Concurso Analista TCE PR 2016 – gabarito (extraoficial) de Controle Externo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Controle Externo da prova de Analista TCE PR 2016, aplicada neste domingo.

Ao todo, identifiquei 4 questões que trataram diretamente da disciplina, todas muito bem elaboradas.

Ressalto que se trata de um gabarito extraoficial, ou seja, o gabarito preliminar da banca pode apresentar respostas diferentes. Não obstante, pelo nível das questões, a minha expectativa é que o gabarito da banca não apresente grandes surpresas.

Vamos às questões:

14. (Cespe – Analista TCE PR 2016) No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima:

a) As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

b) As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

c) Estão excluídas das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

d) As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

e) Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

15. (Cespe – Analista TCE PR 2016) Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta:

a) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

b) O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

c) Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TCU depois de processadas pelo sistema de controle interno.

d) Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

e) Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

            Comentários:

a) ERRADA. No caso de indícios de despesas não autorizadas, o TCU emite um pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação (CF, art. 72). O TCU não precisa aprovar a decisão da Comissão a respeito da sustação.

b) ERRADA. Conforme o art. 71, VII da CF, compete ao TCU “prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas”. “Qualquer das respectivas Comissões” inclui das comissões temporárias, razão pela qual o TC não poderá se recursar a prestar as informações solicitadas por essas comissões.

c) ERRADA. O art. 74, §2º da CF confere prerrogativa a “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicado” para apresentar denúncia diretamente ao Tribunal de Contas. Não há, portanto, necessidade de que as denúncias sejam processadas pelo controle interno.

d) CERTA. Conforme o art. 71, §3º da CF, “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. A eficácia de título executivo confere presunção de liquidez e certeza à decisão do Tribunal de Contas, a qual poderá ser utilizada para fundamentar ações de execução no Poder Judiciário.

e) ERRADA. Os TCs e os Poderes Legislativos possuem competências próprias e distintas de fiscalização e controle, aqueles de caráter técnico (a exemplo do julgamento das contas de gestão dos administradores públicos) e estes de caráter político (a exemplo do julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo)

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

16. (Cespe – Analista TCE PR 2016) A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE-PR, assinale a opção correta:

a) Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

c) A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

d) É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

e) O critério de sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida por decisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida no julgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

17. (Cespe – Analista TCE PR 2016) Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta:

a) É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

b) O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

c) Na estrutura administrativa do TCE/PR é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

d) A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

e) Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem como informações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.

Grande abraço!

Caso você precise de mais esclarecimentos, entre em contato comigo deixando um comentário aqui nesse artigo.