Características dos Direitos Humanos: Resumo PC-SC

Confira neste artigo um resumo sobre as Características dos Direitos Humanos.

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As provas serão aplicadas em 28 de janeiro de 2024.

No artigo de hoje traremos um resumo sobre as características dos Direitos Humanos, tópico cobrado nos editais para os dois cargos.

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Vamos lá?

Características dos Direitos Humanos

Estudar as características dos Direitos Humanos tem por finalidade permitir conhecer o atual estágio de desenvolvimento da proteção dos Direitos Humanos na esfera internacional e as respectivas consequências da aplicação interna dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Neste artigo traremos algumas características dos Direitos Humanos. Outras características vocês podem conferir no nosso curso completo, voltado para o concurso da PC-SC

Superioridade Normativa (e norma jus cogens)

No nosso país, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem status de normas constitucionais ou, pelo menos, supralegais (acima das normas infraconstitucionais), a depender da forma que o tratado é incorporado ao direito interno.

Ademais, no direito internacional, os Direitos Humanos são considerados como norma imperativa em sentido estrito (jus cogens), que significa que os Direitos Humanos contêm um conjunto de valores considerados essenciais para a comunidade, de maneira que possuem superioridade normativa em relação às demais normas internacionais.

Historicidade – Características dos Direitos Humanos

Essa característica aponta que os Direitos Humanos decorrem de um processo de formação histórica, de modo que, com o tempo, os direitos humanos surgem e se solidificam em razão das lutas da sociedade em defesa da dignidade da pessoa.

Universalidade

Os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos.

Além disso, abrangem todos os territórios, todos os países, todas as sociedades. Podemos afirmar que os Direitos Humanos possuem validade em qualquer local deste planeta, não havendo limitações territoriais.

Diz-se, portanto, que os Direitos Humanos são universais, pois se aplicam a todas as pessoas em qualquer lugar do mundo, em qualquer tempo.

Relatividade ou Limitabilidade

Por este princípio devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Assim, é correto dizer que não há direitos humanos absolutos.

Obs: Parcela da doutrina aponta para a existência de dois direitos absolutos: Vedação à tortura e vedação da escravidão.

Irrenunciabilidade – Características dos Direitos Humanos

Os direitos humanos, por envolverem o rol dos direitos mais importantes de uma pessoa, não poderão ser renunciados, ainda que se deseje abrir mão deles.

Inalienabilidade

Essa característica é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados/vendidos. Dito de outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos.

Imprescritibilidade

A imprescritibilidade, que remete à ideia de que as normas de Direitos Humanos não se esgotam, nem se consomem com o passar do tempo.

Interdependência

Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais.

Caráter erga omnes – Características dos Direitos Humanos

Erga omnes significa aquilo que pode ser oponível contra todos.

Nesse contexto, entende-se que os direitos humanos são oponíveis contra todos, abrangendo as demais pessoas, os Estados e os organismos internacionais. Ninguém poderá se afirmar superior aos direitos humanos visando não observar as normas de proteção.

Exigibilidade – Características dos Direitos Humanos

A característica da exigibilidade relaciona-se com a implementação dos direitos humanos, se preocupando com a implementação desses direitos e com a efetividade da responsabilização dos Estados, quando violados.

Proibição do retrocesso (efeito cliquet)

Em razão da historicidade dos Direitos Humanos, entende-se que a proteção aos direitos da dignidade da pessoa é expansiva, ou seja, está sempre em progresso.

Por vedação ao retrocesso devemos compreender a proibição à supressão de direitos já reconhecidos em detrimento das conquistas históricas da humanidade.

Conclusão – Características dos Direitos Humanos

Chegamos ao final do nosso artigo sobre as Características dos Direitos Humanos. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!