As provas do concurso INSS foram aplicadas no último domingo, 27 de novembro e, como você sabe, o Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação.
Logo após a prova, realizamos a correção extraoficial por meio da resolução das questões de prova. Confira o Gabarito Extraoficial!
Neste momento, também não poderia ser diferente. Mesmo após a prova, continuaremos apoiando nossos alunos rumo à aprovação!
Pensando nisso, eu, professor Rubens Maurício, preparei este artigo para você conferir os comentários sobre as questões de Seguridade Social (Conhecimentos Específicos) da prova do concurso INSS.
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir
Questão 51: O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do Sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
Comentário: Trata-se do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF/88, art. 194, parágrafo único, VII).
Resposta: CERTO
Questão 52: São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Comentário: O erro está na parte final da assertiva, uma vez que a equidade na forma de participação no custeio também é um dos objetivos (princípios constitucionais) aplicáveis à organização da seguridade social (CF/88, art. 194, parágrafo único, V).
Resposta: ERRADO
Julgue os itens que seguem a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
Questão 53: O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.
Comentário: Não é vedada a aplicação da norma previdenciária brasileira fora do território nacional, como podemos observar nos casos de brasileiros e estrangeiros que trabalham fora do território nacional e, ainda assim, podem ser segurados obrigatórios do RGPS. Outro exemplo de aplicação da norma previdenciária brasileira fora do território nacional são os acordos internacionais de previdência social.
Resposta: ERRADO
Questão 54: No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em benefício de infratores de norma de custeio.
Comentário: Como regra, a nova lei não pode retroagir, no direito previdenciário, para ferir o direito adquirido em matéria de benefícios. Contudo, existem alguns casos em relação às normas de custeio em que a lei poderá retroagir, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional. Contudo, essa não é uma regra absoluta, pois para retroagir tem que ser expressamente interpretativa ou tratar de ato não definitivamente julgado. Ademais, existem outras situações além da exceção especificada no enunciado (em benefício de infratores de norma de custeio) em que a lei previdenciária não poderá surtir efeitos pretéritos.
Resposta: ERRADO
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes
Questão 55: É considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS).
Comentário: Literalidade do art. 9º, I, “p”, do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Questão 56: A filiação de um segurado obrigatório à previdência social se concretiza com o pagamento da primeira contribuição previdenciária desse segurado.
Comentário: A assertiva traz a regra aplicável ao segurado facultativo e não ao segurado obrigatório. A filiação à previdência social do segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, enquanto que para o segurado facultativo a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição (art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Questão 57: Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, a ela equiparando-se a cooperativa e a missão diplomática.
Comentário: Trata-se com conceito previdenciário de empresa e equiparada conforme consta no art. 12 do Decreto 3.048/99. Lembro que mesmo a assertiva não estando completa, ainda assim está correta.
Resposta: CERTO
Questão 58: Situação hipotética: Daniel, pessoa física residente em imóvel rural, desenvolve, como produtor e de forma individual, atividade agropecuária em área de três módulos fiscais, com exploração de atividade turística na propriedade rural durante 90 dias por ano. Assertiva: Nessa situação, a exploração da atividade turística na propriedade rural não descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.
Comentário: Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano. Assim sendo, como a exploração de atividade turística na propriedade rural ocorreu apenas durante 90 dias por ano, não será descaracteriza a condição de segurado especial de Daniel.
Resposta: CERTO
Questão 59: São segurados facultativos: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Comentário: O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, são contribuintes individuais e não segurados facultativos (art. 9º, V, “c”, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Questão 60: Será segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
Comentário: Trata-se de um segurado empregado e não um contribuinte individual (art. 9º, I, “d”, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Questão 61: Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Comentário: Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional também são considerados empresas para fins previdenciários (art. 12, I, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Questão 62: Em razão do princípio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico exclusivamente a pessoa física ou a família que admite a ser serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Comentário: Trata-se do conceito de empregador doméstico previsto na legislação previdenciária (art. 12, II c/c art. 9º, II, do Decreto 3.048/99). Lembro que a assertiva afirma expressamente que o contratado é um empregado doméstico. Assim sendo, o trabalho por mais de dois dias por semana e demais requisitos do empregado doméstico devem ser considerados como presentes, ainda que não expressamente mencionados.
Resposta: CERTO
Questão 63: Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Comentário: Essa questão está mal redigida e sujeita claramente a recurso caso a banca considere como correta. As receitas das empresas não são contribuições sociais, mas tão somente a base de incidência da contribuição das empresas e equiparadas (art. 195, I, da CF/88).
Outrossim, o art. 22 da Lei 8.212/91, que disciplina a contribuição da empresa sobre aqueles que prestam serviços, determina como base de cálculo as remunerações pagas (e não receitas das empresas), o que pode gerar incerteza para responder a questão.
Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)
Questão 64: As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais não se inclui a atualização monetária.
Comentário: A atualização monetária também constitui outras receitas da seguridade social (art. 213, I, do Decreto 3.048/99)
Resposta: ERRADO
Questão 65: É obrigação das companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres o repasse à seguridade social de 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema único de Saúde para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Comentário: Trata-se da literalidade do parágrafo único do art. 213 do Decreto 3.048/99. Contudo, analisando a legislação de forma sistemática, nos termos do art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro, 10% desse valor serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes.
Embora não conste no conteúdo programático do edital, o examinador deixa claro que não tem conhecimento suficiente sobre a matéria. Tem a obrigação de ter a visão sistematizada da norma frente ao ordenamento jurídico.
É certo que apenas 45% do valor total do prêmio recolhido do DPVAT é destinado ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos vitimados em acidentes de trânsito. Os demais 5% são aplicados exclusivamente em programas destinados à prevenção de acidentes
Questão passível de recurso para que se altere o gabarito para ERRADO.
Resposta: CERTO*
Questão 66: A contribuição empresarial destinada à seguridade social de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 20% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de 5% da receita de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
Comentário: A contribuição empresarial destinada à seguridade social de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional (art. 205 do Decreto 3.048/99)
Resposta: ERRADO
Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição.
Questão 67: Para o trabalhador, os valores relativos ao salário de contribuição que forem sonegados não serão computados para fins de cálculo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou mesmo pensão por morte.
Comentário: Nos termos do art. 36 do Decreto 3.048/99, no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico. Já no § 1º desse mesmo artigo, temos que para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida. Assim sendo, como a questão não especifica qual é a categoria de segurado do trabalhador em questão, não é possível responder a presente questão.
Resposta: ANULAR (Cebraspe considerou CERTO)
Questão 68: Em regra, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados facultativos, ao piso salarial legal ou normativo da categoria.
Comentário: O limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para s segurado facultativo, ao salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, não havendo piso salarial legal ou normativo para segurado facultativo (art. 214, § 3º, I).
Resposta: ERRADO
Questão 69: Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial.
Comentário: A base de cálculo do segurado especial é a receita bruta da comercialização da produção rural, nos termos do art. 200 do Decreto 3.048/99. A base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos demais segurados é o salário de contribuição.
Resposta: CERTO
Questão 70: O limite máximo do salário de contribuição será atualizado sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios previdenciários.
Comentário: Essa assertiva está de acordo com o art. 214, § 5º, do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Questão 71: Respeitados os direitos adquiridos, nenhum benefício previdenciário reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento.
Comentário: Apesar de ser esse o texto literal do § 1º do art. 41-A, da Lei 8.213/91, temos benefícios que após o reajuste poderão exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, como é o caso, por exemplo, da aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto em lei, no caso do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
A interpretação da norma previdenciária deve ser sistemática.
O art. 45 da mesma Lei dispõe que
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
E isso veio ratificado pelo disposto no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) no disposto explicitamente no art. 35:
Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45.
Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)
Questão 72: Quando a remuneração do trabalhador avulso, em determinado mês, não alcançar o salário-mínimo, ele poderá complementar a sua contribuição visando o cômputo da competência desse mês como tempo de contribuição.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 19-E, § 1º, I do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens a seguir.
Questão 73: A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias não pagas nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não poderá extrapolar o percentual de 20%.
Comentário: Nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento (0,33%) por dia de atraso, e será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nos termos do § 2º desse mesmo artigo, o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%. Ressalva: A multa de mora acima mencionada só é aplicada em caso de “pagamento espontâneo e voluntário”.
Resposta: CERTO*
Questão 74: Cabe ao INSS acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição.
Comentário: Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição (art. 2º da lei 11.457/2007).
Resposta: ERRADO
Questão 75: Os segurados facultativos devem recolher a contribuição relativa a determinado mês, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês subsequente àquele a que se refira a contribuição, inexistindo outra forma de efetuar esse recolhimento.
Comentário: Há outra forma de efetuar tal recolhimento, pois é facultado ao segurado facultativo, cujo salário-de-contribuição seja igual ao valor de um salário mínimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil (art. 216, §15, do Decreto 3.048/99.
Resposta: ERRADO
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se seguem.
Questão 76: As crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zika vírus têm direito ao recebimento de uma pensão especial mensal e vitalícia que será devida pela secretaria de assistência social dos municípios em que elas residam, e que será paga com recursos orçamentários provenientes da União.
Comentário: A pensão especial mensal e vitalícia devida às crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zika vírus será requerido ao INSS, tendo suas despesas à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. O INSS e a Dataprev adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial. Ou seja, não existe previsão legal de que serão devidas pela secretaria de assistência social dos municípios.
Resposta: ERRADO
Questão 77: O filho do seringueiro cujo pai tenha sido recrutado para trabalhar na produção de borracha nos seringais da região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial e que comprovar o seu estado de carência econômica terá direito a receber o pagamento de pensão mensal vitalícia, cumulativo com o benefício concedido a seu pai.
Comentário: Não é possível acumular a pensão mensal vitalícia do seringueiro com o valor pago a seus dependentes pelo mesmo fato. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário somente por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, nos termos da legislação (art. 492 da IN 128/2022)
Resposta: ERRADO
Questão 78: Situação hipotética: Paulo, que era portador de deficiência física decorrente da síndrome da talidomida e que, por esse motivo, recebia pensão especial há mais de quinze anos, faleceu recentemente em decorrência de complicações decorrentes dessa enfermidade. Até então, Paulo convivia em companhia da sua mãe e a pensão por ele recebida era a única fonte de renda familiar. Assertiva: nessa situação, a mãe de Paulo tem direito de receber pensão previdenciária decorrente da morte de seu filho Paulo.
Comentário: A pensão especial aos portadores da deficiência física conhecida como “Síndrome da Talidomida” é intransferível. No caso da assertiva em análise, trata-se de pagamento de pensão previdenciária (pensão por morte), sendo devida aos dependentes de Paulo somente se Paulo fosse segurado, o que não é o caso, já que sua única fonte de renda familiar era a pensão indenizatória em questão.
Resposta: ERRADO
Questão 79: Situação hipotética: Francisco, que recebe pensão especial por ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para assumir a secretaria de segurança pública de determinado estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Francisco não poderá cumular a pensão especial de ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secretário, mas poderá optar por um ou outro rendimento.
Comentário: Nos termos do art. 4º da lei 8.059/90, a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, assegurado o direito de opção.
Resposta: CERTO
Questão 80: O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorrência de ameaça de punição por motivo exclusivamente político poderá usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao tempo do exílio.
Comentário: Para que o anistiado político possa usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária, é necessário que o citado anistiado político tenha sido compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, nos termos do Art. 1º da lei 10.559/2002. Contudo, a assertiva não informa que o anistiado em questão foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais.
Não foram trazidos elementos suficientes para saber se o anistiado político foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais. A assertiva generalizou, tornando difícil a análise.
Por tal razão, a questão deverá ser anulada.
Resposta: ANULAR (Cebraspe considerou CERTO)
Julgue os próximos itens, relativos a reabilitação profissional.
Questão 81: O segurado do RGPS vítima de acidente de trabalho poderá exigir do INSS, além dos benefícios decorrentes do acidente de trabalho, o transporte do acidentado para tratamento fora do seu domicílio, quando necessário, assim como o fornecimento de instrumentos de auxílio para a sua locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional do segurado puder ser atenuada pelo seu uso.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Resposta: CERTO
Questão 82: Terá direito ao serviço de reabilitação profissional prestado pelo INSS, que tenha por objetivo proporcionar o reingresso ao mercado de trabalho, o segurado que ficar incapacitado parcial ou totalmente para trabalho, independentemente do cumprimento de carência.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 89 c/c art. 26, V, da lei 8.213/91.
Resposta: CERTO
Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue os itens subsequentes.
Questão 83: Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 303, § 1º, I, a, do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Questão 84: Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benefício previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da sua implantação. Assertiva: Nessa situação, não está prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício nem tampouco o pagamento das diferenças devidas a partir da sua implantação.
Comentário: O erro da questão está em considerar como prazo prescricional o direito de Haroldo requerer a revisão do valor do seu benefício quando, na verdade, trata-se de prazo decadencial, nos termos do art. 347 do Decreto 3.048/99.
A Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente, pelo disposto no art. 103, que o direito de revisar o ato de concessão do benefício está sujeito ao prazo decadencial de 10 anos.
A correção merece reparo, alterando-se o gabarito para ERRADO.
Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a seguridade social.
Questão 85: Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado em artigo do Código Penal, razão por que contra ele foi movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação, se Mário confessar espontaneamente o delito antes de proferida a sentença pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena será reduzida pela metade.
Comentário: Não existe qualquer previsão para a redução da pena pela metade em caso crime de sonegação de contribuição previdenciária na situação relatada na assertiva.
Resposta: ERRADO
Questão 86: O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
Comentário: Trata-se de crime omissivo próprio, podendo apenas ser praticado por aquele que tinha o dever legal de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
Resposta: ERRADO
A respeito de Plano de Benefícios da Previdência Social, beneficiários, espécies de prestações, períodos de carência, salário de benefício e renda mensal do benefício, julgue os itens que se seguem.
Questão 87: Situação hipotética: Cláudio contribuiu para o RGPS pelo período de sete anos e seus meses, quando então ficou incapacitado para o trabalho e entrou em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, condição na qual ele permaneceu por dois anos e dez meses. Assertiva: Nessa situação, devido ao tempo que ficou sem contribuir para o INSS em decorrência do benefício, Cláudio perdeu a sua qualidade de segurado, mas poderá recuperá-la após doze contribuições mensais ininterruptas.
Comentário: Cláudio não perdeu a sua qualidade de segurado durante o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, pois mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente (art. 13, I, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Questão 88: O servidor público estadual efetivo vinculado a RPPS poderá se filiar ao RGPS na condição de segurado facultativo, ainda que não esteja afastado sem vencimentos.
Comentário: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio (art. 11, § 2º, do Decreto 3.048/99).
Resposta: ERRADO
Questão 89: O indivíduo segurado do RGPS que obtiver a guarda judicial de uma criança de cinco anos de idade para fins de adoção terá direito ao benefício do salário-maternidade, o qual será pago diretamente pelo INSS.
Comentário: Nos termos do § 6º do art. 93-A do Decreto 3.048/99, o salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção é pago diretamente pela previdência social. Contudo, deixamos uma ressalva: No caso de contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo, é necessário o cumprimento de carência para ter direito ao benefício.
Resposta: CERTO
Questão 90: Situação hipotética: Maria, que contribui para o RGPS na condição de empregada doméstica há dezessete anos ininterruptos, recentemente completou sessenta e dois anos de idade. Assertiva: Nessa situação, Maria tem direito ao benefício da aposentadoria, cujo valor do benefício será equivalente a 100% da média aritmética simples das últimas trinta e seis contribuições mensais efetivamente recolhidas.
Comentário: Não existe na legislação previdenciária em vigor previsão de benefício cujo valor seja equivalente a 100% da média aritmética simples das últimas trinta e seis contribuições mensais efetivamente recolhidas.
Resposta: ERRADO
Determinada região, sob vigência de período de defeso de camarão e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:
Nessa situação hipotética, durante o período em apreço,
Questão 91: Manoel, José e Maria, ao pleitearem o seguro-desemprego, deverão solicitá-lo ao IBAMA, ao passo que Flávio deverá solicitá-lo ao INSS.
Comentário: Nos termos do art. 2º da lei 10.779/2003, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. O requerimento não deve ser feito junto ao IBAMA.
Resposta: ERRADO
Questão 92: Flávio poderá usufruir o seguro-desemprego se o IBAMA declarar o defeso da tainha.
Comentário: Flávio não poderá usufruir o seguro-desemprego, ainda que seja declarado o defeso da tainha, uma vez que é pescador profissional, sendo o seguro-desemprego em questão devido apenas ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma “artesanal” (art. 1º da lei 10.779/2003).
Resposta: ERRADO
Questão 93: Maria, ainda que beneficiária de pensão por morte, tem direito ao seguro-desemprego.
Comentário: Nos termos do art. 2º, § 1º, da lei 10.779/2003, para fazer jus ao benefício, o pescador artesanal não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Contudo, fica a ressalva de que a questão não informa qual é a espécie a cuja captura Maria se dedica, o que poderia levar à anulação da questão em face da insuficiência de elementos para julgamento da assertiva.
Resposta: CERTO*
Questão 94: José, ainda que empregado, tem direito ao seguro-desemprego.
Comentário: Nos termos do art. 1º, § 4º, da lei 10.779/2003, somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Assim sendo, José não tem direito ao seguro-desemprego em questão.
Resposta: ERRADO
Questão 95: Manoel está habilitado para usufruir o seguro-desemprego.
Comentário: Assertiva correta, pois Manoel é pescador artesanal de camarão, cuja espécie está sob vigência de período de defeso fixado pelo IBAMA.
Resposta: CERTO
A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes.
Questão 96: O tempo de contribuição concomitante não gera direito adquirido à compensação financeira para efeito de aposentadoria.
Comentário: Nos termos do art. 127, II, do Decreto 3.048/99, é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Resposta: CERTO
Questão 97: Veda-se a contagem de tempo de contribuição fictício, mas se permite a acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal.
Comentário: Nos termos do art. 125, § 1º, III, do Decreto 3.048/99, para efeito de contagem recíproca é vedada a contagem de qualquer tempo de serviço fictício, sendo permitida a acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal.
Resposta: CERTO
Questão 98: O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por intermédio de certidão de tempo de serviço é reconhecido para fins de compensação financeira previdenciária entre o RGPS e RPPS, independentemente de indenização a cargo do servidor.
Comentário: Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto 10.188/19, o tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço emitida a partir de 14 de outubro de 1996 somente será considerado para fins de compensação financeira caso esse período seja “indenizado ao RGPS pelo servidor”.
Resposta: ERRADO
Questão 99: Situação hipotética: Carlos contribuiu durante quinze anos para o RGPS e o RPPS, mas se aposentou como servidor vinculado ao RPPS da União. Assertiva: Nessa situação, o RGPS e o RPPS são considerados, respectivamente, como regime de origem e regime instituidor.
Comentário: Assertiva correta. Nos termos da Lei nº 9.796/99, considera-se regime de origem o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Considera-se regime instituidor o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Resposta: CERTO
Julgue os próximos itens, referentes à organização da assistência social.
Questão 100: Situação hipotética: Carlos, estrangeiro, idoso maior de 65 anos, residente no país, é comprovadamente incapaz de prover a própria subsistência e não tem família no brasil. Assertiva: Nessa situação, o fato de Carlos ser estrangeiro impede-lhe o direito ao BPC.
Comentário: Segundo a tese firmada pelo Tema 173 do STF, temos que “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”. Ou seja, o fato de Carlos ser estrangeiro não impede, por si só, o direito ao BPC. Ademais, ele é estrangeiro com residência no Brasil.
Resposta: ERRADO
Questão 101: A proteção social especial é um tipo de proteção que, entre outros objetivos, visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento de situações de violão de direitos.
Comentário: Nos termos do art. 6º-A, II, da Lei 8.742/93, a proteção social especial é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Resposta: CERTO
Questão 102: O critério de aferição da percepção da renda familiar é considerado suficiente pela lei para a concessão do BPC.
Comentário: Assertiva incorreta, pois para a concessão do BPC poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93).
Resposta: ERRADO
Questão 103: No âmbito do Sistema único de Assistência Social, compete à União efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
Comentário: Compete ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral (art. 14, II e art. 15, II da lei 8.742/93)
Resposta: ERRADO
Questão 104: Terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência física moderada ou grave, qualificada como segurado obrigatório do RGPS ou filiado a RPPS, que receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração limitada a dois salários-mínimos.
Comentário: São esses os requisitos para ter direito ao auxílio-inclusão. Contudo, fica a ressalva de que outros requisitos são exigidos cumulativamente, nos termos do art. 26-A da lei 8.742/93.
Resposta: CERTO*
Questão 105: Situação hipotética: Jorge, com 65 anos de idade, e Márcia, também com 65 anos de idade, vivem em coabitação. Ela recebe benefício previdenciário cujo montante ultrapassa um quarto do salário-mínimo. Assertiva: Nessa situação, o fato de Márcia receber benefício previdenciário no referido montante não retira de Jorge o direito ao BPC.
Comentário: O benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, a outro idoso da mesma família, no cálculo da renda mensal per capita. Primeiro problema da questão é que a questão não informa se Jorge e Márcia pertencem ao mesmo grupo familiar, apesar de viver em coabitação. O segundo problema é que a questão não informa se o valor benefício previdenciário recebido por Márcia ultrapassa ou não 1 salário-mínimo. Assim sendo, a questão não traz elementos suficientes para a resolução.
Resposta: ANULAR (Cebraspe considerou CERTO)
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue os itens a seguir.
Questão 106: Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Comentário: Assertiva incorreta, pois com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, os proventos de aposentadoria e pensões não mais estão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Atualmente, o valor para os novos servidores não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido para o RGPS (art. 40, § 2º, da CF/88).
Resposta: ERRADO
Questão 107: Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.
Comentário: Nos termos do art. 40, § 22, da CF/88, passou a ser vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos.
Resposta: ERRADO
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue os seguintes itens.
Questão 108: A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência é calculada, em qualquer situação, aplicando-se, sobre o salário de benefício, o percentual de 100%.
Comentário: Nos termos do art. 70-J do Decreto 3.048/99, a renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência será de setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de trinta por cento.
Resposta: ERRADO
Questão 109: O grau de deficiência para fins de concessão de aposentadoria poderá ser comprovado por diferentes meios, inclusive o testemunhal.
Comentário: Atualmente, nos termos do art. 70-A do Decreto 3.048/99, a comprovação do grau de deficiência leve, moderada ou grave para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado com deficiência é condicionada a ter o beneficiário sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A prova testemunhal só será admitida, desde que não seja exclusiva, apenas para a comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar nº 142/2013.
Resposta: ERRADO
Questão 110: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
Comentário: Nos termos do art. 70-B do Decreto 3.048/99, a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência leve é devida aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher. Os tempos de contribuição mencionados na assertiva são para segurado com deficiência moderada.
Resposta: ERRADO
Questão 111: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de diversas naturezas, inclusive sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 70-D, § 3º, do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Questão 112: É garantida a concessão de aposentadoria pelo RGPS à segurada com deficiência com 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de quinze anos e comprovada deficiência durante igual período.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 70-C e respectivo § 1º, do Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Questão 113: A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
Comentário: Nos termos do parágrafo único do art. 194 da CF/88, a seguridade social obedecerá a diversos princípios, dentre os quais a “seletividade” na prestação dos serviços e à “irredutibilidade” do valor dos benefícios.
Resposta: ERRADO
Questão 114: A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção em situações adversas, tais como desemprego involuntário e encargos de família, garantida a preservação do valor dos benefícios e a universalidade de participação nos planos, mediante contribuição.
Comentário: Assertiva correta, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8.213/91.
Resposta: CERTO
Questão 115: As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social são elaboradas por comissão formada necessariamente por representantes das áreas da saúde, da previdência social e da assistência social.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 8º da Lei 8.212/91.
Resposta: CERTO
Questão 116: A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.
Comentário: Nos termos do art. 3º do Decreto 3.048/99, a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, e deve ser organizada de forma “descentralizada”.
Resposta: ERRADO
Questão 117: As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
Comentário: Assertiva correta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, de Decreto 3.048/99.
Resposta: CERTO
Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue os itens que se seguem.
Questão 118: Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, excetuadas aquelas que forem retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Comentário: Nos termos do art. 19, § 2º, do Decreto 3.048/99, informações inseridas extemporaneamente no CNIS, “independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados”, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Resposta: ERRADO
Questão 119: Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.
Comentário: Nos termos do art. 16 da IN 128/2022, as informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência. Assim sendo, não é prescindível (ou seja, não é dispensável), a expedição de ato administrativo fundamentado para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.
Resposta: CERTO
Questão 120: O INSS deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aquele expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
Comentário: Nos termos do art. 19-B, § 6º, do Decreto 3.048/99, somente serão exigidas certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial. Assim sendo, não é vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial como afirma a assertiva.
Resposta: ERRADO
É isso, pessoal. Espero que tenham se saído bem na prova!
Até a próxima!
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