Adm. Pública no ISS-SP: Recurso e análise das questões

Confesso que fiquei um tanto quanto surpreso com essa prova. A FCC, que em Administração Pública não tinha essa característica, passou a copiar e colar artigos (de alto nível, diga-se de passagem), do mesmo modo que a ESAF, para elaborar questões. Ressalto, por exemplo, que a questão sobre governança foi extraída do mesmo texto em que a ESAF extraiu a sua questão sobre o mesmo tema no concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal de 2009/2010.
Particularmente, penso eu, é um complicador essa estratégia da banca de copiar e colar artigos científicos, tendo em vista que muitas vezes o autor, em que pese a sua qualidade, tem um posicionamento isolado sobre determinado assunto e com isso, quem não leu os textos (e como vamos adivinhar quais artigos cairão entre centenas de bons textos existentes?!?!?!) dificilmente consegue acertar a questão. É por conta disso que, em minhas aulas, venho citando cada vez mais trechos dos grandes clássicos da Administração Pública que estão se tornando lugar comum em provas.
Bem, vamos analisar as questões da prova. Ressalto desde logo que CABE RECURSO NA QUESTÃO 3.

Questão 1:
Bela questão.
I. Errada. Não houve completa ruptura com o modelo burocrático. Falei isso diversas vezes em meus cursos. Trata-se de uma pegadinha freqüente. Vejamos o que diz o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:
Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares senão milhões de cidadãos.
Nestes termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial.
II. Correta. Percebam que essa opção sustenta que ainda há espaço para o modelo burocrático.
III. Errada. A centralização não é uma característica, ao contrário, a DESCENTRALIZAÇÃO é uma característica. Os fluxos de informações devem ser verticais, horizontais e diagonais.
IV. Correta. Resolução de problemas = foco nos resultados.
V. Errada. Personalismo está ligado ao patrimonialismo.

Questão 2:
Questão extraída e adaptada do texto: “As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos”, de Olavo Brasil de Lima Junior.
Em uma cuidadosa interpretação do Decreto-lei No. 200, Warlich, para além das mudanças organizacionais (como, por exemplo, a criação da Subsecretaria de Modernização e Reforma Administrativa), identifica cinco princípios norteadores da reforma:
1. planejamento, descentralização, delegação de autoridade, coordenação e controle;
2. expansão das empresas estatais, de órgãos independentes (fundações) e semi-independentes (autarquias);
3. fortalecimento e expansão do sistema de mérito;
4. diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos;
5. reagrupamento de departamentos, divisões e serviços em 16 ministérios (Warlich, 1984: 52)
Disponível em:
http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/Terceiros-Papers/98-LimaJunior,OBde49(2).pdf

Questão 3:
ESSA CABE RECURSO. Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) a Administração Pública Burocrática, apesar dos problemas, não estava superada e deveria coexistir, como coexiste até hoje, junto ao modelo de Administração Pública Gerencial. A própria prova, na questão 1, opção II, sustenta a tese que ora defendemos. Além disso, vale citar o PDRAE:
Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares senão milhões de cidadãos.
Nestes termos, no núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a capacidade de ver obedecidas e implementadas com segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial.

Questão 4:
Questão extraída do texto:
“DESENVOLVENDO A CULTURA EMPREENDEDORA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PANACÉIA, UTOPIA OU REALIDADE?”, de Caio Marini
Outro exemplo mais recente da tentativa de incorporar o empreendedorismo na administração pública norte-americana pode ser encontrado no relatório do General Accountability Office (GAO), agência que trabalha para o Congresso realizando estudos sobre programas e gastos do governo federal. O referido relatório propõe nove práticas-chave para a criação de uma cultura empreendedora11:
• alinhar as expectativas de desempenho individuais com os objetivos organizacionais;

Questão 5:
Questão extraída do texto: “O que é governança”, do prof. Alcindo Gonçalves.
Trechos do artigo:
Para Rosenau, “governança é um fenômeno mais amplo que governo; abrange as instituições governamentais, mas implica também mecanismos informais, de caráter não-governamental, que fazem com que as pessoas e as organizações dentro da sua área de atuação tenham uma conduta determinada, satisfaçam suas necessidades e respondam às suas demandas” (Ibid., p. 15-16).
…
Dessa forma, a governança referese a “padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico”, incluindo-se aí “não apenas os mecanismos tradicionais de agregação e articulação de interesses, tais como os partidos políticos e grupos de pressão, como também redes sociais informais (de fornecedores, famílias, gerentes), hierarquias e associações de diversos tipos”. (Santos, 1997, p. 342). Ou seja, enquanto a governabilidade tem uma dimensão essencialmente estatal, vinculada ao sistema político-institucional, a governança opera num plano mais amplo, englobando a sociedade como um todo.
…
A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder. Diz respeito às “condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses” (Santos, 1997, p. 342).
…
Se observadas as três dimensões envolvidas no conceito de governabilidade apresentadas por Diniz (1995, p. 394): capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas adequadas ao seu enfrentamento; capacidade governamental de mobilizar os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua implementação; e capacidade liderança do Estado sem a qual as decisões tornam-se inócuas, ficam claros dois aspectos: a) governabilidade está situada no plano do Estado; b) representa um conjunto de atributos essencial ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder será exercido;
Disponível em:
http://www.ligiatavares.com/gerencia/uploads/arquivos/24cccb375b45d32a6df8b183f8122058.pdf
Cabe ressaltar que o prof. Alcindo Gonçalves tem algumas posições isoladas, como o fato de construir a tese de que o conceito de Governança é mais amplo que o de Governabilidade.

Questão 6:
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 70.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pela qual a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Questão 7:
Extraída do artigo: “Criação e gestão de redes: uma estratégia competitiva para empresas e regiões”, de Gláucia Maria Vasconcellos Vale; Robson Amâncio e Juvêncio Braga de Lima.

REDES ORGANIZACIONAIS COMO ESPAÇOS DE
INTERAÇÃO E GERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
A criação e a gestão de redes organizacionais pressupõem a necessidade de interação entre seus membros e a habilidade de construção coletiva. Para isso, é fundamental a confiança mútua, que caracteriza a presença de capital social. Procura-se, aqui, realizar uma breve apresentação desse conceito e do sentido de redes no contexto organizacional, para, em seguida, identificar os diferentes tipos de inserção de organizações em redes, caracterizando distintos modelos, a partir de exemplos extraídos da realidade nacional.
Disponível em: www.rausp.usp.br/download.asp?file=V4102136.pdf

Questão 8:
Questão inspirada nos padrões de interoperabilidade do Governo Eletrônico. Disponível em:
http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade

Questão 9:
Princípio da autotutela.

Questão 10:
Teoria dos motivos determinantes.
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Forte abraço e bons estudos!!!!!!!!!!