Olá, pessoal
Boa tarde!
Estou aqui hoje para comentar, brevemente, o recentíssimo verbete de súmula 546 do STJ, publicado agora na primeira quinzena de novembro. A dica vale para todos, principalmente para aqueles que estão se preparando para o CONCURSO PF.
O enunciado trata da competência ratione materiae (em razão da matéria) para processar e julgar o crime de uso de documento falso. O STJ sumulou entendimento no sentido de que importa saber a entidade ou órgão perante o qual foi apresentado o documento (federal, estadual, etc.), não importando a natureza do órgão expedidor. Vejam:
Súmula 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Assim, não importa se o documento falso era, por exemplo, um passaporte (emitido pela Polícia Federal). Se for apresentado perante órgão ou entidade estadual, a competência será da Justiça Estadual, e vice-versa.
O referido enunciado já estava “maduro”, pois este entendimento já vinha se consolidando no âmbito do STJ (Ver, por todos: HC 308.749/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).
Importante ressaltar que o STJ já decidiu que, em se tratando de apresentação de documento falso perante a Justiça Estadual no exercício da Jurisdição Federal (art. 109, §3º da CF/88), a competência para processar o crime de uso de documento falso será da Justiça Federal, pois embora o documento tenha sido apresentado perante a Justiça ESTADUAL, esta se encontrava no exercício de jurisdição FEDERAL por delegação constitucional, de forma que há interesse direto da União (CC 134.517/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 21/10/2015).
É isso, pessoal! Este e outros tópicos importantes vocês podem encontrar nos meus cursos, que estão à disposição no site:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/renan-araujo-3209/
Caso você esteja se preparando especificamente para o CONCURSO PF Delegado, segue o link do curso:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-federal-delegado-79/
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
profrenanaraujo@gmail.com
Ministra do MGI dá novos detalhes sobre 2ª edição do CNU Novidades acerca da nova…
Opa, tudo em paz?!! Neste novo material vamos analisar um assunto muito importante para a…
Precisando de ajuda na sua preparação para o concurso da Secretaria da Fazenda do Estado…
Inscrições em breve e provas em julho. Confira neste artigo as principais datas do concurso…
Atenção, concurseiro. Novidades sobre a segunda edição do Concurso Nacional Unificado - CNU! Em entrevista…
Conheça neste artigo os requisitos do cargo de Papiloscopista do concurso IGP RS e ganhe…
