Comentários à prova de Regimento Interno da ALEPE

Oi pessoal!

A prova de Regimento Interno da ALEPE não foi complicada. Abaixo faço uma análise das questões aplicadas, uma a uma.

21. A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é
a) 2/3 de seus membros.
b) 3/5 de seus membros.
c) maioria qualificada.
d) maioria absoluta.
e) maioria simples.

COMENTÁRIOS: O quórum para aprovação da exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato se encontra no art. 9o, XI. A aprovação da escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado consta no inciso XIV, e a apreciação dos vetos do Governador se encontra prevista no inciso XVI. Em todos os dispositivos a previsão é de deliberação por maioria absoluta dos deputados.

GABARITO: D

22. A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que
a) aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e terceiro secretários.
b) a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.
c) o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.
d) no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.
e) as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

COMENTÁRIOS: A alternativa A está incorreta porque nessa reunião há apenas dois secretários (art. 27, §3o). A alternativa B está incorreta porque a presidência será exercida pelo deputado que tenha sido presidente mais recentemente, pelo que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, as Vice-Presidências ou Secretarias, obedecida à ordem sucessiva da denominação da legislatura anterior; ou, ainda, pelo deputado com maior número de mandatos exercidos (art. 27, §1o). A alternativa C está incorreta porque se o deputado não comparecer, o compromisso e a posse podem ser formalizados em data posterior, perante o Plenário, desde que seja observado o prazo regimental para posse (art. 29, parágrafo único). A alternativa D é a nossa resposta, já que o art. 29, caput, proíbe a posse por procuração. A alternativa E está incorreta porque as dúvidas relativas à relação nominal devem ser apreciadas pelo Presidente da Reunião (art. 27, §5o).

GABARITO: D

23. Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao
a) Segundo Secretário.
b) Terceiro Secretário.
c) Primeiro Secretário.
d) Vice-Presidente.
e) Presidente.

COMENTÁRIOS: Para responder corretamente à questão, o candidato precisava conhecer o art. 35: “Para se ausentar do território nacional, o Deputado deverá, previamente, encaminhar comunicação ao Presidente da Assembleia, indicando a natureza do afastamento e a duração prevista”.

GABARITO: E

24. Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará
a) efetiva e irretratável após a sua publicação.
b) efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 15 dias.
c) efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 30 dias.
d) temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irretratável a partir daí.
e) temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e irretratável a partir daí.

COMENTÁRIOS: O art. 37 determina que a renúncia ao mandato independe de aprovação e tornar-se efetiva e irretratável somente após sua publicação.

GABARITO: A

25. As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de
a) Constituição e Justiça.
b) Finanças, Orçamento e Tributação.
c) Administração Pública.
d) Desenvolvimento Econômico.
e) Legislação.

COMENTÁRIOS: Segundo o art. 97, a fixação de subsídios e os programas de privatização são de competência da Comissão de Administração Pública.

GABARITO: C

26. O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina
a) Aparte.
b) Questão de ordem.
c) Comunicação relevante.
d) Privilégio da dúvida.
e) Direito de participação .

COMENTÁRIOS: O art. 156 define a questão de ordem como “toda dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais”.

GABARITO: B

27. As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em partes na seguinte ordem:
a) Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Comunicação de Lide- ranças e Explicação Pessoal.
b) Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicação de Lideranças.
c) Comunicação de Lideranças, Expediente Inicial, Explicação Pessoal, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
d) Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Comunicação de Lideranças, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.
e) Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

COMENTÁRIOS: A ordem das etapas da reunião ordinária plenária consta no art. 161: Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal. Entretanto, logo em seguida o Regimento traz a descrição de cada fase, e aí então a Comunicação de Lideranças está posta antes da Ordem do Dia. Na realidade, esse posicionamento faz mais sentido, já que a comunicação serve, entre outras coisas, para que os líderes orientem suas bancadas quanto às votações. Enfim, acho difícil que a questão seja anulada, já que o art. 161 é muito claro, mas recomendo o recurso pedindo a anulação.

GABARITO: E

Você percebeu que os assuntos de “questão certa” apareceram na prova? A posse dos deputados, as Comissões Permanentes, estava tudo lá! Desejo todo o sucesso para você que fez a prova. Caso tenha alguma dúvida, por favor me mande um e-mail, ok?

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Grande abraço!

Paulo Guimarães
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