Comentários à prova de Direito Constitucional da DPE-MG (Defensor)

Olá pessoal, tudo bem?

Meu nome é Felipo Luz, sou Juiz Federal do TRF1 e Professor de Constitucional do Estratégia Concursos. Hoje trago os comentários sobre a prova de Direito Constitucional da DPE/MG, aplicada no último domingo.

Entendo que algumas questões foram bastante infelizes ao exigirem a literalidade das normas ou julgados, mas, em tese, acredito que não há possibilidade de recurso (embora essa tese sempre possa ser objeto de discussão). Também fundamentarei a maior parte das questões com a utilização do nosso próprio material em PDF.

Vamos aos comentários.

Questão 1

Analise as afirmativas a seguir.

1. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

1. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

1. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto. À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e III, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

Resposta:

Item I

A banca quis confundir o candidato “trocando” a definição dos princípios da concordância prática e conformidade funcional. Tiramos do nosso material que: O princípio da concordância prática ou harmonização impõe que em eventual conflito de bens jurídicos,o intérprete deve adotar uma leitura normativa que preserve os princípios constitucionais envolvidos, de modo que nenhum seja sacrificado em detrimento do outro. Como parte da doutrina afirma, o princípio da harmonização encontra ressonância na ideia de ponderação de bens ou valores, tema bastante recorrente no campo dos direitos fundamentais. Por fim, é imperioso notar que a ideia de ponderação possui profunda conotação política, devendo ser evitada sua orientação em apenas uma direção. Por sua vez, o princípio da conformidade funcional (justeza, exatidão ou correção funcional) afirma não ser possível uma interpretação constitucional que acarrete a usurpação de competência de um poder pelos demais. Assim, o órgão encarregado da interpretação constitucional não pode chegar a um resultado que perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido. Para a doutrina, “trata-se de um postulado a ser observado principalmente pelo Tribunal Constitucional nas suas relações com o legislador e com o governo”. Item incorreto.

Item II

A técnica da interpretação conforme à Constituição  é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, Do mesmo modo, não permite que o intérprete atue como legislador positivo, sob pena de interferência no equilíbrio dos Poderes. Item incorreto.

Item III

O princípio da máxima efetividade ou eficiênciadeve ser entendido da seguinte forma (Canotilho): “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”. Destarte, pode-se facilmente concluir que tal princípio possui profundo entrelaçamento com o conceito de uma constituição dirigente e o seu conjunto de normas programáticas, caracterizando a relevância da participação do intérprete na concretização constitucional (força normativa). Item correto.

Gabarito: C

Questão 2

Analise as afirmativas a seguir.

1. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

1. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

1. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e III, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

Comentários:

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, ao Recurso Extraordinário (RE) 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras. A tese aprovada para fins de repercussão geral afirma que “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”. Tese 525 de repercussão geral. Item correto.

1. Tese 16 de repercussão geral: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Item incorreto.

1. Tese 45 de repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Item correto.

Gabarito: letra A.

Questão 3

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

A) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.

B) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

C) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

D) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Comentários:

1. Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal. Item incorreto.

• Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Item correto. Deprimente, mas o examinador cobrou a literalidade. Item incorreto.

• Súmula Vinculante 27: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente. Item incorreto.

• Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Item correto.

Gabarito: letra D.

Questão 4

A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) Prevalece o princípio da nulidade absoluta da lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica da “modulação dos efeitos da decisão”.

B) Inadmite-se, em regra, o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente, também conhecido como “processo de inconstitucionalização”.

C) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D) Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento de matéria, poderão os membros julgadores fixar data para, em audiência pública, ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Comentários: Parece que o examinador cobrou a literalidade do art. 20, § 1^o , da lei 9868, ao asseverar que “em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Dessa forma, incorreto o item D.

Questão 5

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

1. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
2. PORQUE  Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar:

A) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.

B) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.

C) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.

D) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

Comentários: É pacífico que O CNJ foi criado como órgão administrativo, portanto, não é órgão judicial, não exerce jurisdição e não declara inconstitucionalidade de normas. No entanto, por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na Pet 4656, de 19/12/2016. Gabarito: letra C.

Questão 6

Analise as afirmativas a seguir.

1. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

1. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

1. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e III, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

Comentários:

I – O item cobrou o engajamento do candidato à instituição. Nesse contexto, embora não seja o princípio do defensor natural reproduzido de forma unânime na doutrina e jurisprudência, o candidato deveria ter o “bom senso” de, numa prova de defensoria, marcar a alternativa que defende esse princípio como correta.

II- Já decidiu o STF nesse sentido: Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV (ADI 3.022, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-8-2004). Item correto

III – Reza o Art. 98 do ADCT, inserido pela EC 80 que:O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. § 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo. § 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Item correto.

Gabarito: letra D.

Questão 7 Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:

A) No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

B) Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.

C) Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.

D) Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Comentários:

1. Segundo o Art. 141, cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. A questão cobrou a literalidade do artigo, muito embora questionável. Item incorreto.

• Art. 136, §3º –  Na vigência do estado de defesa: IV – é vedada a incomunicabilidade do preso. Item incorreto.

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV – suspensão da liberdade de reunião;
• Segundo o Inc. II, art. 136 da CF, no estado de defesa é possível a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. Item correto.

Gabarito: letra C.

Questão 8

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

A) No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).

B) O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.

C) A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).

D) Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

Comentários:

1. O STF já assinalou que a liberdade de reunião, enquanto direito-meio, é instrumento viabilizador da liberdade de expressão e qualifica-se como elemento apto a propiciar a ativa participação da sociedade civil na vida política do Estado. A praça pública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passa a ser o espaço, por excelência, para o debate. Item correto.
2. O STF entende que o Habeas Data não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos. (e.g., HD 90).
3. O STF já asseverou que essa proibição busca proteger a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das pessoas de um modo geral, superando toda e qualquer discriminação e levando em conta o fundamento da dignidade da pessoa humana.
4. Segundo o Art. 1º da lei 9265/96, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: V – quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. Item correto.

Gabarito: letra B

Questão 9 A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

1. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.
2. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.
3. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e II, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

Comentários:

I – Segundo o STF, a competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. (ADI4060/SC). Item correto.

II- Decisão relativamente recente: Os Municípios podem legislar sobre direito ambiental, desde que o façam fundamentadamente. (…) A Turma afirmou que os Municípios podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União. No entanto, é necessário que a norma tenha a devida motivação (ARE 748.206 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-3-2017). Item correto.

III – Lei estadual que obriga plano de saúde a justificar o motivo de negativa no custeio de assistência médica não viola a Constituição Federal. Pelo contrário, ela obedece ao artigo 5º, inciso XXXII, que diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (ADI 4512). Item incorreto.

Gabarito: letra A.

Questão 10

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

1. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
2. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.
3. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I e III, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

I e II – Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; Porte, correto o item I e incorreto o item II.

III – Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Correto o item III.

Gabarito: letra A.

Ressalto que a presente correção está sujeita a equívocos e posteriores correções. Qualquer dúvida ou sugestão, sigo à disposição (filipol3@hotmail.com ou nas redes sociais – IG Prof. Felipo luz).

Forte abraço,

Felipo.