Comentários – Questões sobre Atos Normativos do TRF 5ª Região – AJAJ e AJAA

Prezados amigos,

 

Seguem os comentários às questões de atos normativos.

 

Nos termos da
Resolução no 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, recursos, espaço e
imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus NÃO poderão,
sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses

(A) políticos, apenas.

(B) pessoais ou
partidários, apenas.

(C) pessoais, apenas.

(D) partidários ou
políticos, apenas.

(E) pessoais, políticos ou partidários.

 

Comentários:

 

Nos termos do Art. 7°, da Resolução 147/2011, do CJF, “recursos,
espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.”

 

Está correta a alternativa E. Gabarito correto.

 

 

O Código
de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

(A) proíbe
atitudes discriminatórias ou preconceituosas, todavia, permite de forma
excepcional, atos que caracterizem proselitismo partidário.

(B) dispõe
que a conduta de seus destinatários deve ser pautada por princípios, dentre
eles, a moralidade e a integridade.

(C)
integrará todos os contratos de prestação de serviços, de forma a assegurar o
alinhamento entre os colaboradores, salvo os contratos de estágio.

(D) não
tem por finalidade oferecer atitudes que orientem decisões institucionais.

(E)
prescreve que seus destinatários devem observá-lo, não sendo necessário, no
entanto, firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.

 

Comentários:

 

De acordo com o Art. 4°, da Resolução 147/2011, do CJF, “A conduta
dos destinatários do Código deverá ser pautada pelos seguintes princípios: integridade, lisura, transparência,
respeito e moralidade.”

 

Está correta a alternativa B. Gabarito correto.

 

De acordo com as
disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, considere:

I. É de responsabilidade dos destinatários do
Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam,
inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas
ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis.

II. Os recursos de comunicação e tecnologia de
informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo
graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes,
notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

III. É obrigatório aos servidores e gestores do
Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a
publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e
atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade
sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça
no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e
segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres,
responsabilidade social e ambiental.

Está correto o que
consta em

(A) II e IV, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I, II, III e IV.

(D) I e III,
apenas.

(E) II, III e IV, apenas.

 

Comentários:

 

A assertiva I está
incorreta. Nos termos do Art. 10, da
Resolução 147/2011, “É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar
pela integridade dos bens, tangíveis e
intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade
intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.”

 

A assertiva II está correta. Nos termos do Art. 11,
da Resolução 147/2011, “os recursos de comunicação e tecnologia de informação
disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem
ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes,
notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.”

 

A assertiva III está correta. Nos termos do Art. 13,
da Resolução 147/2011, “É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus
atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o
conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem
como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos
meios mais rápidos.”

 

A assertiva IV está correta. Nos termos do Art. 17,
da Resolução 147/2011, “O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo
graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres,
responsabilidade social e ambiental…”

 

Está correta a alternativa E. Gabarito correto.

 

Em fevereiro do ano
corrente, Plínio, perito judicial, pretendendo atuar em uma determinada vara
cível da Justiça Federal de Alagoas, na qual jamais havia sido nomeado, entrega,
juntamente com seu portfólio e com o intuito de divulgar seu trabalho e
possibilitar sua indicação pelo chefe do respectivo cartório aos juízes que
atuam na vara, uma caixa de vinho francês e um aparelho de DVD portátil a
Reinaldo, servidor público federal e chefe do cartório da mencionada vara
cível. Cumpre salientar que Reinaldo aceita o presente, agradecendo a gentileza
de Plínio. A conduta de Reinaldo

(A) constitui prática
vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus.

(B) é expressamente
permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus, para os cargos específicos de perito judicial.

(C) não constitui
prática vedada pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, embora seja uma atitude antiética.

(D) é válida, pois os
presentes estão acompanhados do portfólio do perito, ou seja, a finalidade da
gentileza é divulgar o trabalho do expert.

(E) é válida, desde
que Plínio não passe a atuar em perícias na mencionada vara.

 

Comentários:

 

Nos termos do Art. 9º,
da Resolução 147/2011, “ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus é vedado aceitar presentes, privilégios,
empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome
ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados
e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas
instituições.

 

Desse modo, considerando
que Plínio pretende atuar como perito na vara cível e tratando-se de brinde (já
que não é bem sem valor comercial ou atribuídos
por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou
divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas). Sendo
assim, não
poderia ser aceito por Reinaldo tratando-se de conduta vedada pelo Código de Conduta.

 

Deve ser assinalada a
alternativa A. Gabarito correto.

 

Túlio, analista
judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é surpreendido, no seu
local de trabalho, por um jornalista que o solicita informações acerca de um
importante processo judicial, que tramita em segredo de justiça, para futura
publicação em jornal de âmbito nacional. Túlio, embora não mostre o processo
judicial, relata o teor de decisão judicial nele proferida, objetivando, no seu
entender, garantir a liberdade de imprensa. Túlio

(A) agiu corretamente,
pois apenas narrou o conteúdo de decisão, sem mostrar ou entregar o processo judicial
ao jornalista.

(B) não poderia ter
relatado o conteúdo do processo judicial, salvo se o fizesse por meio da
assessoria de imprensa do Tribunal.

(C) não poderia, em
qualquer hipótese, ter relatado o conteúdo do processo judicial ao mencionado jornalista.

(D) não violou o
Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
embora sua conduta caracterize quebra de sigilo funcional.

(E) praticou conduta
expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus.

 

Comentários:

 

De modo bem sucinto, digo que os processos que tramitam em segredo de
justiça são acessíveis, somente, às partes e respectivos procuradores. Desse
modo, não poderia Túlio ter feito qualquer tipo de comentário acerca do
referido processo com o citado jornalista, principalmente se considerarmos que nos
termos do Art. 14, do Código de
Conduta, “Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos,
exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, tribunais regionais
federais e seções judiciárias, conforme o caso.” Se considerarmos tão-somente
essas informações, estaria correta a alternativa (C).

 

Contudo, fico com
algumas dúvidas em relação à questão tendo em vista que a banca incluiu variáveis
que escapam ao conteúdo do Código de Conduta já que afirma de modo expresso que
Túlio “não
poderia, em qualquer hipótese, ter
relatado o conteúdo do processo judicial ao mencionado jornalista”.

 

Primeiro: e se o jornalista for uma das partes do processo (ou
preposto de uma das partes) ? Não sendo ele advogado, não poderia fazer carga
dos autos, mas poderia ter ciência do seu conteúdo.

 

Segundo: e se Túlio fosse o porta-voz nomeado, ele não poderia
comunicar-se com a imprensa?

 

São dois pontos que a questão não deixa amarrados e acabam gerando dúvidas.

 

De qualquer forma, o “espírito” da questão nos leva a crer que o
examinador queria como resposta a alternativa (C) que é a indicada no gabarito,
com as ressalvas que fiz acima que podem dar margem a recurso.

 

Forte abraço a todos.

 

Conheçam os nossos cursos: http://www.estrategiaconcursos.com.br/professor/3220/cursos