Comentários à Prova de Direito Constitucional – Concurso Rio Branco 2015

Olá, pessoal! Tudo bem?

Neste artigo, comentaremos as questões do Concurso para a Carreira de Diplomata (Concurso Rio Branco – 2015), cujo gabarito preliminar foi disponibilizado no site do Cespe. Acredito que essas questões servirão de revisão para aqueles que estão se preparando para outros concursos dessa banca, como o STJ e o TCU.

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62. (CESPE/ Concurso Rio Branco – 2015) Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

2 Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.

Comentários:

Essas competências não se inserem no âmbito da competência concorrente. Compete exclusivamente à União assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios (art. 21, III e IV, CF). Questão errada.

3 Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.

Comentários:

De fato, não se pode afirmar que nenhuma competência dos Estados está expressa na Constituição, ou seja, que todas as competências desses entes são residuais. A Carta Magna enumera isoladamente algumas competências dos Estados. É o caso da competência para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual Questão certa.

63. (CESPE/ Concurso Rio Branco – 2015) A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

1 O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.

Comentários:

De fato, o Presidente da República possui essa competência. O art. 66, § 1o, da Constituição prevê que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente. Questão certa.

3 A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturalização.

Comentários:

De fato, o brasileiro nato nunca será extraditado. Todavia, há duas hipóteses em que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, e não uma: em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5o, LI, CF). Questão errada.

4 Dispõem de competência para apresentar projetos de lei complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Comentários:

O “caput” do art. 61 da Carta Magna prevê que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. Questão certa.

64. (CESPE/ Concurso Rio Branco – 2015) No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens.

2 Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.

Comentários:

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV, CF). Questão errada.

3 O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.

Comentários:

Esse é o conceito do princípio da reserva legal, não do princípio da legalidade. Questão errada.

4 Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.

Comentários:

De fato, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário exercem a função legislativa de maneira atípica. Desse modo, há fontes primárias também nesses Poderes, como é o caso dos decretos autônomos no Poder Executivo e dos regimentos internos dos tribunais, no Poder Judiciário. Questão certa.
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É isso aí, pessoal! Espero que tenham gabaritado essas questões do concurso Rio Branco 2015, que servem como um excelente “simulado”.

Abraços,

Nádia

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