Se você prestou as provas do concurso para oficial – serviços diversos do Ministério Público de Minas Gerais (MP MG) deve ficar atento aos possíveis recursos contra o gabarito preliminar.
Aqui neste artigo você poderá conferir a sugestões para Noções de Direito, elaboradas pelo professor e especialista Rodrigo Francelino.
Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões no bloco abaixo!
Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 38, abaixo transcrito:
Questão 38. “Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que sobre ela dispuser, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo”. Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a afirmativa anterior se refere à:
A) Defensoria Pública.
B) Promotoria Pública.
C) Procuradoria-Geral.
D) Advocacia do Estado.
O gabarito oficial entendeu que a assertiva “D” é a resposta correta.
Entretanto, a questão merece ser reformada considerando que o conteúdo exigido está fora da previsão editalícia, uma vez que a questão abordada encontra-se descrita no Capítulo II – Da Organização dos Poderes na Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça, na Subseção II – Da Advocacia do Estado.
Enquanto, o conteúdo programático descrito no anexo II do edital prevê em NOÇÕES DE DIREITO: I – DIREITO CONSTITUCIONAL:
NOÇÕES DE DIREITO: I – DIREITO CONSTITUCIONAL: 7 Constituição do Estado de Minas Gerais: Título III – Do Estado – Capítulo I – Da Organização Do Estado (Seção I – Disposições Gerais; Seção IV – Da Administração Pública; Seção V – Dos Servidores Públicos; Subseção I – Disposições Gerais; Subseção II – Dos Servidores Públicos Civis); Capítulo II – Da Organização Dos Poderes (Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça; Subseção I – Do Ministério Público).
Ou seja, a questão está abordando a Subseção II – Da Advocacia do Estado, na Constituição do Estado de Minas Gerais, portanto a questão deve ser anulada.
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