Atualize-se! Publicadas hoje alterações no CDC e na CLT!… Veja!

L12741

Presidência da
República
Casa
Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre as medidas de
esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição
Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de
mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos
documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado
correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja
incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser
feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas
hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos
fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de
painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio
eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos
aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços
postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão
elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar
de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de
alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar
disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os
seguintes:

I – Imposto sobre Operações relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – (VETADO);

VI – (VETADO);

VII – Contribuição Social para o Programa de Integração Social
(PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) –
(PIS/Pasep);

VIII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins);

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural
e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de
importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos
cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e
representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação,
nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias
produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2
(dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não
seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que
trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos
estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais
incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII
do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao
consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo
direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda,
a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente,
alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão
apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser
calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional
reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados
econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º
………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;”

…………………………………………………………………………………………………………………….(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da
Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses
após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da
República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido
Mantega

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 10.12.2012

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L12740

Presidência da
República
Casa
Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das
atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de
1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 193.
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

……………………………………………………………………………………………

§ 3º
Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza
eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.”
(NR)