para a União, aí incluindo administração direta e indireta (inclusive EP e SEM), a modalidade pregão é obrigatória nas aquisições de bens e serviços comuns, sendo preferencial a sua utilização na forma eletrônica (Decreto 5.450/2005). No caso, computadores e impressoras para uso cotidiano são considerados bens comuns e, portanto, a modalidade de licitação a ser utilizada é obrigatoriamente o pregão.

Gabarito: alternativa “a”

37. O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à sede da Prefeitura, um monumento em homenagem a seu avô, fundador da universidade local. A obra teria 20 metros e seria esculpida em mármore e aço. A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais ajuizou ação civil pública para impedir a construção do monumento, sob a alegação de que os recursos envolvidos na aludida homenagem seriam suficientes para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas com deficiência. Os procuradores do município argumentaram que a construção do monumento visa a preservar a memória da cidade, bem como que a alocação de recursos seria ato discricionário do Prefeito. Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.

a) O ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais.

b) O Poder Judiciário, se entender pela violação a princípio da administração pública, poderá revogar o ato administrativo expedido pelo Prefeito.

c) O ato discricionário não é sindicável pelo Poder Judiciário.

d) Neste caso, o Poder Judiciário poderá decidir pela alteração do projeto e do material a ser utilizado no monumento, de forma a diminuir os custos da obra.

e) A associação de pais de crianças portadoras de necessidades especiais não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.

Comentário: Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, notadamente quando contrariarem princípios constitucionais (como moralidade e impessoalidade) ou forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos em lei. Nessas hipóteses, a invalidação do ato pelo Poder Judiciário não é considerada invasão do mérito administrativo, e sim controle de legalidade, pois incide sobre a violação de princípios ou a prática de atos que extrapolam os limites legais de conveniência e oportunidade.

 No caso narrado na questão, o Prefeito, ao direcionar recursos públicos para a construção de uma estátua de seu avô, praticou ato que atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Ademais, a julgar pelo teor da ação civil pública (impetrada por entidade legitimada, diga-se de passagem), que reclamava recursos para a reforma e adaptação de acessibilidade das escolas municipais, a construção da estátua consumiu recursos que poderiam ser alocados para cumprir outros mandamentos constitucionais, como o princípio da “dignidade da pessoa humana” (CF, art. 1º, III) e o dever de “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (CF, art. 23, II).

Por essas razões, é correto afirmar que o ato do Prefeito, embora discricionário, é passível de controle pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os mandamentos constitucionais mencionados. Detalhe é que o resultado do controle judicial, no caso, poderá ser a anulação do ato, mas jamais a sua revogação.

Gabarito: alternativa “a”

38. Analise as seguintes situações:

(I) Aurélio, servidor público aposentado por invalidez, retornou à ativa após perícia médica constatar a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentação.

(II) Dionísio, servidor estável, retornou ao serviço público após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

(III) Clélia, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que ocupava.

(IV) Porfírio, reprovado no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeado, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Essas hipóteses de provimento derivado são, respectivamente:

a) (I)aproveitamento; (II) reintegração; (III) reversão; (IV) recondução.

b) (I) reversão; (II) reintegração; (III) aproveitamento; (IV) recondução.

c) (I) readmissão; (II) reversão; (III) transposição; (IV) aproveitamento.

d) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) transposição.

e) (I) readmissão; (II) transposição; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

Comentário: vamos analisar cada alternativa à luz da Lei 8.112/90:

(i) reversão (art. 25, I):

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

(ii) reintegração (art. 28):

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

(iii) aproveitamento (art. 30):

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

(iv) recondução (art. 29):

Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II – reintegração do anterior ocupante.

Gabarito: alternativa “b”

39. Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está

a) agindo corretamente, pois o poder de polícia, para fins do Código de Trânsito Brasileiro, é delegável.

b) ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

c) celebrando um contrato de prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização.

d) celebrando um contrato de permissão de serviço público para atividade auxiliar da Administração.

e) celebrando uma contratação integrada, com delegação de competências materiais.

Comentário: É possível que o Poder Público atribua a pessoas privadas, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo do fornecimento e operação de radares eletrônicos de trânsito. A celebração desse tipo de contrato de prestação de serviço não transfere a titularidade do poder de polícia, ou seja, não se trata de delegação, e sim de mera atribuição operacional de suporte à fiscalização.

Gabarito: alternativa “c”

40. O instrumento adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, é denominado:

a) termo de fomento.

b) contrato de gestão.

c) concessão patrocinada.

d) convênio administrativo.

e) termo de colaboração.

Comentários: A questão deve ser respondida com base no art. 2º, I da Lei 13.019/2014:

VII – termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999;

Possível recurso: a Lei 13.019/2014 só entrará em vigor a partir de 23/1/2016, ou seja, 540 dias contados de sua publicação oficial, que ocorreu em 1º/8/2014. É o que prevê o art. 88 da referida lei, com a redação dada pela MP 684/2015:

Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015)

Portanto, tal lei não poderia ter sido cobrada na prova, face ao que dispõe o item 10.5 do edital de abertura do concurso:

10.5 – Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

Dessa forma, há espaço para pedir a anulação do item.

Gabarito: alternativa “e” (cabe recurso)

É isso. Boa sorte!