Comentários às Questões de Direito Processo Civil – Transpetro

Olá pessoal, confiram os comentários das questões de Direito Processual Civil, da Transpetro, aplicadas pela CESGRANRIO no último final de semana. Qualquer dúvida nos procure por email (rst.estrategia@gmail.com).

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Agora, sim. Vamos às questões!

Questão 61

X contratou com Z, empresário, proprietário de uma casa de festas infantis, o aluguel do estabelecimento para comemorar o aniversário de sua filha. O valor relativo ao uso do espaço foi pago antecipadamente. Na data da festa, para surpresa de X, as portas do estabelecimento estavam trancadas, sem ninguém no local. Com o objetivo de ser ressarcido do prejuízo, X moveu ação contra Z, em que, na fase de execução, o juiz determinou on-line a penhora de aplicação financeira mantida pelo réu. Diante do exposto,

(A) o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se isto tiver sido comunicado ao executado antes.

(B) o juiz pode determinar de ofício a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes no nome de Z.

(C) o juiz pode determinar à instituição financeira que torne indisponíveis os valores existentes em nome do executado, se o exequente solicitar.

(D) a lavratura de termo é necessária para que a indisponibilidade dos ativos financeiros se converta em penhora.

(E) a penhora de aplicação financeira só é cabível se o réu não tiver bens móveis no valor do quantum exequendo.

Comentários

A questão cobra o art. 854, do NCPC. Vejamos:

Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está incorreta, pois não é necessário dar prévia ciência ao executado.

A alternativa B está incorreta, pois é necessário o requerimento do exequente para a penhora.

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, uma vez que o requerimento do exequente é necessário para a penhora.

A alternativa D está incorreta. Não há tal precisão.

A alternativa E está incorreta. Como sabemos, a penhora de dinheiro é a primeira a ser realizada, na ordem de bens do executado.

Questão 62

L, paciente de M, celebrou com ela contrato de prestação de serviços médicos, ficando ajustado que o pagamento seria realizado de forma fracionada, por meio da emissão de cheques pré-datados, em quantias a serem depositadas ao longo de quatro meses. Ocorre que, no decorrer do período, L perdeu o emprego, o que a deixou sem condições de honrar o pagamento da última parcela. Ultrapassado o prazo convencionado, o derradeiro cheque apresentado por M retornou por insuficiência de fundos, fato que levou L a figurar como inadimplente no serviço de proteção ao crédito. Após três meses, L conseguiu um novo emprego. Visando a sanar a dívida pendente, ela buscou estabelecer contato com M, sem sucesso, pois esta se havia mudado para destino incerto. Considerando a situação apresentada, que ação judicial é cabível com a finalidade de saldar a dívida de L?

(A) Ação Monitória

(B) Ação de depósito

(C) Ação de repetição de indébito

(D) Ação de consignação em pagamento

(E) Ação de execução de título extrajudicial

Comentários

O enunciado da questão traz um caso no qual será aplicada a ação de consignação em pagamento O pagamento por consignação é um meio de extinção da obrigação do devedor perante o credor. Esse meio é utilizado caso o credor resista ao adimplemento da obrigação ou ainda quando não é conhecido o paradeiro do devedor.  Vejamos o art. 539, do NCPC:

Art. 539.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Questão 63

L, dona de casa e P, jogador de futebol, romperam o relacionamento amoroso que mantinham há nove anos, durante o qual nasceu J. Na vigência da relação, L dedicava-se a cuidar da filha, matriculada em uma escola particular de elite, e da casa em que moravam, em um condomínio fechado em um bairro nobre do Rio de Janeiro. Sem chegarem a um acordo sobre como viabilizar o sustento da menor, L promove ação de alimentos na qual pede a prestação mensal no valor de R$ 6 mil. Ocorre que, no decorrer do trâmite da ação, P renova o contrato de trabalho com o clube em que competia por um valor três vezes maior ao que recebia anteriormente. Ao fim do processo, o juiz decide fixar em R$18 mil o valor da obrigação alimentícia devida por P. Considerando a situação apresentada,

(A) o valor fixado na decisão observa o princípio da prioridade na tramitação da ação.

(B) a decisão é nula, pois viola o princípio da congruência.

(C) a decisão é citra petita e viola o princípio dispositivo.

(D) a decisão é extra petita, pois o juiz não fica adstrito ao pedido feito pelo autor.

(E) a fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor pedido pelo autor.

Comentários

O STJ entende que a ação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição. Ou seja, o valor solicitado na peça inicial da ação de natureza alimentar é meramente estimativo. Assim, o juiz pode conceder um valor diverso do pedido e, inclusive, superior ao pedido sem que o julgamento seja considerado ultra petita.

Assim, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

Questão 64

X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R, pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas de negociação, define em conjunto com as partes as regras procedimentais da audiência, sugere soluções para o litígio e estimula a cooperação entre todos. Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo Civil em vigor, o(a)

(A) mediador e as partes não têm autonomia para estabelecer normas procedimentais relativas à mediação.

(B) mediador deve auxiliar na compreensão das questões em conflito, mas a sugestão para a solução do litígio cabe ao conciliador.

(C) mediador, assim como os membros de sua equipe, poderá depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

(D) aplicação de técnicas negociais é vedada, pois desrespeita a autonomia da vontade das partes.

(E) conciliação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade e da publicidade.

Comentários

A questão cobra o conceito e funções da conciliação e mediação. Vejamos os §§ 2º e 3º, do art. 165, do NCPC:

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Observe que o mediador não deve oferecer solução ao conflito, essa é uma função do conciliador. O mediador deve auxiliar as partes de modo que elas possam chegar a soluções consensuais sozinhas.

Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.

Questão 65

L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo. A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços residenciais para que os custos do reparo no automóvel sejam arcados integralmente por L, uma vez que ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação de reparação de dano.

A referida ação deve ser proposta APENAS

(A) no Fórum de Madureira.

(B) em Recife, domicílio do réu.

(C) em São Paulo, domicílio do autor.

(D) em Niterói, local em que o custo pelo reparo do automóvel foi arcado.

(E) no domicílio do autor, no do réu ou na comarca do local em que ocorreu o acidente.

Comentários

Nesse caso devemos levar em consideração a regra geral de eleição de foro prevista no art. 46, do NCPC:

Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Mas, também, a regra específica prevista no art. 53, V:

Art. 53.  É competente o foro:

V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Assim, a ação poderá ser proposta no domicilio do réu, do autor ou no local onde ocorreu o acidente. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.

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É isso!

Espero que você tenha acertado as questões! Na torcida pela sua aprovação :)

Bons estudos!

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