Olá, pessoal.

Neste artigo, comentamos as questões de Regimento Interno que foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de técnico e de analista, pela banca IBFC. São questões de Regimento Interno fresquinhas para você estudar.

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Vamos às questões?

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AJAJ e AJAA

32. Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

a) Os juízes efetivos tomarão posse perante o tribunal e os substitutos perante o presidente.

b) No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.

c) Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal.

d) O prazo para a posse do juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo tribunal regional por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Comentários

A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. O prazo poderá ser prorrogado pelo TRE por mais 60 (sessenta) dias. Vejamos o art. 5º, §2º: “O prazo para a posse do Juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo Tribunal Regional por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.“

A alternativa A está correta e conforme a primeira parte do art. 5º do Regimento Interno do TRE do Pará: “Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal, e os substitutos perante o Presidente, prestando o compromisso de que trata o parágrafo primeiro, e lavrando-se o respectivo termo, que será assinado pelo Presidente, pelo empossando, e no caso de juízes efetivos, pelos demais juízes-membros presentes.“

A alternativa B está correta e nos termos do art. 6º, §3º: “No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo.“

A alternativa C está correta e em conformidade com o art. 6º, §1º: “Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quorum legal.“

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33. A respeito de aspectos envolvendo presidentes e vice-presidentes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os mandatos do presidente e do vice-presidente serão de dois anos, vedada a reeleição. A vedação, nesse caso, não se aplica ao juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

( ) Será proclamado, eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do tribunal.

( ) A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do tribunal.

( ) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V, F.

b) V, V, V, V.

c) V, V, F, V.

d) V, F, V, F.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vamos analisar todas as afirmativas:

Afirmativa I – Verdadeira. Trata-se da previsão do caput do art. 15 e de seu parágrafo único:

Art. 15. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente serão de dois anos, vedada a reeleição.

Parágrafo único. A vedação do caput deste artigo não se aplica ao Juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

Afirmativa II – Verdadeira. De acordo com o caput do art. 17 do Regimento Interno: “Será proclamado eleito Presidente o Juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal.“

Afirmativa III – Verdadeira. A afirmativa apresenta a literalidade do caput do art. 16: “A eleição será processada, mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente posterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os Desembargadores membros do Tribunal.“

Afirmativa IV – Verdadeira. Nos termos do caput do art. 19: “Vagando o cargo de Presidente e faltando mais de noventa dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para complementação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente.“

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34. Quanto à caracterização de “classes”, assinale a alternativa correta.

a) a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo tribunal.

b) a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil.

c) a classe Conflito de Competência (CC) compreende a criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.

d) a classe Embargos à Execução (EE) compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A classe e a descrição apresentadas correspondem ao art. 75, XIII: “a classe Processo Administrativo (PA) compreende os procedimentos que versam sobre matérias administrativas que devam ser apreciadas pelo Tribunal.“

A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 75, II: “a classe Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) compreende as ações que incluem o pedido previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.” A descrição apontada pela alternativa refere-se à classe Ação Rescisória (AR), elencada no inciso III do art. 75.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 75, V: “a classe Conflito de Competência (CC) abrange todos os conflitos que ao Tribunal cabe julgar.” A descrição apresentada na alternativa refere-se à classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), prevista no art. 75, inciso VII.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 75, VIII, “a classe Embargos à Execução (EE) compreende as irresignações do devedor aos executivos fiscais impostos em matéria eleitoral.” A classe execução fiscal (EF) é que compreende as cobranças de débitos inscritos na dívida ativa da União (art. 75, IX).

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35. Sobre “distribuição”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A distribuição será por prevenção no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos juízes e sob o mesmo fundamento.

II. A distribuição será por prevenção nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento.

III. A distribuição será por prevenção nos casos de conexão ou continência.

IV. A distribuição será por prevenção no caso de restauração de autos.

a) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Vejamos a transcrição do art. 80-B, incisos I a V, que apresenta parte das hipóteses de distribuição por prevenção e abarca as afirmativas I a IV.

Art. 80-B. A distribuição será por prevenção:

I – no caso de restauração de autos;

II – nos casos de conexão ou continência;

III – na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo, exceto se o Relator não mais estiver compondo o Tribunal, circunstância que impõe a distribuição automática do feito;

IV – nas ações ou recursos posteriores, relacionados aos processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, exceções, representação e reclamação, independentemente da natureza da questão decidida;

V – nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;

VI – no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;

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36. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “Art. 4º A antiguidade no tribunal regula-se pela data da posse de seus juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o _____, para os fins regimentais: I – a data da nomeação ou indicação; II – o anterior exercício como efetivo ou substituto; III – a idade, priorizando-se o _____. Parágrafo único: persistindo o empate, decidirse-á por _____.” (Resolução nº 2.909/2002)

a) mais antigo / mais jovem / voto secreto

b) menos antigo / mais idoso / sorteio

c) mais antigo / mais idoso / sorteio

d) menos antigo / mais jovem / voto secreto

Comentários

A alternativa C está correta e preenche corretamente as lacunas. Vejamos o dispositivo:

Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais:

I – a data da nomeação ou indicação;

II – o anterior exercício como efetivo ou substituto;

III – a idade, priorizando-se o mais idoso.

Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

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TJAA

29. Dentro do contexto dos processos, assinale a alternativa correta.

a) Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração da corregedoria serão registrados no protocolo geral do tribunal e autuados e processados pela corregedoria.

b) Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados no tribunal e autuados na corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem jurídica ou política, cuja concretização dependa de manifestação ou providência da defensoria.

c) Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos serão autuados em apenas cinco classes: sindicância; correição geral ou especial; correição parcial; representação; justificação.

d) Em relação à disciplina do registro e classificação dos processos, os casos omissos não serão resolvidos pelo tribunal.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A alternativa apresenta com exatidão o art. 56 do Regimento Interno: “Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos submetidos à consideração da Corregedoria serão registrados no protocolo geral do Tribunal e autuados e processados pela Corregedoria.“

A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 57, parágrafo único, os expedientes administrativos são os procedimentos protocolizados no Tribunal e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem administrativa (não são de ordem jurídica ou política), cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 57, existem 9 classes possíveis de atuação: sindicância, correição geral ou especial, correição parcial, representação, justificação, inspeções, expedições administrativos, inquéritos administrativos e investigação judicial eleitoral.

A alternativa D está incorreta. O art. 58 prevê o oposto: “Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal.“

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30. No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vice-governador, a senador, a deputado federal e estadual.

II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais.

III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno.

IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. Vamos analisar as afirmativas:

Afirmativa I – Correta. Trata-se de competência elencada no art. 68, I do Regimento Interno: “Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente: o registro de candidatos a Governador e Vice-Governador, a Senador, a Deputado Federal e Estadual.“

Afirmativa II – Incorreta. Conforme o art. 68, III, compete ao Tribunal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.

Afirmativa III – Correta. Trata-se de uma competência privativa apontada pelo art. 71, I do Regimento: “Compete ainda ao Tribunal: elaborar o seu regimento interno.“

Afirmativa IV – Incorreta. A alternativa apresenta uma competência privativa do TRE-PA, conforme disposto no art. 71, III do Regimento Interno: “Compete ainda ao Tribunal: (…) propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação ou supressão de cargos.“

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31. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido.

( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos; comemorações, recepções e homenagens.

( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado.

( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F, V, V, F.

b) F, V, V, V.

c) V, V, F, V.

d) V, F, V, F.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Vejamos item a item:

Afirmativa I – Falsa. O erro consiste em apontar os requisitos das atas das sessões como facultativos quando, na verdade, deverão constar.

Art. 90. As atas das Sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas, contendo:

I – data e hora da abertura da sessão;

II – o nome do juiz que a tiver presidido;

Afirmativa II – Verdadeira. As hipóteses de sessão solene apresentadas correspondem corretamente ao art. 92 e seus incisos.

Art. 92. Serão solenes as Sessões destinadas a:

I – posse do Presidente, Vice-Presidente e dos Juízes;

II – diplomação dos eleitos;

III – comemorações, recepções e homenagens.

Afirmativa III – Verdadeira. A afirmativa apresenta o conteúdo do art. 92, §1º, que versa sobre os atos iniciais das sessões solenes, especialmente a sessão de homenagens: “Aberta a sessão, o Presidente fará a exposição de sua finalidade, dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral, e demais juízes membros, passando-a, finalmente ao homenageado.“

Afirmativa IV – Verdadeira. O art. 90, §1º preconiza que nas Sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais.

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32. Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

a) Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal.

b) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

c) Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade.

d) Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelo representante do ministério público e pelos advogados.

Comentários

A alternativa D está incorreta e é o gabarito da questão. O art. 117 do Regimento Interno enuncia que “os depoimentos prestados ao Tribunal poderão ser digitados, taquigrafados ou gravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo Relator, pelo depoente, pelo representante do Ministério Público e pelos advogados.“

A alternativa A está correta. A alternativa apresenta a literalidade do art. 113 do Regimento: “Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal.“

A alternativa B está correta. De acordo com o art. 112, §1º, “o Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.“

A alternativa C está correta. Segundo o art. 112, §5º do Regimento Interno, “nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este será substituído pelo Membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade.”

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33. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de _____ minutos.” (art. 119 Resolução nº 2.909/2002)

a) habeas-data / código de processo penal / dez

b) habeas-corpus / código de processo civil / trinta

c) habeas-data / código de processo civil / trinta

d) habeas-corpus / código de processo penal / dez

Comentários

A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Transcreveremos o dispositivo objeto da questão para melhor visualização da resposta:

Art. 119. No processo e julgamento de Habeas-corpus, da competência originária do Tribunal, bem como de recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Na Sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de (10) dez minutos.

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É isso. Bons estudos!