De acordo com o edital, são ofertadas 100 vagas para o cargo de Guarda Municipal. Os candidatos devem ter nível médio de formação, além de CNH A e B. Os aprovados receberão salário inicial de R$ 2.513,07.
I – Participar de ações que viabilizem e cooperem, no âmbito municipal, com a implantação coordenada de medidas preventivas e repressivas que visem à promoção da segurança pública, dentro dos limites constitucionais do art. 144, §8º da Carta Magna de 1988;
II – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
III – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
IV – Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VI – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VIII – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
IX – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
X – Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XI – redigir, encaminhar ou avaliar relatórios de ocorrências;
XII – acompanhar e apresentar a ocorrência de natureza policial à autoridade competente;
XIII – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração;
XIV – elaborar estratégias e aplicar, no todo ou em parte, métodos, técnicas e táticas operacionais, próprias da guarda municipal, objetivando a eficácia nas operações, no âmbito de suas atribuições;
XV – Atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, nas vias e logradouros municipais, exercendo as competências de trânsito que lhe forem conferidas na forma da legislação vigente;
XVI – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XVII – atuar no apoio das ações interdisciplinares articuladas com os órgãos municipais de políticas sociais;
XVIII – apoiar as ações integradas com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, destinadas a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIX – participar quando demandado do estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; e
XX – Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Requisitos
Nível médio completo;
Altura mínima de 1,65cm homem e 1,55cm mulher;
Idade mínima de 18 anos; e
CNH A e B.
Etapas e provas do certame
Os candidatos do concurso serão avaliados mediante aplicação das seguintes etapas:
Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
Teste de Aptidão Física: caráter eliminatório;
Avaliação Psicológica: caráter eliminatório;
Investigação Social: caráter eliminatório;
Exame Médico: caráter eliminatório
Exame Toxicológico: caráter eliminatório
Curso de Formação: caráter eliminatório;
Provas Objetivas
A etapa foi constituída de 40 questões objetivas do tipo múltipla escolha, com quatro (4) alternativas cada, sendo uma única a correta.
A prova teve duração máxima de três (3) horas, sendo os candidatos que não obtiverem 50% de acertos serão automaticamente eliminados.
Disciplinas cobradas
Língua Portuguesa – 10 questões;
Matemática – 6 questões;
Conhecimentos gerais – 6 questões;
Conhecimentos específicos – 18 questões.
Teste de Aptidão Física (TAF)
A etapa avaliará o condicionamento físico do candidato que, ao fim da prova, será classificado como “apto” ou “não apto”, sendo os “não aptos” excluídos do concurso.
Exercícios cobrados
Flexão de braços;
Abdominal – 1 minuto;
Corrida 50 metros; e
Corrida 12 minutos.
Avaliação Psicológica
O exame de Avaliação Psicológica verificará, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos, as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para a classe de Guarda Civil, com especial atenção ao registro e porte de arma em conformidade com o disposto na legislação vigente.
Investigação Social
A Investigação Social se trata da investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral e terá como resultado o conceito de ‘apto ou inapto’.
Exame Médico
Obedecida a ordem de classificação, os candidatos serão submetidos a exames médicos de saúde, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao Cargo de Guarda Civil Municipal.
Exame Toxicológico
O exame toxicológico tem por finalidade detectar o consumo de substâncias psicoativas (lícitas e ilícitas) em um determinado período de tempo. O próprio candidato realizará e fornecerá exame para tal finalidade.
Curso de Formação
O Curso de Formação será responsabilidade da Prefeitura de Bertioga, atendendo todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, observando-se ainda a Matriz Curricular Nacional das Guardas Municipais, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
A etapa compreende um treinamento de, no mínimo, 544 horas.
Sobre a GCM Bertioga
A Guarda Municipal de Bertioga é uma corporação uniformizada, tem como finalidade a proteção dos bens, serviços e instalação do Município, administrada pela Prefeitura do Município, tendo como função coadjuvar o serviço de Segurança Pública na preservação da ordem pública e calamidade das pessoas e do patrimônio.
Além disso, tem como função como auxiliar no Serviço de Segurança Pública do Estado no que for de peculiar interesse do Município e da defesa civil, é regida por este Estatuto e pelo Regulamento Disciplinar.
A organização operacional e técnica da Guarda Municipal disciplinar-se-á pelo modelo Policial Militar e será comandada sempre que possível por um Oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar por designação do Prefeito do Município, obedecendo os regulamentos próprios.
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