Comentários às questões de DT (FINEP – Área 06 – Jurídica)

Olá, pessoal!

Nosso post de hoje é para comentar as questões do concurso para a FINEP, especificamente para o cargo de Analista da Área 06 (Jurídica), o qual cobrou conhecimentos relativos ao direito tributário nas questões 39 a 42 e 44.

Não vislumbrei nenhum recurso para as questões, estando as mesmas dentro do que prevê a CF/88 e o CTN. Além disso, as questões estavam bem fáceis de resolver, não apresentando problemas para os candidatos que estudaram a matéria.

Vamos a um rápido comentários às questões.

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39. Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de:

(A) administração tributária

(B) exclusão do crédito tributário

(D) suspensão do crédito tributário

(E) não incidência do crédito tributário

De acordo com o artigo 156, VI, do CTN, a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, o que torna correta alternativa “c”. E há quem diga que não existe mais questão assim nos concursos de hoje…

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40. Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa norma configura o princípio constitucional tributário da:

(A) legalidade

(B) uniformidade

(D) irretroatividade

(E) capacidade contributiva

De acordo com o artigo 150, III, “a”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse dispositivo constitucional estabelece o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que torna correta a alternativa “d”, gabarito da questão.

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41. A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de:

(A) isenção tributária

(B) remissão tributária

(D) compensação tributária

(E) imunidade tributária

De acordo com o artigo 150, VI, “d”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa é a chamada imunidade cultural, o que torna correta a alternativa “e”, gabarito da questão.

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42. Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo:

(A) é toda prestação pecuniária opcional.

(B) é cobrado mediante autolançamento.

(D) é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.

(E) não se constitui como sanção de ato ilícito.

Conforme o famoso artigo 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo sempre é instituído por lei, o que torna incorreta as alternativas “c” e “d”. Por sua vez, o pagamento de tributo nunca é opcional para o contribuinte, e sim compulsório, tornando a alternativa “a” também incorreta. Por sua vez, a atividade de lançamento nem sempre se dá por meio do auto lançamento, estando o termo, em certo ponto de vista, incorreto, já que a atividade de lançamento, tecnicamente falando, é ato privativo da autoridade administrativa, conforme dispõe o CTN.

Por fim, temos a alternativa “e”, gabarito da questão, uma vez que a cobrança de tributo nunca decorre de um ato ilícito, sancionando esse. O tributo é cobrado por lei em razão do poder de império do Estado sobre os seus administrados.

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44. À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por:

(A) autarquias federais

(B) empresas públicas

(D) sociedades de economia mista

(E) União, Estados, Distrito Federal e Municípios

De acordo com o artigo 145, III, da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, entre outros tributos, contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. Assim, resta como correta a alternativa “e”, gabarito da questão.

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Por hoje é só, pessoal! Desejo muita sorte com os recursos e que tudo caminhe para a sua aprovação no certame. Estou torcendo por todos!

Abraço! E até a próxima!

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Aluisio Neto