Concurso Anvisa – área 2: veja os recursos possíveis!

Após a aplicação das provas do concurso Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no último domingo, 21 de abril, o Cebraspe, responsável pela condução do certame, divulgou os gabaritos provisórios da etapa.

Com isso, fica aberto das 10h do dia 24/4 às 18h do dia 25/4 o prazo para interposição de recursos contra as respostas da prova.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial. Agora, vamos te ajudar em mais essa etapa!

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório da seleção. Veja a seguir!

Recursos possíveis: concurso Anvisa – área 2

Questão 13

Recurso Questão 13 – Realidade Brasileira Atual

As condições de vulnerabilidade e precariedade da vida urbana ocorrem tanto em metrópoles quanto em cidades pequenas com até cinco mil moradores, onde a ausência de redes de água, esgoto, fossa séptica, coleta e tratamento de lixo é ainda mais acentuada.

Gabarito preliminar: Certo.

Solicitação de alteração de gabarito para: Errado.

Argumentos para o recurso:

A palavra “ausência” significa não presente, em falta, escassez.

Em nenhum município do Brasil há 100% de cobertura para os moradores dos serviços de água canalizada, esgoto, fossa séptica, coleta e tratamento de lixo. Porém, não se pode generalizar que há a “ausência” desses serviços de saneamento em municípios com até cinco mil moradores.

Conforme o Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 95,1% dos brasileiros residiam em domicílios abastecidos com redes de água e 90,9% da população do Brasil residia em domicílios com coleta de lixo. No geral, os percentuais de cobertura são menores em municípios com até cinco mil moradores e vão crescendo conforme vai aumentando a faixa populacional dos municípios.

Nos municípios com até 5.000 habitantes, 78,9% da população residia em domicílios coleta de lixo. O percentual é elevado, praticamente 4 em cada cinco moradores são atendidos pelo serviço de coleta de lixo nessas cidades, sendo incorreto e forçoso dizer que há ausência de coleta lixo nos municípios com até cinco mil moradores.

Referência bibliográfica: Censo Demográfico 2022 – Características dos domicílios. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3106/cd_2022_domicilios.pdf

Questão 26

De acordo com a Lei 8142 90, a ausência da contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento (item V do Art. 4º), não é fator impeditivo para o recebimento do Fundo Nacional de Saúde, mas, conforme o parágrafo único do mesmo artigo, temos que “O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União”, não sendo mencionado acerca do não recebimento.

Desta forma, há um equívoco neste item da questão, o que a torna incorreta.

Questão 35

A banca traduz tal questão como Errada, no entanto, conforme a Portaria 1.354/2023, há o trecho que concorda com o enunciado, tal como:

V – Programa de Modernização e Inovação na Assistência – PMIA: tem por objetivo estimular a produção e a inovação local no âmbito do Ceis mediante a promoção da modernização e da inovação na assistência das instituições que prestam serviços ao SUS, podendo estabelecer mecanismos de incentivos e de compromissos para adesão ao programa.

Além disso, na página do Ministério da Saúde, temos que:

5 – O Programa de Modernização e Inovação na Assistência abrange em especial as entidades filantrópicas. A proposta é que a expansão do CEIS seja articulada à modernização e inovação na assistência por estas instituições prestadoras de serviços aos SUS. Há previsão de que sejam estabelecidos mecanismos de incentivo e, também, compromissos para adesão a este programa.

Desta forma, a alternativa deve ser considerada correta.

Questão 44

Venho por meio deste recurso solicitar a revisão do gabarito que trata da composição do Conselho Consultivo da agência.

A questão menciona que o Conselho inclui representantes “da sociedade civil organizada”, contrariando a terminologia utilizada na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que especifica “dos usuários”. Este detalhe não é apenas uma questão de semântica, mas uma divergência que pode confundir candidatos bem preparados e versados na legislação específica, o que justifica uma revisão do gabarito ou a anulação da questão.

1. Discrepância Legal: A Lei nº 9.782, que regulamenta a ANVISA, explicitamente nomeia “representantes dos usuários” como membros do Conselho Consultivo. A substituição desse termo por “sociedade civil organizada” na questão do concurso não reflete a nomenclatura legal e pode induzir em erro os candidatos que estudaram o texto legislativo.

2. Precedência da Lei sobre Informações Alternativas: A precisão na conformidade com a legislação é essencial em contextos regulatórios e deve ser prioritária em relação a informações disponíveis em outros meios, como sites institucionais. Assim, o enunciado da questão deve alinhar-se estritamente com a lei, evitando confusões e garantindo que o exame reflita a exatidão legal exigida.

3. Avaliação das Habilidades Cognitivas: Conforme o item 16.1.1 do edital, espera-se que as questões do exame avaliem habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, incluindo análise e aplicação. A discrepância terminológica na questão compromete a capacidade de avaliar adequadamente essas habilidades, pois distrai e potencialmente penaliza candidatos que aplicaram corretamente seus conhecimentos sobre a legislação.

Dado o exposto, solicito que seja reconsiderado o gabarito para “errado”, ou que a questão seja anulada. A revisão proposta é essencial para manter a integridade do processo avaliativo e para garantir que todos os candidatos sejam avaliados em igualdade de condições, respeitando o conhecimento detalhado da legislação pertinente.

Questão 47

Foi dada como correta a assertiva que considera que “a fiscalização se refere especificamente ao conjunto de ações de controle sanitário”.

Tal assertiva possui ambiguidade, pois pode ser interpretada como a fiscalização sendo correspondente ao conjunto de ações de controle, ou seja, ao utilizar-se o artigo definido “o conjunto”, refere-se à sua totalidade. Contudo, tal interpretação leva à incorreção da assertiva.

No trecho a seguir, retirado do site da Anvisa, observa-se a fiscalização como uma das formas de controle sanitário: “A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária”. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/fiscalizacao-sanitaria-entenda-as-acoes-realizadas-pela-anvisa

Ou seja, há outras formas, não sendo correto que a fiscalização se refere especificamente AO (artigo definido) conjunto de ações de controle. Até poderia falar em “um” conjunto, mas não à sua totalidade, uma vez que algumas atividades de fiscalização, de fato, forma um conjunto de ações de controle, tais como apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

Entretanto, como definido na própria assertiva, outras atividades compõem o conjunto de ações de controle, tais como a regulamentação, além de medidas preventivas que podem preceder ações de fiscalização (disponível no mesmo link).

Dessa forma, pede-se respeitosamente e anulação da questão, por possuir, claramente, interpretação que a torna incorreta.

Questão 62

A questão em apreço, tratada como CERTA no gabarito preliminar, assevera que: “conforme os princípios da precaução, os responsáveis pela gestão de risco devem providenciar avaliações cientificas o mais completas possível sobre os riscos envolvidos e analisar as potenciais consequências da decisão de adotar ou não medidas.”

Solicito a inversão do gabarito, de CERTA para ERRADA, conforme justificativa abaixo.

Ocorre que o princípio que mais se aproxima do enunciado seria o da prevenção e não o da precaução.

O princípio da prevenção será aplicado aos casos em que se formou certeza, ou pelo menos forte consenso científico, acerca dos danos e da relação de causalidade com determinada conduta. Assim, impõe-se uma ação para prevenir esses danos ou impedi-los, nos casos inevitáveis.

Por outro lado, o princípio da precaução lida com os casos em que a causalidade do dano apresenta um grau acentuado de incerteza. Nesses casos, a ausência de certeza científica ou de um consenso científico firme quanto à causalidade ou ao resultado não deve ser tomada como razão para que não sejam adotadas medidas.

Em outras palavras, o princípio da precaução, é definido tradicionalmente como aquele segundo o qual a ausência de certeza científica da ocorrência do dano à saúde não é razão para que se deixe de adotar as medidas necessárias ao afastamento da suposta causa. Não se trata de presunção da ocorrência de um dano, seja ela absoluta, seja relativa. Pela precaução, não há necessidade dessa presunção. Basta a incerteza da ocorrência do dano para que a postura acautelatória seja tomada.

Dessa forma, a afirmação traz um equívoco quando diz que se deve providenciar avaliações cientificas o mais completas possivel sobre os riscos envolvidos e, ainda, quando sugere analisar as potenciais consequências da decisão de adotar ou não medidas, uma vez que, conforme descrito acima, o princípio da precaução será adotado diante de incertezas científicas, promovendo a tomada de medias para mitigar os riscos sanitários envolvidos.

Fontes: https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/7_direito-a-saude.pdf
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2104

Questão 81

A curva dose-resposta de um fármaco pode fornecer informações, como a potência relativa e a eficácia máxima.

A potência de um fármaco está relacionada, em parte, à afinidade (Kd) de receptores para se ligarem ao fármaco e, por outro lado, à eficiência com que a interação fármaco-receptor está acoplada à resposta. Sendo assim, baseado na análise da potência relativa de determinado fármaco em relação à outro fármaco, é possível determinar qual se liga a maior concentração de receptores.

No enunciado do item 81, o gráfico apresentado ilustra as curvas dos fármacos A, B e C. A princípio, identifica-se diferença entre as curvas de A e B. Contudo, após análise do que sugerem ser desvio-padrão ou coeficientes de variação das leituras indicadas no gráfico, é possível observar que os desvios da curva A e C se sobrepõem, portanto, não é possível afirmar, baseado nos dados fornecidos, que o valor de EC₅₀ de A é significativamente diferente do valor de EC₅₀do fármaco C.

Dessa forma, é impossível afirmar que o fármaco A se liga a uma concentração maior de receptores do que o fármaco C. Para tal, seria necessário que a banca fornecesse dados de teste estatístico como o valor-p (significância).

Sendo assim, o item deve ser considerado errado.

Referências:

– Farmacologia Básica e Clínica de Katzung: Katzung, B.G; Vanderah, T.W. Farmacologia Básica e Clínica. 15ª ed. Editora Artmed. Porto Alegre. 2022.

Questão 84

O paracetamol é um fármaco analgésico e antipirético que pode ser empregado no tratamento da dor leve a moderada e em casos de febre. O item 84 afirma que o paracetamol é um pró-fármaco, contudo, trata-se de um fármaco. Destaco que a fenacetina (acetofenetidina) é um pro-fármaco, por sua vez, metabolizado a paracetamol. A fenacetina, ressalte-se, é mais tóxica que o paracetamol e não deve ser utilizada.

Em relação ao metabolismo do paracetamol, o fármaco é metabolizado, em parte, por enzimas hepáticas. Nesse caso, sofre reações de conjugação e pode gerar o metabólito tóxico N-acetil-p-benzoquinona (NAPQI). Destaca-se que o acúmulo desse metabólito pode gerar lesão hepática. O item cita metabolismo no sistema nervoso central e não metabolismo hepático.

Dessa forma, o item deve ser considerado errado.

Referências:

– Farmacologia Básica e Clínica de Katzung: Katzung, B.G; Vanderah, T.W. Farmacologia Básica e Clínica. 15ª ed. Editora Artmed. Porto Alegre. 2022.

– As Bases Farmacológicas da Terapêutica de Goodman e Gilman:
Brunton, L.L.; Chabner, B.A.; Knollmann, B.C. As Bases Farmacológicas da Terapêutica de Goodman e Gilman. 13ª ed. Editora AMGH. Porto Alegre. 2019.

Questão 98

A questão em apreço, tratada como ERRADA no gabarito preliminar, assevera que: “Os lotes fabricados para validação de processo podem ser personalizados quando comparados aos lotes de escala comercial.”

Solicito a inversão do gabarito, de ERRADA para CERTA, conforme justificativa abaixo.

De acordo com o Art. 51, da IN nº 138, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação, temos a seguinte instrução:
“Os lotes fabricados para a validação de processo devem ter o mesmo tamanho que os lotes de escala comercial pretendidos no que se refere ao granel.”

No entanto, ainda no artigo 51, em seu parágrafo único, existe a possibilidade de que o tamanho do lote seja “personalizado” ou diferente dos lotes de escala comercial. Segue: “O uso de qualquer outro tamanho de lote fabricado para a validação de processo deve ser justificado ou especificado na legislação específica.”

Sendo assim, considerando que a Instrução Normativa, no que tange a matéria “personalização de lotes de validação de processo”, não cita nenhuma instrução, mas no artigo supracitado, juntamente com seu parágrafo, conclui-se que o tamanho do lote confere uma característica de personalização aos lotes de validação, podendo ser alterada em relação aos lotes de comercialização em determinados casos, são eles: Em caso de justificativa ou quando indicado em legislação específica.

Dessa forma, a questão afirma que existe a possibilidade de os lotes fabricados para validação de processo serem personalizados quando comparados aos lotes de escala comercial. E esta afirmação está correta, ao cumprir-se os apontamentos do parágrafo único do artigo 51 da IN nº 138/2022.

Questão 117

Prezados examinadores, solicito a revisão do gabarito da questão 117, que afirma que o metronidazol tem alta permeabilidade intestinal. Contudo, não foram fornecidas informações no enunciado ou na tabela que corroborem tal afirmação. Vale ressaltar que tanto no enunciado quanto na tabela constavam apenas dados sobre solubilidade.

A ausência de dados sobre a permeabilidade intestinal do metronidazol no material da prova implica que a resposta correta depende de conhecimento prévio, que não está explicitamente relacionado ao conteúdo apresentado, nem se pode esperar que seja de domínio comum dos candidatos. Essa exigência contraria a diretriz do edital de que as questões devem avaliar capacidades cognitivas avançadas e não apenas conhecimento memorizado (item 16.1.1).

Assim, a inclusão desta questão como correta no gabarito oficial não está alinhada com os critérios estabelecidos pelo edital, pois demanda memorização de informações não fornecidas, ao invés de avaliar a habilidade de raciocínio.

Diante do exposto, peço que a questão seja anulada, visando manter a coerência e a justiça do processo seletivo.

Questão 120

Prezados avaliadores, solicito revisão do gabarito da questão 120, cujo tema é a bioisenção de concentrações adicionais de medicamentos.

A resposta foi considerada errada, embora a afirmativa da questão esteja alinhada com a RDC 749/2022, Art. 20, que explicitamente menciona a necessidade de comprovação da linearidade farmacocinética para a bioisenção de outras concentrações.

Peço que seja reconsiderada a classificação dessa questão, com a alteração do gabarito para “certo” ou sua anulação, garantindo que a avaliação dos candidatos seja feita de maneira justa e em conformidade com a legislação vigente.