Olá! Analisamos as questões de Direito das Pessoas com Deficiência aplicadas na prova do TRT-15ª Região, para os Técnico Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Administrativa e Analista Judiciário – Área Judiciária. São questões da FCC fresquinhas para você treinar.
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Vamos às questões!
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Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa.
II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos.
IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com a Lei no 7.853/1989, está correto o que consta em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, II e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) III e IV, apenas.
(E) I e II, apenas.
Comentários
Vamos analisar cada um dos itens.
O item I está correto, nos termos do art. 3º, §6º, da Lei nº 7.853/89:
§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.
O item II está correto, com base no art. 4º, caput, da referida Lei:
Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
O item III está incorreto. De acordo com o §1º, do art. 4º, da Lei nº 7.853/89, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
O item IV está correto, conforme prevê o art. 4º, §2º, da referida Lei:
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
Assim, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
(A) facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
(B) obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
(C) obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
(D) obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
(E) facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Comentários
A questão cobrou o art. 28, do EPD, que trata sobre a Incumbência do Poder Público:
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Vamos analisar cada uma das alternativas.
Alternativa A: inciso V, art. 28 – constitui obrigatoriedade;
Alternativa B: inciso IV – não está no § 1º;
Alternativa C: inciso VI – não está no § 1º do art. 28;
Alternativa D: Art. 28, § XI – está no rol do §1º do art. 28;
Alternativa E: Art. 28, XII – obrigatório para escolas privadas.
Desse modo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
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A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:
(A) pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
(B) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
(C) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
(D) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.
(E) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
Comentários
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 19, do Decreto nº 5.296/04:
Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
A Prefeitura da cidade “X” está construindo um centro de Convenções. De acordo com a Lei no 10.098/2000, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Nesse caso hipotético, se o centro de Convenções possuir 500 vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção no seguinte quantitativo:
(A) 25 vagas.
(B) 5 vagas.
(C) 15 vagas.
(D) 50 vagas.
(E) 10 vagas.
Comentários
Vejamos o que dispõe o art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.098/00:
Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Assim, 2% de 500 são 10 vagas. Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
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Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei no 13.146/2015,
(A) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção.
(B) é proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
(C) é proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
(D) é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
(E) é expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois é o que dispõe o art. 6º, II e VI, do EPD:
Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;
VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere:
I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.
De acordo com o Decreto no 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras, as indicadas em
(A) II e III, apenas.
(B) I, II, III e IV.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I e IV, apenas.
Comentários
A questão exige o conhecimento do art. 6º, do Decreto nº 3.298/99. Visto isso, passemos à análise de cada um dos itens.
O item I está correto, com base no inc. II:
Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
II – adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
O item II está correto, pois é o que dispõe o inc. IV:
IV – viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
O item III está correto, nos termos do inc. III:
III – incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
O item IV está incorreto. Vejamos o que dispõe o inc. I:
I – garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Desse modo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a Lei no 13.146/2015, para pessoa com deficiência
(A) deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
(B) deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
(C) deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
(D) não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
(E) não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos públicos.
Comentários
Vejamos o que dispõe o art. 32, I, da Lei nº 13.146/15:
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
Assim, 3% de 200 são 6 unidades. Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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Magnólia, empregada da escola “X”, está procrastinando dolosamente a inscrição de Camila, com 12 anos de idade, no referido estabelecimento de ensino privado em razão da sua deficiência visual. Nesse caso, de acordo com a Lei no 7.853/1989, a conduta de Magnólia
(A) constitui crime punível com reclusão e multa não havendo situação de agravamento de pena.
(B) constitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.
(C) não constitui crime, por absoluta ausência de tipificação legal.
(D) constitui crime punível com reclusão e multa, sendo que a pena será agravada em 1/3 em razão da idade de Camila.
(E) constitui crime punível com detenção e multa, sendo que a pena será agravada em 2/3 em razão do labor em instituição privada e a condição de deficiência visual.
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A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 8º, I e §1º, da Lei nº 7.853/89:
Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
§ 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
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De acordo com a Lei no 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
(A) privado em geral, apenas, mas sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
(B) público, apenas, e restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
(C) público, e estabelecimentos privados de uso coletivo, restringindo-se à cegueira e à baixa visão.
(D) público, e estabelecimentos privados de uso coletivo sem qualquer restrição relativa a deficiência visual.
(E) privado em geral, apenas, restringindo-se à cegueira.
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A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 11.126/05:
Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
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É isso. Bons estudos!!
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A de técnico foi absurdamente mais difícil que as outras.. Que raiva..