XIX Exame de Ordem – Comentários às questões de Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XIX Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 3/4/2016.

As seis questões foram distribuídas da seguinte forma:

• 1 questão sobre Serviços Públicos (PPP)
• 1 questão sobre Uso e Abuso de Poderes Administrativos
• 1 questão sobre Consórcios Públicos
• 1 questão sobre Controle da Administração Pública
• 1 questão sobre Responsabilidade Civil do Estado
• 1 questão sobre Atos Administrativos.

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Tenho certeza de que nossos alunos foram muito bem, pois TODAS as questões foram abordadas de forma expressa no nosso material.

Vamos aos comentários:

29. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2016) A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.

D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

Comentário: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. A concessão patrocinada é que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na concessão administrativa, por sua vez, a remuneração é feita totalmente pelo Poder Público, não havendo cobrança de tarifas dos usuários; nesse tipo de concessão a Administração será usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. É o que consta no art. 2º, §§1º e 2º da Lei 11.079/2004:

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

b) CERTA, nos termos do art. 2º, §4º, I da Lei 11.079/2004:

4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

c) ERRADA. O prazo máximo do contrato de PPP – patrocinada ou administrativa – é de 35 anos, incluindo eventual prorrogação (Lei 11.079/04, art. 5º, I).

d) ERRADA. É sim possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública, desde que a obra sirva para possibilitar a prestação de um serviço público. O que a lei veda é a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública (Lei 11.079/04, §4º, III).

Gabarito: alternativa “b” (ver aula 9, p. 84-85)

30. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2015) Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.

B) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.

C) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.

D) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

Comentário: A remoção de servidor com finalidades punitivas é exemplo clássico de ato praticado com desvio de finalidade, pois representa desvirtuamento da finalidade do instituto da remoção, que é realocar a mão-de-obra disponível para o melhor desempenho dos serviços, e não punir servidores. Correta, portanto, a opção “b”.

Gabarito: alternativa “b” (ver aula 4, p. 51-52)

31. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2016) O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.

B) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

D) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Comentário: Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Não é obrigatória a participação da União em consórcios celebrados entre Estados e Municípios. O que a lei prescreve, na verdade, é que “a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados” (Lei 11.107/2005, art. 1º, §2º). Ou seja, se a União quiser celebrar consórcio com algum Município, necessariamente deverá haver a participação do Estado correspondente.

b) ERRADA. Conforme o art. 6º, §2º da Lei 11.107/2005, o consórcio público de direito privado deve observar as normas de direito público no que concerne a realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal mediante concurso público.

c) CERTA. Segundo o art. 3º da Lei 11.107/2005, “o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções”. Por sua vez, o art. 6º da lei prescreve que o o consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

d) ERRADA. A lei não impõe restrições em relação ao objeto dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado. A escolha do regime jurídico do consórcio é um ato discricionário do Poder Público.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 3, p. 3-7)

32. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2016) A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Os Decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo estão sim sujeitos a controle, tanto do Poder Legislativo, na hipótese de exorbitarem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa (CF, art. 49, V), como do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade ou ofensa aos princípios administrativos.

b) ERRADA. Os atos discricionários estão sim sujeitos a controle, pois devem observância aos limites estabelecidos em lei. Assim, se a edição do Decreto XYZ extrapolar os limites de discricionariedade do chefe do Executivo ou violar os princípios administrativos, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

c) ERRADA. Além do Poder Judiciário, o Poder Legislativo também poderá exercer controle sobre a edição do Decreto XYZ, face ao que dispõe o art. 49, V da CF.

d) CERTA. Como comentado nas alternativas anteriores.

Gabarito: alternativa “d” (ver aula 14, p. 10; 40-41)

33. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2016) Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

A) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

B) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

C) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.

D) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

Comentário: Segundo a jurisprudência do STF (ver RE 633.138/DF), quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta (ex: presidiários e internados em hospitais públicos) ou a ele ligadas por alguma condição específica (ex: estudantes de escolas públicas) o Poder Público responderá civilmente, por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF, mesmo que os danos não tenham sido diretamente causados por atuação de seus agentes.

Nesse caso, de forma excepcional, o Estado responderá objetivamente pela sua omissão (chamada de “omissão específica”) no dever de custódia dessas pessoas ou coisas, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

Portanto, correta a alternativa “d”, pois o cidadão faleceu quando estava sob a guarda do Estado (internado em hospital público), em razão de uma omissão específica dos servidores que possibilitou a ocorrência do acidente.

Gabarito: alternativa “d” (ver aula 10, p. 19-21)

34. (XIX Exame de Ordem Unificado – 2016) A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

A) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.

B) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

C) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

D) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

Comentários: De fato, a autorização é um ato administrativo discricionário. Porém, ainda assim se submete à teoria dos motivos determinantes, de modo que, ao motivar o ato, a Administração fica vinculada à existência e legitimidade dos motivos declarados.

Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato (fosse ou não obrigatória a motivação), ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada (pressuposto de fato), ou a inadequação entre a situação ocorrida e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo.

Dessa forma, correta a letra “c”. Com efeito, na situação em análise, o motivo para a negativa do pedido foi a ocorrência de um outro evento no mesmo horário, fato que, posteriormente, se mostrou inverídico. Assim, diante da falsidade do motivo declarado, o ato que negou o pedido deve ser considerado nulo, pois a validade do ato está ligada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento.

Gabarito: alternativa “c” (ver aula 4, p. 27; aula 7, p. 28-29)

É isso. Como disse, tenho certeza de que nossos alunos tiveram um ótimo desempenho!

Abraço!