Comentários à Prova de Direito Constitucional do Concurso TRE PI (AJAJ)

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional do concurso TRE-PI, cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe.

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36) ( Direito Constitucional TRE PI AJAJ) Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

a) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.

b) De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.

c) O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais

d) A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.

e) A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

Comentários:

A letra A está incorreta. As reformas sofridas pela Constituição são fruto do poder constituinte derivado reformador.

A letra B está incorreta. O fato de as normas constitucionais estarem materializadas num único documento não afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.

A letra C está incorreta. Pelo contrário! O neoconstitucionalismo está fortemente relacionado ao aumento da atividade judicial. Isso porque o pensamento jurídico pós-positivista evoluiu no sentido de que as normas jurídicas abstratas não são suficientes para solucionar todos os problemas jurídicos, cabendo ao Judiciário fazê-lo.

A letra D está correta. A derrotabilidade de uma norma constitucional consiste na possibilidade de ela deixar de ser aplicada num caso concreto, mesmo permanecendo no ordenamento jurídico e regulando outras situações jurídicas. Segundo o jurista inglês Herbert Hart, criador desse conceito, as normas jurídicas não conseguem prever todas as situações fáticas. Por isso, elas contêm, implicitamente, uma cláusula de exceção que permite que, num caso concreto, ocorra sua derrota ou superação.

A letra E está incorreta. A interpretação teleológica busca investigar a finalidade da norma.

O gabarito é a letra D.

37) (Direito Constitucional TRE PI AJAJ) A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Comentários:

A letra A está incorreta. Os direitos e garantias fundamentais são, sim, extensíveis às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo.

A letra B está correta. De fato, os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, enquanto os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

A letra C está incorreta. Nenhum direito fundamental é absoluto.

A letra D está incorreta. Os Estados-membros não são soberanos, mas sim autônomos. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil.

A letra E está incorreta. O mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são remédios constitucionais. A Constituição prevê, como formas de exercício direto da soberania popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

O gabarito é a letra B.

38) (Direito Constitucional TRE PI AJAJ) Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

Comentários:

A letra A está incorreta. A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos. A condenação criminal transitada em julgado é causa de suspensão de direitos políticos.

A letra B está correta. É o que prevê o art. 16 da CF/88.

A letra C está incorreta. A gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. Nem sempre é ilícita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”.[1] Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, legítima.

A letra D está incorreta. Não cabe habeas corpus contra instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que o direito de locomoção não se encontra ameaçado.

A letra E está incorreta. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, § 3^o, I, CF).

O gabarito é a letra B.

39) (Direito Constitucional TRE PI AJAJ) Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República

Comentários:

A letra A está incorreta. A súmula vinculante editada pelo STF é efetiva para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, “caput”, CF).

A letra B está incorreta. Trata-se de competência do STJ (art. 105, I, “d”, CF).

A letra C está incorreta. A Advocacia-Geral da União representa a União judicialmente, que inclui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça.

A letra D está correta. De fato, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não podem determinar a interceptação telefônica. Trata-se de medida que só pode ser autorizada pelo Poder Judiciário.

A letra E está incorreta. Segundo o STF, a sanção presidencial não convalida vício de iniciativa.

O gabarito é a letra D.

40) (Direito Constitucional TRE PI AJAJ) A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.

b) Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.

c) A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.

d) Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.

e) Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

Comentários:

A letra A está incorreta. A realização de licitação é obrigatória para a prestação de serviços públicos tanto sob regime de concessão quanto de permissão (art. 175, “caput”, CF).

A letra B está incorreta. O TCU pode, sim exercer o controle de constitucionalidade incidental (súmula 347 do STF).

A letra C está correta. De fato, a decisão em sede de ADI não atinge o Poder Legislativo em sua função típica. Todavia, quando o Poder Legislativo exerce sua função atípica de administrar, deve, sim, obediência às súmulas vinculantes.

A letra D está incorreta. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como objeto a aferição da validade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal (art. 102, I, alínea “a”). Por isso, Lei Orgânica Municipal não pode ser objeto de ADI perante o STF.

A letra E está incorreta. A Constituição Federal permite, sim, que medida provisória disponha sobre a abertura de créditos extraordinários.

O gabarito é a letra C.

[1] STF,HC 75.338/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 11.03.98, DJ de 25.09.98.

Abraços,

Ricardo Vale

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