Foram publicadas no Diário do Rio Grande do Norte duas recomendações do Ministério Público do Estado para que a Secretaria Estadual da Administração dê andamento aos processos administrativos referentes a realização dos concursos da Polícia Civil – PC RN, e do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP RN.
Confira abaixo trechos das duas recomendações e informações dos certames:
Considerando que o efetivo atual da Polícia Civil é de 1.371 policiais (162 Delegados, 185, Escrivães e 1.024 Agentes), o que representa 26,6% dos 5.150 cargos previstos em lei (350 Delegados, 800 Escrivães e 4.000 Agentes); Considerando que há ainda 130 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária, dos quais 13 estão próximos da aposentadoria compulsória por idade;
Considerando que a abertura do processo administrativo para a realização do concurso público para a reposição de vagas de Delegado, Agente e Escrivão de Polícia Civil ocorreu há mais de quatro anos e seis meses, através do Memorando n.º 005/2015- SPC, de 19 de maio de 2015.
Considerando que a contratação em foco pode se dar mediante (i) licitação, na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica ou técnica e preço (artigos 23, II, “c” e 46 da Lei n.º 8.666/1993) ou (ii) dispensa de licitação (artigo 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993);
Considerando a urgência na recomposição dos quadros da Polícia Civil enquanto medida imprescindível à promoção do direito fundamental à segurança pública, RECOMENDA à Secretaria Estadual da Administração que dê andamento aos processos administrativos tendentes à deflagração do concurso público para o preenchimento de cargos de Delegado, Escrivão e Agente da Polícia Civil, devendo, para a contratação dos serviços técnico-especializados na organização e execução do certame, abster-se de realizar licitação na modalidade pregão, decidindo, entre a licitação na modalidade concorrência tipo melhor técnica ou técnica e preço e a dispensa de licitação, preferencialmente por esta última, dada a sua maior agilidade.
Fica a Secretária Estadual da Administração notificada a informar, no prazo de 10 dias, as providências eventualmente adotadas a partir da presente recomendação.
O certame da PC RN ofertará 403 vagas segundo a Delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, em entrevista a rádio 96fmnatal.
A Delegada-Geral confirmou a nova previsão de vagas para concurso da Polícia Civil com 403 vagas, e também o calendário previsto, com edital em abril e curso de formação em agosto.
O novo quantitativo será distribuído da seguinte forma:
DELEGADO
Requisito: diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
AGENTE
Requisito: diploma, devidamente registrado, de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
ESCRIVÃO
Requisito: diploma, devidamente registrado, de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Considerando que o acordo formulado entre o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública 0824653-77.2016.8.20.5001 previu a realização de três concursos públicos para o provimento de 420 cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia;
Considerando que a publicação do edital do segundo concurso público, referente ao preenchimento de 130 cargos, estava prevista para até 31 de março de 2019 ;
Considerando que, em aditamento ao acordo original, o Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte concordaram na unificação dos segundo e terceiro concursos, cujo edital, para o preenchimento de 255 cargos, deve ser lançado até 30 de abril de 2020;
Considerando que o Processo Administrativo 03910002.002063/2019- 70, aberto para a deflagração do concurso, seguiu até a confecção de minuta do projeto básico para a contratação, mediante procedimento licitatório na modalidade pregão, de empresa para a prestação de serviços técnico-especializados na organização e execução de duas etapas do certame; Considerando que a contratação em foco pode se dar mediante (i) licitação, na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica ou técnica e preço (artigos 23, II, “c” e 46 da Lei n.º 8.666/1993) ou (ii) dispensa de licitação (artigo 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993);
Considerando a urgência no provimento de cargos vagos no âmbito do Instituto Técnico-Científico de Perícia enquanto medida imprescindível à promoção do direito fundamental à segurança pública, como também à fiel observância das decisões judiciais, RECOMENDA à Secretaria Estadual da Administração que dê andamento ao processo administrativo tendente à deflagração do concurso público para o preenchimento de 255 cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia, devendo, para a contratação dos serviços técnico especializados na organização e execução do certame, abster-se de realizar licitação na modalidade pregão, decidindo, entre a licitação na modalidade concorrência tipo melhor técnica ou técnica e preço e a dispensa de licitação, preferencialmente por esta última, dada a sua maior agilidade.
Fica a Secretária Estadual da Administração notificada a informar, no prazo de 10 dias, as providências eventualmente adotadas a partir da presente recomendação.
O próximo certame ofertará 255 vagas para preenchimento do quadro de pessoal do Instituto, mas ainda não foram divulgados os cargos em questão.
Espera-se que este novo edital ofereça vagas para os mesmos cargos do edital de 2017
O último concurso do Instituto ocorreu em 2017 sob organização do Instituto AOCP e ofertou 156 vagas sendo 50 para Perícia Criminal, 48 para Perito Médico Legista, cargos para nível superior e 35 vagas para Agente de Necropsia e 23 para Agente Técnico Forense, cargos de nível médio.
A remuneração básica dos cargos ofertados neste certame foi:
Perito Criminal – R$ 7.400,00
Ciências Contábeis
Ciência Biológicas
Engenharia Civil
Ciência da Computação
Engenharia Elétrica
Químico
Farmácia Bioquímica
Psicologia
Agente Técnico Forense – R$ 2.807,00
Perito Médico Legista – R$ 7.400,00
Médico
Médico Psiquiatra
Agente de Necrópsia – R$ 3.186,70
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