Prova TCE/PE (área Auditoria de contas): Controle Externo e Direito Administrativo – RECURSO!

Olá pessoal!

Comentarei a seguir as questões de Controle Externo (conhecimentos básicos) e de Direito Administrativo (conhecimentos específicos) da prova do TCE-PE aplicada neste domingo (24/9), na parte da manhã, para o cargo de Analista de Controle Externo – Área Auditoria de Contas Públicas.

Considerei o nível das questões bastante elevado, especialmente as de Direito Administrativo, como não poderia deixar de ser para um cargo dessa envergadura.

** Identifiquei possibilidade de recurso em três questões (gabaritos em vermelho).

Vamos às questões:

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CONHECIMENTOS BÁSICOS

Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir:

16. (Cespe – TCE/PE 2017) Em se tratando da avaliação da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno de forma integrada.

Comentário: A questão está correta, nos termos do art. 74, I da CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Gabarito: Certa

17. (Cespe – TCE/PE 2017) O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.

Comentários: De fato, o controle exercido pela administração pública sobre os seus próprios atos é controle interno. Por outro lado, o controle exercido sobre as entidades descentralizadas (tutela da administração direta sobre as entidades da administração indireta) é classificado pela doutrina majoritária como controle externo. O próprio Cespe já adotou esse entendimento provas anteriores. Assim, a meu ver, o gabarito deve ser “Errada”. Não obstante, é possível que a banca adote a posição minoritária, classificando a tutela como controle interno, mudando o gabarito para “Certa”, hipótese em que caberá recurso.

Gabarito: Certa (cabe recurso)

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue os itens que se seguem:

18. (Cespe – TCE/PE 2017) A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

Comentário: Dentre as competências de controle externo de natureza política exercidas exclusivamente pelo Congresso Nacional, encontra-se a de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, prevista no art. 49, V da Constituição Federal.

Gabarito: Certa

19. (Cespe – TCE/PE 2017) Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.

Comentário: A fiscalização dos atos de gestão administrativa da administração direta e indireta não é feita de forma privativa pela Câmara dos Deputados. Tal fiscalização também é promovida, no âmbito do controle externo, pelo Senado Federal, pelo próprio Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União. De maneira mais ampla, podemos afirmar, ainda, que o Poder Judiciário e a própria administração também exercem essa fiscalização.

Gabarito: Errada

20. (Cespe – TCE/PE 2017) Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou coletivos estão sujeitos ao controle judicial.

Comentário: Em regra, atos políticos praticados dentro da legalidade não estão sujeitos ao controle judicial, em razão do princípio da independência entre os Poderes. Porém, se um ato político causar lesão a direitos individuais ou coletivos, ele poderá ser considerado um ato ilegal e, nessa qualidade, estaria sim sujeito ao controle judicial.

Gabarito: Certa

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.

21. (Cespe – TCE/PE 2017) O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.

Comentário: O item está correto. As decisões do TCU que impliquem imputação de débito ou de multa não são executadas pelo TCU, e sim pelos órgãos de representação judicial dos entes aos quais os recursos devidos se destinam (procuradorias e departamentos jurídicos).

Gabarito: Certa

22. (Cespe – TCE/PE 2017) Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Comentário: Ainda que as contas de governo apresentem informações sobre todos os Poderes e o Ministério Público, o parecer prévio emitido pelo TCU se restringe às contas do chefe do Poder Executivo.

Gabarito: Errada

23. (Cespe – TCE/PE 2017) Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.

Comentário: Os tribunais de contas não possuem competência para anular ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados. Quem detém essa competência é somente o próprio órgão (autotutela) ou o Poder Judiciário. Os tribunais de contas, no entanto, podem determinar a seus órgãos jurisdicionados que anulem atos ou contratos ilegais. No caso, o tribunal de contas estaria determinando que o órgão “adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”, conforme previsto no art. 71, IX da CF. Se o órgão não atender a determinação, o tribunal de contas poderá sustar (e não anular) a execução do ato, ou, no caso de contrato, encaminhar ao Poder Legislativo para que este promova a sustação.

Gabarito: Errada

Julgue os itens subsequentes, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

24. (Cespe – TCE/PE 2017) Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

Comentário: A competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro é do Tribunal de Contas, e não da Assembleia Legislativa. Outro erro é que as nomeações para cargos de provimento em comissão não estão sujeitas a registro.

 Gabarito: Errada

25. (Cespe – TCE/PE 2017) Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

Comentário: Nos termos do art. 71, VIII da CF, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados, dentre elas a multa proporcional ao dano causado ao erário.

Gabarito: Certa

Com base nas disposições da Lei 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte:

26. (Cespe – TCE/PE 2017) Constatada ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso.

Comentário: A competência para sustar contratos de plano é da Assembleia Legislativa. O TCE/PE só pode sustar contratos caso a Assembleia e o Poder Executivo não adotem as medidas cabíveis no prazo de 90 dias.

Gabarito: Errada

Tendo como referência as normas do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item subsecutivo.

27. (Cespe – TCE/PE 2017) As contas prestadas anualmente pelo governador do estado de Pernambuco, salvo os demonstrativos de aplicação de recursos vinculados, serão apreciadas pelo pleno do TCE/PE mediante parecer prévio.

Comentários: Conforme o Regimento Interno do TCE/PE, além de outros elementos e demonstrativos previstos em atos normativos específicos, as contas do Governador, que serão apreciadas pelo Tribunal mediante parecer prévio, deverão conter:

• Balanços gerais do Estado;
• Demonstrativos relativos à gestão fiscal;
• Demonstrativos de aplicação de recursos vinculados;
• Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e a situação da administração financeira e patrimonial do Estado, incluídos os fundos de natureza atuarial.

Portanto, a expressão “salvo os demonstrativos de aplicação de recursos vinculados” torna a questão errada.

Gabarito: Errada

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração pública, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

51. (Cespe – TCE/PE 2017) De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE que for posto à disposição de outro órgão da administração direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se – no prazo de cinco dias, a contar da notificação – ao órgão administrativo de origem.

Comentário: Segundo o art. 38, §2º da Lei 6.123/68, ao fim do termo de disposição, o servidor deverá apresentar-se à Secretaria de Administração (e não ao órgão de origem), onde aguardará nova lotação.

Gabarito: Errada

52. (Cespe – TCE/PE 2017) O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança jurídica.

Comentário: O prazo decadencial serve para evitar que a Administração anule, após o transcurso de longo período de tempo, atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário, homenageando, assim, o princípio da segurança jurídica.

Gabarito: Certa

53. (Cespe – TCE/PE 2017)  Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável.

Comentário: O vício de competência é um vício sanável, passível de convalidação, exceto se o vício atingir ato de competência exclusiva ou de competência quanto à matéria. Na situação hipotética em questão, não há nada que demonstre a presença das exceções, de modo que se aplica a regra geral. Ademais, como o ato não provocou prejuízo a terceiros, ele poderia sim ser convalidado, ou seja, a autoridade não agiu ilicitamente.

Gabarito: Errada

54. (Cespe – TCE/PE 2017) Caso de conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.

Comentário: A aplicação da pena prevista em lei não está sujeita à discricionariedade do administrador. Assim, diante de infração administrativa que a lei indica como passível de demissão, o agente público não poderá aplicar pena diversa, pois essa sanção não admite gradação.

Gabarito: Certa

55. (Cespe – TCE/PE 2017) Fundamenta-se no periculum um mora implícito a decretação da indisponibilidade de bens quando estiverem presentes fortes indícios da prática de ato ímprobo.

Comentário: É uma questão retirada da jurisprudência do STJ, comentada na última aula do nosso curso. No REsp 1.366.721-BA, o STJ decidiu que é possível que o juiz decrete, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

Para o STJ, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei de improbidade administrativa, pode ser decretada mesmo que o requerido não esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito na lei. Assim, para que a indisponibilidade seja decretada basta que estejam presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Gabarito: Certa

Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.

56. (Cespe – TCE/PE 2017) É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio da lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade e a execução de determinado serviço público.

Comentários: Conforme o art. 37, XIX da Constituição Federal, a criação de empresas pública depende de autorização por lei específica. Assim, a rigor, é errado afirmar que a empresa pública é criada por meio de lei, pois a lei, como visto, apenas autoriza a criação, a qual somente se efetiva com o registro dos atos constitutivos. A meu ver, portanto, a questão deve ser considerada “Errada”. Contudo, como se nota pelo gabarito preliminar, a banca adotou uma interpretação mais extensiva, entendendo que a necessidade de lei para autorizar a criação de empresa pública torna possível se afirmar que é permitida ao Estado a criação dessas entidades por meio de lei. Nesse caso, cabe recurso para alterar o gabarito.

Quanto à parte final da questão, a meu ver está correta, pois as empresas públicas podem ser criadas para a prestação de serviços públicos, mediante descentralização por serviços, hipótese em que o Estado transfere a elas tanto a titularidade como a execução do serviço.

Gabarito: Certa (cabe recurso)

57. (Cespe – TCE/PE 2017) Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.

Comentário: Pensando no controle externo, o art. 75 da CF preceitua que “as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”. A expressão “no que couber” nos autoriza a concluir que as Constituições Estaduais, de modo a melhor se adequar às peculiaridades locais, podem sim instituir modalidades de controle diversas daquelas dispostas na CF, desde que não as contrariem. Assim, a meu ver, a questão estaria correta, sendo cabível recurso para alterar o gabarito. Ressalte-se que não existe disposição legal específica impedindo a criação de novas modalidades de controle diversas das previstas na CF, desde que não a contrariem.

Gabarito: Errada (cabe recurso)

58. (Cespe – TCE/PE 2017) A construção de unidades de atendimento socioeducativo poderá ser realizada mediante atos regidos pelo regime diferenciado de contratações, utilizando-se a contratação integrada, se necessária inovação técnica.

Comentário: Conforme o art. 1º, VI da Lei 12.462/2011, o RDC pode sim ser utilizado para nas licitações das “obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo”.

Ademais, segundo o art. 9º da referida lei, nas licitações no âmbito do RDC poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: (i) inovação tecnológica; (ii) possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (iii) possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

Gabarito: Certa

59. (Cespe – TCE/PE 2017) No âmbito jurídico, a sub-rogação do contratado poderá ser efetuada, mas estará condicionada à ratificação da responsabilidade, de forma solidária, entre as partes.

Comentário: Quando é permitido ocorrer a chamada sub-rogação, há a transferência de todos os direitos e obrigações, ou seja, não se configura responsabilidade solidária.

Gabarito: Errada

60. (Cespe – TCE/PE 2017) A morte de terceiro em decorrência de assalto praticado por indivíduo foragido do sistema prisional tem a faculdade de atrair a responsabilidade civil do Estado.

Comentário: A jurisprudência do STF já reconheceu a existência da responsabilidade civil do Estado pela morte de terceiro em decorrência de assalto praticado por indivíduo foragido do sistema prisional. Veja a ementa do RE 573.595, de 24/6/2008:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LATROCÍNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE. 1. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade. 2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

Detalhe é que o Poder Público só responderá pelo crime praticado se houver nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Outro elemento frequentemente apontado é a necessidade de que haja um curto intervalo de tempo entre a fuga e o ato lesivo. 

Gabarito: Certa

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É isso. Qualquer dúvida ou comentário, favor postar aqui mesmo neste artigo.

Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!!

Abraço!