Concurso Câmara de Manaus: editais anulados? Entenda!

A Câmara de Manaus deve acatar a recomendação do Ministério Público (MPAM) e ter seus três editais do concurso, publicados em setembro de 2024, anulados.

A deliberação se deu após constatação de falhas e irregularidades que comprometeram a transparência do certame. O consenso foi alcançado na reunião de hoje, 13 de março, com 23 votos favoráveis.

Agora, a decisão tomada pela maioria será anunciada nesta sexta-feira, 14, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus, levando em conta os problemas ocasionados pela banca examinadora.

Confira abaixo as principais falhas indicadas na nova Recomendação nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc):

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
• Adoção de critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Falta de previsão de cotas raciais nos editais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021; e
• Existência de mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações e litígios sobre a condução do concurso.

Com isso, a designação da nova comissão e a seleção da instituição responsável devem acontecer em, no máximo, 90 dias, com a divulgação do novo edital até 15 de setembro de 2025

Ao todo, foram ofertadas 80 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. As oportunidades se distribuíram entre diversos cargos nos níveis médio, técnico e superior, com salários de R$ 4.015,33 a R$ 19.748,16.

Para mais informações do concurso Câmara de Manaus, cujos os três últimos editais devem ser anulados, acesse o link abaixo!

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Rafaela Teixeira

Advogada conveniada à Defensoria Pública de SP pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE SP. Além disso, há 6 anos está envolvida em concursos públicos, com produção diária de artigos otimizados para SEO.