A recente Lei Complementar 143/2013 alterou critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e, por tabela, tornou obsoleto o art. 290 do RI/TCU e o art. 102 da LO/TCU.
Lembrando que a LC 143/2013 foi publicada no DOU de 18/7/2013, portanto, em data anterior ao Edital do concurso para AUFC 2013, que é de 12/8/2013, de modo que poderá ser cobrada na prova.
Você sabe quais alterações foram feitas?
Acesse a área do aluno do “Curso de Controle Externo p/ TCU 2013” e fique por dentro!
Bons estudos!
Erick Alves