Concurso Delegado PC PE 2016: questões de Direito Administrativo comentadas (cabe recurso!)

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Delegado PC PE 2016, aplicada pelo Cespe.

Ao todo, identifiquei 9 questões que trataram diretamente da disciplina, com grau de dificuldade médio a elevado, a meu ver.

A princípio, vislumbro possibilidade de recurso em apenas uma questão, conforme comentado abaixo. Mas quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.

Vamos às questões:

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

Comentários:

a) ERRADA. Empresas públicas e sociedades de economia mista sempre são constituídas como pessoa jurídica de direito privado, e nem por isso deixam de pertencer à administração indireta.

b) ERRADA. O item inverteu os conceitos: descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

c) ERRADA. O item apresentou o princípio da legalidade sob a ótica do particular. Para o poder público, o referido princípio implica que a Administração só pode fazer o que lei determina ou autoriza (e não o que ela não proíbe).

d) CERTA. O conceito de administração pública em sentido subjetivo compreende “quem” exerce a função administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Já o sentido estrito restringe o conceito ao âmbito da função administrativa (de execução), não englobando a função política (de planejamento e formulação de políticas).

e) ERRADA. Como regra, o ingresso no Poder Judiciário para questionar ato do poder público não é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa. Existem, é verdade, algumas exceções, quais sejam: Justiça Desportiva, reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante, habeas data, mandado de segurança e ações judiciais contra o INSS relativas à concessão de benefícios previdenciários.

Gabarito: alternativa “d”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

Comentários:

a) ERRADA. A convalidação somente incide sobre atos anuláveis, isto é, que apresentam vícios sanáveis, e sempre produz efeitos retroativos (ex tunc).

b) ERRADA. A teoria dos motivos determinantes se aplica indistintamente aos atos vinculados e discricionários.

c) ERRADA. Atos complexos resultam da manifestação autônoma de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato.

d) ERRADA. Atos gerais de caráter normativo podem sim ser revogados. Aliás, é muito comum vermos a Administração revogar seus atos normativos, como decretos, instruções normativas, portarias etc.

e) CERTA. Exemplo de ato composto é a autorização que depende do visto de uma autoridade.

Gabarito: alternativa “e”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.

b) Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

c) As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.

d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

e) Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.

Comentários:

a) ERRADA. A Lei 8.987/95 diz expressamente que as permissões serão formalizadas mediante contrato de adesão:

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

b) CERTA, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 11.079/2004 (Lei das PPP):

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

c) ERRADA. As agências reguladoras podem sim promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado. Geralmente, a lei de criação da agência confere essa atribuição à entidade. Como exemplo, a Lei 9.472/97, que criou a Anatel, diz que compete ao Conselho Diretor da agência:

V – aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

d) ERRADA. Na verdade, a Lei 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos (art. 2º, §4º, II).

e) ERRADA. O serviço delegado mediante concessão é prestado por conta e risco da pessoa jurídica ou consórcio de empresas que ganhou a licitação, e não do poder concedente (Lei 8.987/95, art. 2º, III).

Gabarito: alternativa “b”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.

b) Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.

c) De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.

d) Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.

e) É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Comentários:

a) ERRADA. Conforme o art. 25, I da Lei 8.666/93, a licitação é inexigível para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.

b) CERTA. Segundo o art. 62 da Lei 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Logo, como a contratação em tela, de valor inferior a R$ 150 mil, não está compreendida nos limites de concorrência e tomada de preços, o instrumento de contrato não será obrigatório.

c) ERRADA. De acordo com o art. 5º, I da Lei 10.520/02, é vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.

d) ERRADA. De fato, admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão. O erro é que tais bolsas deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos, e não na forma de cooperativas. É o que prevê o art. 2º, §§2º e 3º da Lei 10.520/02:

1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

e) ERRADA. Conforme o art. 24, XIII da Lei 8.666, para ser contratada por dispensa, a instituição deverá ser sem fins lucrativos:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

Gabarito: alternativa “b”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

a) O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

b) Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

c) Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

d) A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

e) Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

Comentários:

a) ERRADA. Qualquer autoridade administrativa poderá instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que esteja legalmente investida de tal competência. Ademais, frise-se que o PAD não está ligado ao exercício do poder de polícia, e sim do poder disciplinar.

b) ERRADA. Nomeação e promoção, de fato, são formas válidas de provimento de cargo público, mas ascensão funcional não é. Tal forma de provimento foi considerada inconstitucional pelo STF, pois representava afronta à exigência de concurso público para o acesso a cargos públicos.

c) ERRADA. Empregado público se submete ao regime celetista, e não ao estatutário.

d) CERTA. De acordo com o art. 33 da Lei 8.112/90, a exoneração é uma forma de vacância. Já o art. 34 da mesma lei diz o seguinte:

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

e) ERRADA. A resposta está nos art. 1º e 2º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

(…)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Gabarito: alternativa “d”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

Comentário:

a) ERRADA. Os recursos federais repassados a município não perdem a sua natureza federal e, por essa razão, podem ser fiscalizados pelos órgãos de controle da União, mesmo que sejam aplicados por gestores municipais.

b) ERRADA. De fato não há direito adquirido a regime jurídico, mas desde que a alteração do regime se dê mediante lei, e não por meio de portaria.

c) ERRADA. O Tribunal de Contas pode sim desconsiderar a personalidade jurídica de empresa por ele fiscalizada, a fim de punir o respectivo administrador, ainda que não exista previsão legal expressa para tanto, desde que como meio de coibir o abuso de direito e o desrespeito aos princípios que condicionam a atividade do Estado. Tal prerrogativa, em tese, decorre da teoria dos poderes implícitos, a qual permite ao Tribunal de Contas da União adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República.

* RECURSO: A possibilidade de o Tribunal de Contas desconsiderar a personalidade jurídica de empresa por ele fiscalizada foi discutida no Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 32.494. O Ministro Celso de Mello, relator do processo, proferiu decisão monocrática reconhecendo a aludida prerrogativa da Corte de Contas, mas ressaltou em sua decisão que a Suprema Corte “ainda não se pronunciou sobre a validade da aplicação da ‘disregard doutrine’ no âmbito dos procedimentos administrativos”. Ressalte-se que o referido MS 32.494 ainda se encontra pendente de decisão de mérito. Ou seja, a banca considerou um entendimento isolado do Ministro Celso de Mello, e não um postulado da jurisprudência do colegiado do STF, razão pela qual o item merece ser anulado, por ser contrário ao enunciado da questão.

Link da notícia no site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253191

d) CERTA. O tema é objeto de decisão do STF na qual declarou a constitucionalidade de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (normal infralegal) que vedava expressamente a prática de nepotismo. Vejamos a ementa:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. (…) 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo “direção” nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (ADC 12/DF, DJ 18/12/2009)

Como se vê, no caso, a Suprema Corte entendeu que a prática do nepotismo no Judiciário poderia ser combatida por meio da referida Resolução do CNJ, norma de natureza infralegal, ou seja, a situação não reclamava a edição de lei formal, eis que as restrições ao nepotismo impostas pela norma seriam decorrência lógica dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade.

e) ERRADA. O item inverteu os conceitos: a extinção do ato por razões de legalidade se dá por anulação, e não por revogação, a qual se dá por razões de conveniência e oportunidade.

Gabarito: alternativa “d”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.

d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.

e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

Comentário:

a) ERRADA. A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia, que permite à Administração adotar medidas restritivas contra os administrados, independentemente de autorização judicial.

b) CERTA. O poder disciplinar permite que a Administração aplique sanções administrativas tanto a servidores públicos como a particulares com os quais mantenha vínculo contratual.

c) ERRADA. Trata-se do poder discricionário, e não do poder vinculado.

d) ERRADA. Trata-se do poder hierárquico, e não do poder regulamentar.

e) ERRADA. Dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio também possui o dever de prestar contas aos tribunais de contas, nos termos dos art. 70, parágrafo único e art. 71, VI da Constituição Federal.

Gabarito: alternativa “b”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

a) Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.

b) A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.

c) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.

d) Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.

e) Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

Comentário:

a) ERRADA. O poder de polícia não é exclusivo dos órgãos de segurança pública, podem sim ser exercido pelos agentes de fiscalização dos órgãos e entidades da Administração Pública. Por essa razão, Por essa razão, os fiscais poderiam sim entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares, em vista dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade do poder de polícia.

b) ERRADA. Os fiscais poderiam sim lacrar os poços sem autorização judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia.

c) ERRADA. Segundo o art. 26 da CF, as águas subterrâneas são bens públicos estaduais, razão pela qual a fiscalização estadual teria sim competência para atuar no presente caso.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

d) CERTA. Conforme comentado nos itens anteriores.

e) ERRADA. Como as águas subterrâneas são bens públicos, o seu uso privativo por particular mediante a perfuração de poço artesiano necessita sim de outorga do ente público que, no caso, ocorre mediante autorização.

Gabarito: alternativa “d”

(Cespe – PC PE Delegado 2016) A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.

b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.

c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.

d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.

e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

Comentário: Caso semelhante ao apresentado na questão foi julgado pelo STF nos autos do RMS 26.029/DF, cuja decisão teve a seguinte ementa:

EMENTA: RECUSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO ESPECIAL DE RETRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE TELEVISÃO (PORTARIA N. 131/1990). NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de a Recorrente reiterar os argumentos esposados na petição inicial do mandado de segurança não caracteriza, por si só, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. A Recorrente buscou demonstrar de que modo teria havido afronta ao seu direito líquido e certo quanto à necessidade de apreciação de seu recurso administrativo por autoridade administrativa diversa da que julgou sua defesa inicial nos autos do processo administrativo n. 53.000.002491/2001. 2. Impossibilidade de a mesma pessoa, embora ocupando cargos distintos, julgar validamente o pedido de reconsideração (Secretário Executivo do Ministério das Comunicações) e o recurso administrativo (Ministro do Ministério das Comunicações) interposto nos autos do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001. Afronta aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.

Como se nota, o STF entendeu que o recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau, sendo nula a decisão proferida pela mesma pessoa.

Na decisão, o STF considerou, ainda, o art. 18 da Lei 9.784/99, que impediria de atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que já tivesse decidido ou participado como perito, testemunha ou representante.

Correta, portanto, a alternativa “b”. Vamos ver o erro das demais:

a) ERRADA. Como visto, é relevante sim o fato de que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão, pois faz incidir a hipótese de impedimento previsto no art. 18 da Lei 9.784/99.

c) ERRADA. No caso em tela não haveria suspeição, e sim impedimento de Caio, com base no art. 18, II da Lei 9.784/99.

d) ERRADA. Conforme o art. 56 da Lei 9.784/99, “das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”. Logo, apesar da precariedade da permissão, a empresa tem sim direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que a revogou.

e) ERRADA. Como visto no início, não é possível que a mesma pessoa, embora ocupando cargos distintos, julgue de forma válida o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, incidindo, no caso, a hipótese de impedimento prevista no art. 18, II da Lei 9.784/99, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau.

Gabarito: alternativa “b”

É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.

Grande abraço!