Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga…
Não é novidade que o Edital para o Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Como se sabe, a lei penal é composta pelo preceito primário, que descreve o conteúdo dos fatos puníveis, sendo ela…
PERMISSÃO DE SAÍDA E SAÍDA TEMPORÁRIA Os institutos da permissão de saída e a saída temporária estão previstos nos artigos…