Atos Administrativos – Questões da FCC

Oi Meninas(os), em ordem de beleza, é claro!

O menino Vitor Menezes lançou um vídeo no youtube. Ficou show!

Já que quase ninguém me quer mais, snif…snif…, acho que vou montar um estúdio aqui em casa. E lançar uma revisão de Direito Constitucional e Administrativo via youtube. Quiçá comentar as questões de 2012 da ESAF, FCC e Cespe. Pode acreditar, é indicação médica ocupar a mente e sem sair de casa (se me entendem, rs.)! E tenho feito isso 24 horas por dia…Ah! Os vídeos serão gratuitos.

A gravação não terá, obviamente, nem de perto a qualidade e profundidade dos materiais do João Antônio (o EVP é o melhor disparado, com preço irrisório). Esse não é o objetivo Quando o TecConcursos foi idealizado, imaginou-se um nicho ainda não devidamente explorado (o de questões comentadas). Essa é a expertise do TEC e daí não vai fugir. Assim deve ser! EVP é vídeo. TEC, questões comentadas. Estratégia, PDFs.

Ah! O quase, acima referenciado, é porque o amigo João Antônio (do EVP) e Sirlene (do Uniequipe) e a Galera do curso Estratégia foram, enquanto cursos e amigos, os primeiros e únicos a me dar uma força, e disposição em me ter como Professor. Como dizem por aí, é na hora da dificuldade que conhecemos os verdadeiros amigos(as). E, por falar em amigos(as), gostaria de agradecer a meus alunos pelas mensagens de força e meia dúzia de amigos queestiveram e estão ao meu. Foram e são vitais!

Enquanto eu não monto meu estúdio, rs.rs., segue um “simuladinho” com questões de FCC (são todas de ATOS ADMINISTRATIVOS). Divirtam-se!

Forte abraço a todos,

Cyonil

1) (2011/FCC – TCE/SP – Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como:
(A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
(B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
(C) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
(D) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
(E) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

2)    (2011/FCC – TCE/SP – Procurador) Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar: 
(A) A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
(B) A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
(C) O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
(D) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
(E) A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

3)    (2011/FCC – TJUPE – Juiz-substituto) Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a: 
(A) anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
(B) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
(C) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
(D) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
(E) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

4)    (2011/FCC – TJUPE – Juiz-substituto) Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que: 
(A) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
(B) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
(C) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
(D) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
(E) decorram de reexame de ofício.

5)    (2011/FCC – Nossa Caixa – Advogado) Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação: 
(A) licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servidor público.
(B) ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
(C) edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
(D) ato que declara a inexigibilidade de licitação; autorização para uso de bem público.
(E) autorização para porte de arma; ato que defere férias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

6)    (2011/FCC – TJU/AP – Cartório) No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos, 
(A) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc.
(B) o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
(C) a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.
(D) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
(E) o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.

7)    (2011/FCC – TJU/AP – Cartório) A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para 
(A) restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado.
(B) confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior.
(C) legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos.
(D) aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.
(E) corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitos ex nunc.

8)    (2011/FCC – TCE-PR – Analista Contábil) A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar: 
(A) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.
(B) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
(C) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
(D) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
(E) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

9)    (2011/FCC – TRE-PE – Técnico Judiciário) Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido( Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo) Trata-se de
a)   Presunção de Legitimidade.
b)   Tipicidade.
c)    Imperatividade.
d)   Autoexecutoriedade.
e)   Presunção de Veracidade.

10)(2011/FCC – TRE-PE – Analista/Administrativa) A “aprovação” é exemplo de ato administrativo
(A) ordinatório.
(B) normativo.
(C) negocial.
(D) enunciativo.
(E) geral.

11)(2011/FCC – TCE-SE – Analista) A respeito dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar: 
(A) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
(B) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
(C) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
(D) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
(E) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

12)(2011/FCC – TCE-SE – Analista) Os atos: 
(A) discricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados dependerão de decisão judicial para serem invalidados.
(B) discricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.
(C) vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários dependerão de decisão judicial para serem revogados.
(D) vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.
(E) vinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem revogados.

13)(2011/FCC – TCE-SE – Jurídico) Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que: 
(A) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
(B) a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
(C) atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
(D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
(E) a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

14)(2011/FCC – TCM – BA PROCURADOR) A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração: 
(A) pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
(B) pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
(C) está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
(D) está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
(E) pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

15)(2011/FCC – PGE-MT – Procurador) Constitui atributo do ato administrativo: 
a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial
e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

16)(2011/FCC – TRT/20R – Técnico) Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: 
I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) II e III.
e) III.

17)(2011/FCC – TRT/20R – Analista Judiciário) Os atos administrativos: 
a)   discricionários não podem ser objeto de anulação.
b)   vinculados podem ser objeto de revogação.
c)    ilegais não podem ser objeto de convalidação.
d)   ilegais não podem ser objeto de revogação.
e)   vinculados não podem ser objeto de anulação.

18)(2011/FCC – TRE-AP – Analista Judiciário) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:
I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.
III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.
Está correto o que se afirma em
a) III, somente.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

19)(2011/FCC – TRE-AP – Analista Administrativo) Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos: 
I. é sempre vinculado.
II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.
III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.
IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.
Está correto o que se afirma SOMENTE
a) II, III e IV.
b) IV.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I e II.

20)(2011/FCC – TRT/23R – Analista Judiciário) No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que: 
a) o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.
b) a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.
c) a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc. 
e) a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

21)(2011/FCC – TRE-AP – Analista Administrativo) No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que: 
a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.
b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.
c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.
d) é sempre vinculado.
e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

22)(2011/FCC – TRF/1R – Analista Judiciário) A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será:
a) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.
b) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.
c) ilegal por vício quanto ao motivo.
d) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.
e) ilegal por vício de finalidade.

23)(2011/FCC – TRF/1R – Analista Judiciário) A anulação do ato administrativo 
a) não pode ser decretada pela Administração Pública.
b) pressupõe um ato legal.
c) produz efeitos ex nunc.
d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

24)(2011/FCC – TRE-RN – Técnico) Nos atos administrativos: 
a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

25)(2011/FCC – TRE-RN – Analista Administrativo) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar: 
a) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
b) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.
c) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
d) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
e) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

26)(2011/FCC – TRF/1R – Analista Administrativo) João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo: 
a) deve ser revogado.
b) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.
c) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.
d) deve ser anulado.
e) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

27)(2011/FCC – TRF/1R – Técnico Judiciário) Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório, 
a) a circular.
b) o regulamento.
c) a resolução.
d) a admissão.
e) o decreto.

---