A Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF – aprovou o texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO DF 2021.
O projeto havia sido aprovado em segundo turno ao final de junho e o texto recebeu mais de 160 emendas, como por exemplo a suspensão da contagem de tempo para as progressões de carreiras dos servidores durante a pandemia (emenda 173).
A LDO DF 2021 traz a autorização de novos concursos e totaliza mais de 20 mil vagas (entre concursos futuros e já realizados).
Porém, vale lembrar que está em vigor a Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, que impõe restrições onde nomeações e novos concursos só podem ocorrer em casos de vacâncias, e o aumento de despesas com pessoal está suspenso até 31 de dezembro de 2021 para estados, municípios e o DF.
Dentre os previstos para nomeações estão CLDF, TCDF, SEDUC, SEJUS, DPDF e mais. Para os órgãos com previsão de realização de novos certames, temos entre os exemplos a PCDF (Gestor e Analista), Detran DF, PGDF e Procon.
O texto ainda irá para sanção e/ou veto do governador do DF, Ibaneis Rocha, e depois será criado o Projeto de Leis Orçamentárias Anuais – PLOA 2021 – com futura votação na CLDF.
Abaixo você pode acessar o documento completo do Anexo IV do texto final da LDO DF 2021 – Despesas com pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos:
Baixe aqui o ANEXO IV LDO DF 2021
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