No dia 13 de julho de 1990 foi publicado o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Ou seja, na última segunda-feira, 13 de julho, a lei completou 30 anos de existência!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu para regulamentar a proteção integral dada pela Constituição Federal de 1988 a crianças e adolescentes, trazendo um conjunto de normas e procedimentos que os protegem. Trata-se, assim do marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no país.
Antes da Constituição de 1988, o tratamento dispensado às crianças e adolescentes se dava por meio do Código de Menores e não era o de proteção integral, ferindo diversas garantias fundamentais reconhecidas internacionalmente nos tratados em que o Brasil era signatário.
O ECA se divide em dois livros, sendo o primeiro atinente aos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes e o segundo relacionado aos órgãos de proteção e procedimentos protetivos.
Após e por causa da sua edição do Estatuto, foram publicadas outras leis relacionadas, por exemplo, à implementação de sistemas de proteção que ele previa, o que fez com que fosse sendo criado um verdadeiro novo segmento da área jurídica, denominado Direito da Criança e do Adolescente.
E para tratar melhor de um assunto tão relevante e recorrente nos certames públicos, a equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica preparou um evento exclusivo relacionado aos impactos e consequências jurídicas e sociais da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O evento se chama 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e será transmitido ao vivo e gratuitamente nesta terça-feira, 14 de julho, a partir das 19 horas, diretamente do canal do Estratégia Concursos no Youtube.
Achou interessante a abordagem do tema Estatuto da Criança e do Adolescente e quer iniciar ou retomar seus estudos para concurso? Clique no link abaixo e acompanhe nossos cursos!
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Fique por dentro de todos os concursos:
Mais uma semana do mês de novembro vai chegando ao fim e com um feriado…
Olá, pessoal! Tudo bem? Que tal colocar em prática tudo o que você aprendeu nessa…
O fim de semana está com uma programação cheia de eventos para você reforçar seus…
Olá senhoras e senhores! Neste corrente artigo abordaremos um conteúdo essencial e com grandes chances…
A Secretaria Municipal de Educação de Itajaí (SC) publicou o novo edital de concurso público com…
O novo concurso da UFSM (Universidade Federal de Santa Maria) está com edital publicado! O…