Comentários à Prova de Direito Constitucional do Concurso TRE PI (AJAA)

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Hoje, passo por aqui rapidamente para comentar a prova de Direito Constitucional TRE-PI, cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, cujo gabarito preliminar foi divulgado pelo Cespe.

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39) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

b) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

c) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

d) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

Comentários:

A letra A está incorreta. A concessão de asilo político é ato discricionário. O Estado brasileiro não está obrigado a concedê-lo.

A letra B está incorreta. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil encontram-se alguns relativos à prestação positiva do Estado. É o caso do objetivo fundamental previsto no art. 3^o, III, da Constituição, de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A letra C está correta. São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes.

A letra D está incorreta. Não há hierarquia entre a União e os demais entes da federação: todos são autônomos.

A letra E está incorreta. O rol de objetivos da República Federativa do Brasil não é taxativo, mas sim exemplificativo.

O gabarito é a letra C.

40) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

a) de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

b) de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

c) programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

d) de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

e) de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do inciso XI do art. 7^o da Constituição, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei para produzir todos os seus efeitos. A participação nos lucros é desvinculada da remuneração e é uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador.

O gabarito é a letra B.

41) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

b) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

c) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

d) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

e) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

Comentários:

A letra A está incorreta. A legitimidade do habeas corpus é universal. Por isso, pode, sim, ser impetrado até mesmo por indivíduo destituído de sanidade mental, em benefício próprio ou alheio.

A letra B está incorreta. O inciso VIII do art. 8^o da Constituição prevê que é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A letra C está incorreta. Trata-se de rol exaustivo. O art. 15 da Constituição deixa claro que a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará nos casos nele previstos.

A letra D está correta. É o que prevê o inciso VIII do art. 5^o da Constituição.

A letra E está incorreta. Cobra-se o conhecimento da doutrina. Segundo Alexandre de Moraes, a responsabilidade pela divulgação do direito de resposta é da direção do órgão de comunicação, e não de quem proferiu as ofensas.

O gabarito é a letra D.

42) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

b) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

c) Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

d) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

e) A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

Comentários:

A letra A está correta. O art. 38, IV, da CF/88 determina que, nos casos de afastamento do servidor, seu tempo de exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Portanto, o tempo de serviço será, sim, contado para fins de promoção por antiguidade.

A letra B está incorreta. A Constituição Federal prevê que as administrações tributárias da União e dos demais entes da Federação atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (art. 37, XXII, CF).

A letra C está incorreta. O servidor reconduzido ao cargo de origem não tem direito à indenização (art. 41, § 2^o, CF).

A letra D está incorreta. O subteto salarial dos Estados e do Distrito Federal foi fixado pela Constituição Federal (art. 37, XI, CF), não podendo ser alterado por lei ordinária específica.

A letra E está incorreta. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independe de dolo ou culpa. Desse modo, ainda que o servidor público (réu) seja absolvido no processo criminal, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente. Ainda mais se considerarmos que não foi reconhecida a culpa excludente da vítima, que seria uma excludente dessa responsabilidade.

O gabarito é a letra E.

43) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

a) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

b) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

c) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

d) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

e) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

Comentários:

A letra A está incorreta. A competência para prover cargo público pode, de fato, ser delegada ao Procurador-Geral da República. Todavia, a extinção de cargos públicos (exceto quando vagos!) somente pode ser feita por meio de lei, de iniciativa do Presidente da República.

A letra B está correta. De fato, essa competência não é passível de delegação, uma vez que não está prevista no parágrafo único do art. 84 da CF/88 como tal.

A letra C está incorreta. A decretação do estado de sítio depende de prévia autorização pelo Congresso Nacional; a do estado de defesa, não. Somente depois de decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta (art. 136, § 4^o, CF).

A letra D está incorreta. A extinção de cargos públicos vagos pode, sim, ser feita mediante decreto presidencial. É o chamado decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, “b”, da Constituição.

A letra E está incorreta. De fato, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto. Todavia, a competência para conceder anistia é do Congresso Nacional, por meio de lei (art. 48, VIII, CF).

O gabarito é a letra B.

44) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

a) Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

b) Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

d) Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

e) Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

Comentários:

A letra A está correta. De fato, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não têm competência para determinar a indisponibilidade de bens do investigado.

A letra B está incorreta. De fato, compete ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Todavia, isso é feito mediante decreto legislativo, dispensada a sanção do Presidente da República.

A letra C está incorreta. Essa matéria não é exclusiva do Congresso Nacional, devendo ser regulada por lei.

A letra D está incorreta. A Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre direito eleitoral (art. 62, § 1^o, I, “a”, CF).

A letra E está incorreta. Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Cabe destacar que, caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do ato.

O gabarito é a letra A.

45) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

a) Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

b) Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

c) O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

d) Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

e) No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

Comentários:

A letra A está incorreta. Só cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral quando esta for denegatória.

A letra B está incorreta. Compete ao Presidente da República nomear dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120, § 1^o, III, CF).

A letra C está incorreta. De acordo com o art. 100, § 7^o, da Constituição, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

A letra D está incorreta. Os conflitos de competência entre tribunais superiores e quaisquer outros tribunais são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “o”, CF).

A letra E está correta. A competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário e aplicar-lhes as correspondentes sanções não prejudica a competência disciplinar e correicional dos tribunais (art. 103-B, § 4^o, III, CF).

O gabarito é a letra E.

46) (Direito Constitucional TRE PI AJAA – 2016) No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

b) Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.

c) Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

d) Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.

e) A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

Comentários:

A letra A está correta. As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129, CF/88. Trata-se de rol não-exaustivo, uma vez que o art. 129, IX, dispõe que podem ser atribuídas outras funções ao Ministério Público, desde que sejam compatíveis com sua finalidade institucional.

A letra B está incorreta. Cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos de lei complementar.

A letra C está incorreta. Para a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República, deverá haver autorização do Senado Federal, por maioria absoluta.

A letra D está incorreta. Trata-se de competência da Advocacia-Geral da União.

A letra E está incorreta. Não há tal previsão na Constituição. O ingresso nas carreiras da Defensoria Pública se dá mediante concurso público de provas e títulos.

O gabarito é a letra A.