Comentários às questões de Direito da Pessoa com Deficiência do TRF-3

Olá pessoal,

Após os comentários em vídeo, preparamos os comentários escritos para vocês.

Acredito que a prova tenha adotado um nível intermediário, não foi fácil, isso é um fato, mas também não foi extremamente difícil.

Espero que vocês tenham se saído bem!

Bons estudos.

TJAA

13. José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei no 13.146/2015, José tem direito

(A) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

(B) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

(C) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

(D) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

(E) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

Comentários

A resposta da questão se encontra na literalidade do art. 22 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Veja:

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Não há, portanto, limitação de tempo para a permanência de acompanhante ou atendente pessoal. Ademais, a Pessoa com Deficiência tem direito a acompanhante OU atendente pessoal, nos termos do artigo citado.

Por esse motivo, a alternativa B é a correta e o gabarito da questão.

14. Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

(A) 3.

(B) 9.

(D) 1.

(E) 2.

Comentários

Segundo a Lei 13.825/2019, que alterou a Lei 10.098/2000, no caso de realização de eventos públicos, 10% dos banheiros químicos devem estar em formato acessível. Veja:

Art. 6º
§ 1º Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)

Por isso, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.

AJAJ

13. Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei no 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

(A) R$ 500,00 a R$ 2.500,00.

(B) R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.

(D) R$ 500,00 a R$ 2.000,00.

(E) R$ 250,00 a R$ 2.500,00.

Comentários

No caso de não reserva de locais para idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo em veículos de transporte público, há na Lei 10.048 a previsão da aplicação de multa às empresas concessionários de serviços público. O valor dessa multa será de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, valor que será DOBRADO no caso de reincidência. Veja:

Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Dessa forma, termos que no caso da questão a multa será de R$ 1.000,00 a 5.000,00, motivo pelo qual a alternativa B é a correta e o gabarito da questão.

14. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação éum direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

(A) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

(B) diagnóstico precoce e intervenção tardia.

(C) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

(D) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

(E) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

Comentários

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, pois menciona diretriz prevista no art. 15 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I – diagnóstico e intervenção precoces;
II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
III – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

As demais alternativas alteraram o conteúdo dos demais incisos do art. 15 e por isso estão incorretas.

É isso pessoal.

Bons estudos!

Ricardo Torques