Concurso Bombeiro BA: confira a sugestão de recursos da prova

Após a aplicação das provas de Soldado do concurso Bombeiro BA no último domingo (22), a FCC divulgou os gabaritos provisórios. Com isso, o prazo para interposição de recursos está aberto até o dia 25 de janeiro.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação e não poderia ficar de fora deste momento. Por isso, nossos professores analisaram o gabarito disponibilizado pela banca e elaboraram recursos para o concurso Bombeiros BA.

Não acompanhou o Gabarito Extraoficial CBM BA – Soldado?
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Concurso Bombeiro BA Soldado: sugestões de recursos
Português
Direitos Humanos

Português

QUESTÃO

Justifica-se o uso de vírgulas pelo mesmo motivo que o do trecho A menos que você perca, eu já perdi vários (9º parágrafo) em:

(A) […] um dia lhe dou outro, e esse você não perderá (18º parágrafo)
(B) Com delicadeza, terminei afinal pondo o chicle na boca (7º parágrafo)
(C) Até de noite a gente pode ir mastigando, mas para não engolir no sono a gente prega o chicle na cama (18º parágrafo)
(D) Afinal minha irmã juntou dinheiro, comprou e ao sairmos de casa para a escola me explicou: (2º parágrafo)
(E) – Tome cuidado para não perder, porque esta bala nunca se acaba (3º parágrafo)

Gabarito da Banca: item A

PRETENSÃO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PARA O ITEM B

JUSTIFICATIVA:

A questão em apreço solicitava que o candidato assinalasse a alternativa cujo motivo para o uso da vírgula fosse decorrente do mesmo motivo em que a pontuação aparece no trecho: A menos que você perca, eu já perdi vários (9° parágrafo).

O que se observa no trecho utilizado como referência é a presença da vírgula após a primeira oração “A menos que você perca”. Nesse caso, o uso da vírgula se dá pela existência de uma oração subordinada adverbial condicional. A locução “a menos que” introduz uma ideia de condição, que está associada à ideia anterior “de mastigar o chiclete a vida inteira”. No entanto, por se tratar de um diálogo, essa fala aparece no período anterior, mas se relaciona com o período posterior, já que se trata de um discurso direto realizado pela personagem.

Conforme estabelece Domingos Paschoal Cegalla, em Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa, página 42, “a menos que. Locução conjuntiva condicional com ideia de exceção. Equivale a salvo se, a não ser que: Iremos amanhã cedo, a não ser que chova.”.

Assim, o uso da vírgula no trecho de referência ocorre por ser uma oração adverbial deslocada.

A única alternativa que pode ser vista com a pontuação realizada em decorrência da mesma regra é a alternativa com o trecho: “Com delicadeza, terminei afinal pondo o chicle na boca”. Nesse trecho, o uso da vírgula ocorre por de tratar de uma locução adverbial deslocada, cuja pontuação pode ser realizada conforme está apresentada. Ainda que não seja uma oração, segue a mesma fundamentação do exemplo, já que estruturas adverbiais fora da ordem direta podem ou devem ser pontuadas.

Tendo em vista a possibilidade acima mencionada, solicito a alteração do gabarito.

Direitos Humanos

QUESTÃO

Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969) consigna que

(A) o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas.

(B) a lei deve proibir toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, ao crime ou à violência, exceto em tempo de guerra.

(C) a lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

(D) não se considera meio indireto de restrição do exercício da liberdade de expressão o abuso de controles oficiais de papel de imprensa e de frequências radioelétricas.

(E) o exercício da liberdade de pensamento e expressão é assegurado a toda pessoa, e não pode estar sujeito à censura prévia, nem a responsabilidades posteriores.

Gabarito da Banca: item C

PRETENSÃO: ANULAÇÃO

JUSTIFICATIVA:

A presente questão menciona o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), indagando o candidato acerca do direito à liberdade de pensamento e de expressão, previsto no Artigo 13 da referida norma.

Ocorre que a Banca considerou como alternativa correta a letra “C”, que se encontra prevista no Artigo 13, item 4, de modo a compor, acertadamente, alternativa correta.

Entretanto, há que se observar que o texto da assertiva “A” também resta perfeitamente alinhada ao Artigo 13 no item 2. e sua alínea “b”. Observa-se, in verbis:

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; oub. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

Destaca-se que o item “A” afirma que o exercício de direitos correlatos à liberdade de pensamento e expressão podem ser abordados por leis de direito doméstico, quando servirem ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, conforme dita o item 2. do Artigo 13. Observa-se, ainda, que o item 4., do mesmo diploma normativo, não exclui a proteção conferida pelo item 2., sobre a previsão legal posterior vir a regular responsabilidades ulteriores.

Nesse ínterim, à guisa de exemplificação acerca da possibilidade de previsão distinta pelo direito doméstico, cita-se o crime de desacato, do art. 331, do Código Penal, in legis: “Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.

Em contrapartida, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem decidindo que a criminalização do desacato contraria o Artigo 13, pois tal tipificação proporciona maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário, de modo que as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão (CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212).

Tal discordância levou o tema à discussão perante o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607) que determinou que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime pelo ordenamento jurídico interno.

Sendo assim, ainda que haja o regulamentar e o delinear de balizas frente ao direito à liberdade de pensamento e de expressão, em nada se fere o Artigo 13, pois tal movimento resta previsto em seu item 2. quando diante da análise acerca do respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

Nesse sentido, reforça-se a presença de duas alternativas corretas junto ao texto da questão, devendo ser essa ANULADA por pluralidade de gabaritos.