Comentários às Questões de Direito Civil do XXIX Exame da OAB

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), o Guru do Direito Civil, vou apresentar o gabarito da prova de Civil da 1ª Fase do XXIX Exame da Ordem. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar como foi a prova. Logo chega a prova da 2ª Fase; está preparado?

2019 XXIX Exame 35 Arnaldo institui usufruto de uma casa em favor das irmãs Bruna e Cláudia, que, no intuito de garantir uma fonte de renda, alugam o imóvel. Dois anos depois da constituição do usufruto, Cláudia falece, e Bruna, mesmo sem “cláusula de acrescer” expressamente estipulada, passa a receber integralmente os valores decorrentes da locação. Um ano após o falecimento de Cláudia, Arnaldo vem a falecer. Seus herdeiros pleiteiam judicialmente uma parcela dos valores integralmente recebidos por Bruna no intervalo entre o falecimento de Cláudia e de Arnaldo e, concomitantemente, a extinção do usufruto em função da morte de seu instituidor. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Na ausência da chamada “cláusula de acrescer”, parte do usufruto teria se extinguido com a morte de Cláudia, mas o usufruto como um todo não se extingue com a morte de Arnaldo.

B) Bruna tinha direito de receber a integralidade dos aluguéis independentemente de estipulação expressa, tendo em vista o grau de parentesco com Cláudia, mas o usufruto automaticamente se extingue com a morte de Arnaldo.

C) A morte de Arnaldo só extingue a parte do usufruto que caberia a Bruna, mas permanece em vigor no que tange à parte que cabe a Cláudia, legitimando os herdeiros desta a receberem metade dos valores decorrentes da locação, caso esta permaneça em vigor.

D) A morte de Cláudia extingue integralmente o usufruto, pois instituído em caráter simultâneo, razão pela qual os herdeiros de Arnaldo têm direito de receber a integralidade dos valores recebidos por Bruna, após o falecimento de sua irmã.

Comentários

A alternativa A está correta, conforme o art. 1.411: “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente”. Assim, a parte de Cláudia é extinta com sua morte, mas o usufruto permanece mesmo com a morte de Arnaldo.

A alternativa B está incorreta, tendo em vista que o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, e, por ser em favor de duas pessoas, se extingue a parte da que faleceu, conforme art. 1.411. Ainda, o usufruto não se extingue com a morte de Arnaldo.

A alternativa C está incorreta, já que a morte de Arnaldo não extingue o usufruto, permanecendo em favor Bruna, ainda viva. Assim, os herdeiros podem pleitear os valores que pertenciam a Claudia, já que o usufruto em relação a ela foi extinto, com sua morte.

A alternativa D está incorreta, pois, conforme o citado art. 1.411, o usufruto se extingue apenas em relação ao usufrutuário falecido, permanecendo em favor do outro. Portanto, os herdeiros de Arnaldo podem requerer apenas os valores em relação a Claudia.

Gabarito: A

2019 XXIX Exame 36 Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.

B) Adriana nada pode fazer para evitar a ruína da casa, pois, nos termos do contrato, é titular de mera expectativa de fato.

C) Adriana pode exigir que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a falecer sem que Adriana tenha se casado.

D) Adriana pode apressar-se para casar antes da morte de Eva, mas, se esta já tiver vendido a casa de praia para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito.

Comentários

A alternativa A está correta, pois apesar de Adriana não ter direito adquirido, já que pendente condição suspensiva, nos termos do art. 125, ela tem o direito de conservar o bem, conforme previsão do art. 130: “Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo”.

A alternativa B está incorreta, tendo em vista que Adriana pode praticar atos relativos à conservação do bem.

A alternativa C está incorreta, já que Adriana não pode exigir a entrega do bem, pois pendente condição suspensiva. Ela não tem direito adquirido enquanto esta não se verificar.

A alternativa D está incorreta, porque Eva não pode dispor do bem enquanto estive pendente a condição suspensiva (art. 126), e, quando verificado o cumprimento, Adriana adquire o imóvel.  

Gabarito: A

2019 XXIX Exame 37 Mariana e Maurílio são filhos biológicos de Aldo. Este, por sua vez, nunca escondeu ser mais próximo de seu filho Maurílio, com quem diariamente trabalhava. Quando do falecimento de Aldo, divorciado na época, seus filhos constataram a existência de testamento, que destinou todos os bens do falecido exclusivamente para Maurílio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O testamento de Aldo deverá ser integralmente cumprido, e, por tal razão, todos os bens do autor da herança serão transmitidos a Maurílio.

B) A disposição de última vontade é completamente nula, porque Mariana é herdeira necessária, devendo os bens ser divididos igualmente entre os dois irmãos.

C) Deverá haver redução da disposição testamentária, respeitando-se, assim, a legítima de Mariana, herdeira necessária, que corresponde a um quinhão de 50% da totalidade herança.

D) Deverá haver redução da disposição testamentária, respeitando a legítima de Mariana, herdeira necessária, que corresponde a um quinhão de 25% da totalidade da herança.

Comentários

A alternativa A está incorreta, pois Aldo só poderia dispor de metade de seu patrimônio, respeitando a legítima, conforme o art. 1.846: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”. Assim, metade do patrimônio de Aldo é dividido entre os dois filhos e quanto à outra metade cumpre-se o disposto em testamento.

A alternativa B está incorreta, porque as disposições não são nulas, devendo ocorrer a redução das disposições testamentárias, até que seja respeitada a legítima.

A alternativa C está incorreta, já que as disposições testamentárias deverão ser reduzidas até que seja respeitada a legítima, ou seja, metade do patrimônio. Assim, metade do patrimônio é dividido entre Mariana e Maurilio, e a outra metade fica com Maurilio, conforme o testamento. Assim, a totalidade da herança é dividida em 25% para Mariana e 75% para Maurilio.

A alternativa D está correta, nos termos do art. 1.967: “As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes”. Assim, deverá ser reduzida metade para manter a legítima, ficando Mariana com metade da metade.

Gabarito: D

2019 XXIX Exame 38 Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.

A) Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.

B) Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

C) Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.

D) Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.

Comentários

A alternativa A está incorreta, já que, nesse caso, o poder familiar é perdido, mas por ato judicial e em relação os filhos menores, pois o filho maior não está mais sob o poder familiar.

A alternativa B está correta, pois o titular do poder familiar o perde, por ato judicial, caso pratique feminicídio contra o outro titular do poder familiar, nos termos do art. 1.638, parágrafo único, inc. I, alínea ‘a’.

A alternativa C está incorreta, porque o poder familiar não é suspenso, mas sim perdido.

A alternativa D está incorreta, tendo em vista que o poder familiar somente é perdido em relação aos filhos menores e por ato judicial.

Gabarito: B

2019 XXIX Exame 39 Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio. Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.

A) Somente com a localização do corpo de Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.

B) Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

C) Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.

D) Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.

Comentários

Essa questão foi dada na revisão!

A alternativa A está incorreta, já que é possível declarar-se a morte presumida no caso de decretação de ausência, não sendo necessário que o corpo seja encontrado.

A alternativa B está incorreta, porque Gumercindo conta com mais de oitenta anos de idade e há mais de cinco datam as últimas notícias dele. Assim, pode-se requerer a sucessão definitiva antes de dez anos. 

A alternativa C está correta, nos termos do art. 38: “Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele”.

A alternativa D está incorreta, pois a declaração de morte presumida sem a decretação da ausência é permitida somente quando é extremamente provável que a pessoa tenha falecido, de acordo com as circunstâncias, o que não é o caso.

Gabarito: C

2019 XXIX Exame 40 Em 05/05/2005, Aloísio adquiriu uma casa de 500 m2 registrada em nome de Bruno, que lhe vendeu o imóvel a preço de mercado. A escritura e o registro foram realizados de maneira usual. Em 05/09/2005, o imóvel foi alugado, e Aloísio passou a receber mensalmente o valor de R$ 3.000,00 pela locação, por um período de 6 anos. Em 10/10/2009, Aloísio é citado em uma ação reinvindicatória movida por Elisabeth, que pleiteia a retomada do imóvel e a devolução de todos os valores recebidos por Aloísio a título de locação, desde o momento da sua celebração. Uma vez que Elisabeth é judicialmente reconhecida como a verdadeira proprietária do imóvel em 10/10/2011, pergunta-se: é correta a pretensão da autora ao recebimento de todos os aluguéis recebidos por Aloísio?

A) Sim. Independentemente da sentença de mérito, a própria contestação automaticamente transforma a posse de Aloísio em posse de má-fé desde o seu nascedouro, razão pela qual todos os valores recebidos pelo possuidor devem ser ressarcidos.

B) Não. Sem a ocorrência de nenhum outro fato, somente após uma sentença favorável ao pedido de Elisabeth, na reivindicatória, é que seus argumentos poderiam ser considerados verdadeiros, o que caracterizaria a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé. Como o possuidor de má-fé tem direito aos frutos, Aloísio não é obrigado a devolver os valores que recebeu pela locação.

C) Não. Sem a ocorrência de nenhum outro fato, e uma vez que Elisabeth foi vitoriosa em seu pleito, a posse de Aloísio passa a ser qualificada como de má-fé desde a sua citação no processo – momento em que Aloísio tomou conhecimento dos fatos ao final reputados como verdadeiros –, exigindo, em tais condições, a devolução dos frutos recebidos entre 10/10/2009 e a data de encerramento do contrato de locação.

D) Não. Apesar de Elisabeth ter obtido o provimento judicial que pretendia, Aloísio não lhe deve qualquer valor, pois, sendo possuidor com justo título, tem, em seu favor, a presunção absoluta de veracidade quanto a sua boa-fé.

Comentários

A alternativa A está incorreta, dado que somente a partir da citação a posse de Aloísio passou a ser de má-fé, devendo os valores serem devolvidos a partir desse momento.

A alternativa B está incorreta, pois desde a citação a posse é considerada de má-fé, não a partir da sentença, tendo em vista que a citação é o ato pelo qual “as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”.

A alternativa C está correta, já que a partir da citação a posse se torna de má-fé, nos termos do art. 1.202: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”. Assim, os frutos deverão ser devolvidos a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.216: “O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio”.

A alternativa D está incorreta, conforme alternativas anteriores.

Gabarito: C

2019 XXIX Exame 41 Márcia transitava pela via pública, tarde da noite, utilizando uma bicicleta que lhe fora emprestada por sua amiga Lúcia. Em certo momento, Márcia ouviu gritos oriundos de uma rua transversal e, ao se aproximar, verificou que um casal discutia violentamente. Ricardo, em estado de fúria e munido de uma faca, desferia uma série de ofensas à sua esposa Janaína e a ameaçava de agressão física. De modo a impedir a violência iminente, Márcia colidiu com a bicicleta contra Ricardo, o que foi suficiente para derrubá-lo e impedir a agressão, sem que ninguém saísse gravemente ferido. A bicicleta, porém, sofreu uma avaria significativa, de tal modo que o reparo seria mais caro do que adquirir uma nova, de modelo semelhante. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcia não poderá ser indenizada pelo dano material causado à bicicleta.

B) Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta, mas não terá qualquer direito de regresso.

C) Apenas Ricardo poderá ser obrigado a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta.

D) Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia pelo dano material causado à bicicleta e terá direito de regresso em face de Janaína

Comentários

Questão também abordado em revisão

A alternativa A está incorreta, na medida em que Lúcia poderá ser indenizada pelos danos causados a sua bicicleta, que serão arcados por Márcia.

A alternativa B está incorreta, porque Márcia terá ação de regresso contra Janaína, caso indenize Lúcia, pelos danos causados à bicicleta.

A alternativa C está incorreta, já que quem deverá indenizar os danos causados é Márcia, que terá ação de regresso contra Janaína.

A alternativa D está correta, pois Márcia poderá ser obrigada a indenizar Lúcia e terá direito de regresso contra Janaína, pois o dano foi causado em sua defesa, conforme dispõe o art. 930, parágrafo único: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I)”.

Gabarito: D

Por fim, não visualizei possibilidade de recurso em qualquer questão de Direito Civil. Os demais professores informaram, no entanto, que há recursos em outras disciplinas.

Espero que você tenha ido bem na prova da 1ª Fase e agora já esteja na preparação da 2ª Fase do XXIX Exame! Você já está preparado? O Estratégia tem cursos para a 2ª Fase e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado, porque o pacote está super completo e eu corrijo pessoalmente três rodadas de peças e questões que você me enviar! =) Se, ao contrário, você está se preparando para a 1ª Fase do XXX Exame, já temos também um Curso à sua disposição.

Abraço,

Paulo H M Sousa

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