Concurso ISS Goiânia: confira o projeto de lei para auditor

Documento prevê mudanças no cargo, tais como: salários, gratificações e carga horária

Com os trâmites do concurso ISS em andamento, o prefeito Rogério Cruz assinou, nesta quarta (28/09), um projeto de lei que beneficia servidores no cargo de auditor de tributos. O documento, inclusive, já foi encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia para apreciação.

De acordo com o texto, umas das propostas trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, trazendo salários iniciais de R$ 19.700,21, com possibilidade de ganhos de até R$ 28.980,00, a depender do tempo de serviço.

Entretanto, a revisão dos valores propostos ficará condicionada à previsão orçamentária, disponibilidade financeira e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira abaixo a tabela de vencimentos que consta no projeto de lei assinado pelo prefeito:

Vale frisar que o o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de auditor tributos a razão de:

• I: 40% para doutorado;
• II: 30% para mestrado;
• III: 25% para especialização latu sensu;
• IV: 20% para o total igual ou superior a 200 horas em cursos na área de atuação;
• V: 10% para o total igual ou superior a 100 horas em cursos na área de atuação.

Outro detalhe importante é de que o projeto de lei assegura, por sua vez, que o auditor de tributos em gozo de férias, licença e afastamentos, receba a integridade da remuneração, vantagens e demais direitos.

Ademais, o projeto de lei também indica que os novos servidores no cargo de auditor de tributos terão que cumprir jornadas de 40 horas semanais, com exceção daqueles já investidos na carreira.

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