Câmara Municipal – BH – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Fábio Dutra, professor de Direito Tributário e Legislação Tributária do Estratégia Concursos.

Acabamos de comentar as duas questões de Direito Tributário da prova de Procurador (Questões 49 e 50) e a questão de Consultor Legislativo – Área Administração Pública, Orçamento e Finanças – (Questão 58) da Câmara Municipal de Belo Horizonte – MG.

São duas questões que envolviam o conhecimento da jurisprudência do STF e do STJ. Não vislumbramos recursos!

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Um abraço e bons estudos!

Prof. Fábio Dutra

Questão 49 – (Procurador) Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,

A) o sucessor só responde pelos tributos devidos até a data da sucessão.

B) o sucessor é responsável pelos tributos e multas até a data da sucessão.

C) o sucessor não responde pelas multas tributárias, que têm caráter punitivo.

D) o sucessor responde pelos tributos e multas devidos até o prazo prescricional.

Comentário:

Alternativa A: A assertiva está incompleta, pois a responsabilidade do sucessor não se restringe aos tributos, mas também às multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, a responsabilidade não se restringe aos tributos, mas também às multas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com a Súmula 554, do STJ, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Alternativa errada.

Alternativa D: O marco temporal da responsabilidade do sucesso é a data da sucessão empresarial. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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Questão 50 – (Procurador) Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão, entende-se que:

A) Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto

legal que a criar.

B) Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício

na lei mencionada.

C) A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da

regra matriz de incidência.

D) A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto legal.

Comentário: A questão trata do caso julgado no âmbito do Recurso Extraordinário 838.284/SC. No caso concreto, discutiu-se a fixação do valor de uma taxa de polícia (Anotação de Responsabilidade Técnica – ART) por meio de ato infralegal, sendo que a norma legal definiu apenas os limites máximos para cobrança.

Entendendo que o montante cobrado a título de taxas, diferentemente do que acontece com impostos, não pode variar senão em função do custo da atividade estatal, o STF decidiu que a Administração, por esta exercer diretamente a atividade ensejadora da taxa, tem maiores condições de estipular o custo dessa atividade e, por conseguinte, definir o valor da taxa a ser cobrada em cada caso.

Evidentemente, o valor definido não fica ao completo arbítrio da Administração, devendo o legislador estabelecer um limite máximo para cobrança das taxas.

Dessa forma, referida lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência, fixado um teto legal.

Gabarito: Letra D

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Questão 58 – (Consultor) A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

A) No que tange à Administração Tributária, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

B) Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública dos Municípios celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

C) Para efeitos de instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal deve considerar como base do cálculo do imposto o valor venal do imóvel, sendo que na determinação de referida base de cálculo, deve ser levado em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

D) Em que pese a existência de exceções no Código Tributário Nacional e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 198, § 2º, do CTN, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se da literalidade do art. 193, do CTN: salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Alternativa correta.

Alternativa C: Na verdade, o que o par. único, do art. 33, do CTN, prevê é que, na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Alternativa errada.

Alternativa D: De fato, a despeito de exceções previstas no texto do CTN e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Alternativa correta.

Gabarito: Letra C