Olá! Analisamos as questões de Direitos Humanos aplicadas na prova de da PC-SP para os cargos de Papiloscopista e agente de telecomunicações. São questões da VUNESP fresquinhas para você treinar.
Caso você fique em dúvida, por favor, no contate:
SITE: https://sites.google.com/prod/view/proftorques
INSTAGRAM: https://www.instagram.com/proftorques/
FACEBOOK: https://www.facebook.com/direitoshumanosparaconcursos
E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com
Vamos às questões
—
Papiloscopista
É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais
(A) visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.
(B) são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.
(C) têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.
(D) surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.
(E) consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.
Comentários:
Os direitos humanos fundamentais surgiram, enquanto instituto jurídico, justamente para limitar os poderes do Estado e estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento para a pessoa humana. Tanto é que os direitos de primeira dimensão são, justamente, aqueles que impõem ao Estado obrigações negativas, obrigações de se afastar, de se abster, de modo a estabelecer uma zona de proteção para o particular que não precisaria se preocupar com ingerências públicas no seu patrimônio, na sua liberdade, na sua vida, etc. Por isso, é correto afirmar que os direitos humanos fundamentais visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.
Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos o erro das demais alternativas:
A alternativa B está incorreta. Como sabemos, nem todos os direitos fundamentais podem ser aplicados às pessoas jurídicas. Um exemplo recorrente é o do direito garantia previsto no art. 5º, LXVIII, da constituição, o habeas corpus.
A alternativa C está incorreta. Como explicado na alternativa A, os direitos humanos, enquanto ferramenta do Direito, surgem em oposição ao Estado, e não em oposição a empresas multinacionais, que, diga-se de passagem, são um fenômeno relativamente recente, em comparação com as primeiras concepções do que seriam Direitos Humanos.
A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos não surgiram apenas após o nascimento da ideia de constitucionalismo. Os direitos oponíveis ao Estado remontam à Antiguidade, enquanto as primeiras constituições vieram a surgir na Idade Moderna. O constitucionalismo, então, é um fenômeno Contemporâneo, não havendo que se falar, portanto, em uma precedência desse em relação àquele primeiro.
A alternativa E está incorreta. Diante de todo o exposto na alternativa A, podemos perceber que, os direitos humanos não constituem instrumentos de legitimação do poder punitivo do Estado e de suas autoridades. Ao contrário, os direitos humanos são instrumentos de limitação desse poder punitivo.
Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que
(A) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.
(B) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
(C) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.
(D) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.
(E) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.
Comentários:
De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo XXVI, “[t]odo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito”. Como podemos perceber, todo o ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.
Sistematizando:
Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos o erro das demais alternativas:
A alternativa A está incorreta. A DUDH é bem clara no sentido de que ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo XX, 2). Nesse sentido, o trabalhador não pode ser obrigado a filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.
A alternativa B está incorreta. Primeiro, porque não há que se falar em voto censitário (aquele em que se descriminam os eleitores com base em critérios como renda, escolaridade, patrimônio, etc.) quando a DUDH fala em sufrágio universal (Artigo XXI, 3). E segundo, porque não há que se falar em voto aberto quando a DUDH fala em voto secreto ou processo equivalente que assegure a sua liberdade (Artigo XX, 2, parte final).
A alternativa D está incorreta. Ela cria uma condição que não existe na Declaração. Ao contrário do que afirma a alternativa, todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (Artigo XIII, 2), não sendo preciso, para isso, quitar nenhum tipo de obrigação legal ou política.
A alternativa E está incorreta. Mais uma vez, o examinador cria uma limitação que não está prevista na Declaração. Segundo a DUDH, o casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes (Artigo XVI, 2), independentemente da sua idade.
Agente de Telecomunicações
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem
(A) assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.
(B) deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
(C) direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.
(E) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Comentários:
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) só é previsto um único dever, qual seja, o dever para com a comunidade que, nos termos da Declaração, é onde o livre e pleno desenvolvimento da personalidade do ser humano é possível. De acordo com o Artigo XXIX, da DUDH, “[t]odo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”.
Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos os erros das demais alternativas:
A alternativa A está incorreta. Apesar de a DUDH falar no direito à liberdade de opinião e expressão, que inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras (Artigo XIX), em momento nenhum a Declaração fala em resguardo do sigilo da fonte ou na sua vedação. Essa é uma ideia que vem disposta no art. 5º, XIV, da CRFB, e foi colocada aqui pelo examinador para confundir o candidato. Confiram: “Art. 5º. (…) XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
A alternativa C está incorreta. Apesar de a DUDH falar bastante em religião (Artigos II, XVI, XVIII, XXVI), a Declaração não assegura a prestação de assistência religiosa em entidades civis ou militares de internação coletiva. Essa é, mais uma vez, uma disposição do art. 5º da CRFB (inciso VII), que o examinador colocou aqui para confundir o candidato.
A alternativa D está incorreta. Do mesmo modo como nas alternativas A e C, aqui o examinador veio se referindo a mais um direito fundamental previsto no art. 5º da nossa Constituição. Apesar de a Carta não falar expressamente nessa finalidade específica que a banca traz (“para o exercício da ampla defesa”) ela consagra sim o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”).
A alternativa E está incorreta. Mais uma vez o examinador procura confundir o candidato misturando dispositivos do art. 5º, da CRFB, com dispositivos da DUDH. Dessa vez foi o art. 5º, V, que foi reproduzido em sua literalidade. O direito de resposta, apesar de constar em nossa Constituição, não está presente na Declaração Universal.
__
É isso.
Bons estudos!
Neste domingo, 16 de março de 2025, foram aplicadas as provas do concurso EBSERH (Empresa Brasileira…
Neste domingo, 16 de março de 2025, foram aplicadas as provas do concurso EBSERH (Empresa Brasileira…
Neste domingo, 16 de março, foram aplicadas as provas do concurso EBSERH. De acordo com o…
Neste domingo, 16 de março, foram aplicadas as provas do concurso EBSERH. De acordo com o…
Neste domingo, 16 de março, foram aplicadas as provas do concurso EBSERH. De acordo com o…
Neste domingo, 16 de março, foram aplicadas as provas objetivas do concurso da EBSERH. As…
Ver comentários
Obrigado pelas questões comentadas que disponibilizou!