Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direito do Trabalho

Olá pessoal,

Aqui é o Antonio Daud Jr, professor de Direito do Trabalho do Estratégia Concursos.

Vamos comentar a Prova de Direito do Trabalho do XX Exame de Ordem, aplicada em 24/7/2016.

Seguindo a tendência da FGV, foram cobradas 6 (seis) questões de Direito do Trabalho. Em cinco delas, foi cobrada a literalidade de trechos da legislação trabalhista e, somente em uma, súmula do TST.

Seguem abaixo os comentários a cada uma delas (tipo 1 – branco). Diferentemente do anterior, neste exame não vislumbramos possibilidades de recurso.

De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor entre em contato conosco.

É isso, pessoal! Torço para que você tenha acertado todas essas questões.

Um abraço,

Antonio

www.facebook.com/adaudjr

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XX EXAME DE ORDEM – COMENTÁRIOS À PROVA DE DIREITO DO TRABALHo

Questão 70 – Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.

B) A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.

C) Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.

D) Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

Gabarito (D), com fundamento na Súmula 29 do TST:

SUM -29 TRANSFERÊNCIA

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Questão 71 – Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário. Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

A) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

B) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.

C) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

D) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Gabarito (C).

Primeiramente, vale a pena registrar que a “CAT”, citada na questão, é a sigla para “Comunicação de Acidente do Trabalho”. Na situação narrada, o empregado encontra-se em afastamento previdenciário decorrente de acidente do trabalho, o que caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 60, caput). Apesar de não ter que que pagar os salários do empregado, nesta hipótese o empregador continua obrigado a depositar o FGTS do empregado, conforme disposto na Lei do FGTS:

Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Esta é uma das exceções à regra geral de suspensão do contrato de trabalho.

Questão 72 – Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.

B) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.

C) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.

D) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

Gabarito (A).

Em resumo, é preciso pagar FGTS para empregado transferido para o exterior?

A resposta está na lei que dispõe sobre trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior:

Lei 7.064/1982, art. 3º, parágrafo único –  Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Programa de Integração Social – PIS/PASEP.

Portanto, é devido o FGTS à Lúcia, para qualquer país que ela seja transferida. A questão faz, ainda, menção a entendimento consolidado do TST, o que nos remete ao cancelamento da SUM-207 do TST, que dizia:

SUM-207 – A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Questão 73 – João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

A) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

B) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

C) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

D) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Gabarito (D), já que ações de natureza meramente declaratória não se sujeitam à prescrição. No caso específico da comprovação de vínculo trabalhista pretérito junto ao INSS, aplica-se o dispositivo celetista abaixo:

CLT, art. 11, § 1º O disposto neste artigo [prazo prescricional] não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Questão 74 – Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A) A contestação deverá aduzir apenas que o plano de saúde não tem caráter de contraprestação, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso não integra a remuneração.

B) A contestação deverá sustentar a inexistência de caráter remuneratório do benefício, o que está expressamente previsto em lei.

C) A contestação deverá alegar que as verbas rescisórias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de saúde.

D) A contestação deverá alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de saúde após a ruptura do contrato retira do mesmo o caráter remuneratório.

Gabarito (B).

O mérito da contestação deverá buscar demonstrar que o custeio do plano de saúde não possui natureza salarial.

CLT, art. 458, § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  (..)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

Assim sendo, não há qualquer direito à integração dos respectivos valores (R$ 500,00) à remuneração de Flávio.

Vale ressaltar que a FGV cobrou novamente regra já exigida em exame anterior (III_EXAME DE ORDEM UNIFICADO_2011).

Questão 75 – Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio. Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio.

B) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.

C) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.

D) Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.

Gabarito (A).

Questão sobre prazo para quitação de verbas rescisórias, que exigiu o conhecimento do art. 477, §6º, da CLT:

CLT, art. 477, § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: 

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

João e Ramiro têm situações distintas, conforme quadro abaixo:

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