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A cobrança indevida de dívida e a jurisprudência

Introdução O objetivo deste artigo é explicar o dever de indenizar por motivo de cobrança indevida de dívidas e a…

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O que é Lei Orgânica

Introdução O objetivo deste artigo é o conceito de uma lei orgânica, sua origem e qual a sua utilidade na…

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LDO 2023 sancionada com previsão de novos concursos públicos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (LDO 2023) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada…

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Prova on-line? O que diz a Lei dos Concursos aprovada na Câmara

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