02 Recursos na Prova de Direito Tributário para APO-MPOG (ESAF)

Olá, amigos do Estratégia! Boa noite!

No nosso encontro de hoje, comentaremos a última prova da ESAF, aplicada no concurso para Analista de Planejamento e Orçamento (Área I – Planejamento e Orçamento).

No geral, a prova foi bem tranquila! Quem estudou pelos nossos cursos, teve condições de fazer uma ótima prova! Ressalto que encontramos duas possibilidades de recursos: Questões 71 e 77, como será analisado em seus respectivos comentários!

Em relação aos candidatos que não prestaram o concurso, e continuam focados no próximo concurso da Receita Federal, é muito interessante utilizar a prova como um simulado de origem da própria ESAF! :)

Vamos lá!

71-Sobre a competência tributária no vigente sistema constitucional tributário nacional, é correto afirmar que:

a)  a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e nas leis complementares nacionais de normas gerais em matéria de legislação tributária.

b)  a competência tributária referida à instituição legislativa de tributos é indelegável.

c)  a indelegabilidade da competência tributária referida à instituição legislativa de tributos não impede a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

d)  a atribuição pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a igual atribuição das correspondentes garantias e privilégios processuais.

e)  o sistemático não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de direito público competente defere a correspondente competência às outras pessoas jurídicas de direito público.

Comentário: Acreditamos que o examinador cometeu uma falha ao solicitar alternativa correta, tendo em vista que quase todas, à exceção da Letra E, estão corretas, conforme os comentários abaixo. Assim, por haver quatro alternativas corretas, aconselhamos entrar com recurso, solicitando a anulação desta questão!

Alternativa A: É o que estabelece o art. 6º, caput, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: Realmente, a competência tributária, no que diz respeito à instituição legislativa de tributos, é indelegável. Alternativa correta.

Alternativa C: É o que dispõe o caput do art. 7º, do CTN, no sentido da delegação da capacidade tributária ativa, que não se confunde com a delegação da competência tributária. Alternativa correta.

Alternativa D: Conforme previsto no art. 7º, § 1º, do CTN, a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Alternativa correta.

Alternativa E: O não exercício da competência tributária, em conformidade com o disposto no art. 8º, do CTN, não a defere a outra pessoa jurídica de direito pública diversa daquela a que a CF a tenha atribuído. Alternativa errada.

Gabarito: Letra E

72- Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:

a)  no vigente sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar estão configuradas como princípios constitucionais tributários, imunidades tributárias e normas reguladoras do exercício da competência tributária.

b)  dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos por uma pessoa jurídica de direito público sobre o patrimônio, renda ou serviços de outras pessoas jurídicas de direito público.

c)  dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

d)  a imunidade tributária concernente ao impedimento à instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros compreende a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

e)  dentre as imunidades tributárias figura o impedimento à instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, mas somente daquelas relacionadas aos trabalhadores.

Comentário: 

Alternativa A: Realmente, tanto os princípios tributários como as imunidades tributárias constituem limitações ao poder de tributar. Ademais, conforme defende parte da doutrina, qualquer norma que regule o exercício da competência tributária, ou até mesmo a própria repartição de competência tributária, configura limitação ao poder de tributar. Alternativa correta.

Alternativa B: Esta é a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa C: Trata-se da imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, b, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa D: No art. 150, VI, e, foi prevista a referida imunidade, estando, contudo, excepcionada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Alternativa errada.

Alternativa E: De fato, existe imunidade impepdindo a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades sindicais, conforme art. 150, VI, c, da CF. Contudo, apenas os sindicatos de trabalhadores estão imunes. Alternativa correta.

Gabarito: Letra D

73- Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

a) o princípio constitucional da legalidade tributária exige necessariamente lei em sentido estrito/formal tanto para a instituição quanto para a majoração de tributo.

b) o princípio constitucional da igualdade tributária exige idêntico tratamento tributário para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitindo-se porém tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional destes mesmos contribuintes.

c) o princípio constitucional da irretroatividade das normas que instituem ou majorem tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da legislação correspondente não impede a aplicação retroativa de leis que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas.

d) o princípio constitucional da anterioridade tributária geral não se aplica nem ao imposto sobre produtos industrializados e nem ao imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) o princípio constitucional tributário da liberdade de tráfego de pessoas ou bens apenas obsta a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas por empresas privadas concessionárias de serviço público outorgado pelo Distrito Federal.

Comentário: 

Alternativa A: A instituição de tributos não comporta exceção, no que diz respeito ao princípio da legalidade tributária. Contudo, pode-se, em alguns casos, majorar tributos por meio de ato infralegal, como é o caso do Imposto de Importação. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com a jurisprudência do STF, não se admite tratamento diferenciado em razão da ocupação profissional dos contribuintes. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 144, § 1º, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Por esse motivo, a legislação formal acaba por alcançar lançamentos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Alternativa correta.

Alternativa D: O princípio da anterioridade anual (ou geral) não se aplica ao IPI, mas aplica-se ao ITR. Alternativa errada.

Alternativa E: Tal princípio é aplicado não só ao DF, mas a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

74- Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:

a) apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional.

b) os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.

c) a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF.

d) necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária.

e) necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

Comentário: 

Alternativa A: É a CF/88 que definiu o princípio da legalidade tributária, razão pela qual as situações que dependem de edição de lei formal encontram-se dispostas ou são diretamente decorrentes do próprio texto constitucional. Alternativa correta.

Alternativa B: Esse é o entendimento do STF a respeito dos tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária. Alternativa correta.

Alternativa C: Se o sujeito passivo atendeu ao disposto na legislação tributária, não há que se falar em imposição de penalidades, mas tão somente do pagamento do tributo devido, se for o caso. Alternativa errada.

Alternativa D: É o que prevê o art. 97, V, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa E: É o que prevê o art. 97, III, do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra C

75- Sobre o conceito de tributo, suas classificações e suas espécies, é correto afirmar que

a)  tributo é, legal e constitucionalmente, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

b)  a natureza jurídica específica do tributo é, legal e constitucionalmente, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

c)  as espécies tributárias são, legal e constitucionalmente, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional e contribuição de iluminação pública.

d)  a espécie tributária “taxa” pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de cálculo não seja idêntica àquelas que correspondam a qualquer espécie de imposto.

e)  denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro da tributação desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.

Comentário: 

Alternativa A: Tributo não constitui sanção por ato ilícito, conforme definição no art. 3º, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: Não se pode dizer que, constitucionalmente, a definição da natureza jurídica específica do tributo ocorra tão somente em função do fato gerador, já que há tributos em que o destino da arrecadação torna-se critério relevante para a definição da sua natureza jurídica, como é o caso dos empréstimos compulsórios (CF, art. 148). Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o CTN, as espécies tributárias são: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já a CF/88, no entendimento do STF, define as seguintes espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. De qualquer modo, a assertiva está errada.

Alternativa D: De fato, tais afirmações estão condizentes com a definição legal (CTN) e constitucional das taxas. Alternativa correta.

Alternativa E: Na verdade, no caso dos tributos indiretos, não é o contribuinte de direito que assume o encargo financeiro, mas sim o contribuinte de fato, exatamente o contrário do que foi afirmado na assertiva. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

76- Sobre os tributos de competência da União, é correto afirmar que

a)  compete à União instituir imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas estaduais.

b)  compete exclusivamente à União instituir contribuições de natureza tributária.

c)  compete à União instituir legislativamente contribuições de interesse de categorias econômicas, inclusive a contribuição sindical.

d)  compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria relativamente a obras públicas levadas a efeito por autarquia municipal com o emprego de recursos públicos federais a ela descentralizadas para o desenvolvimento dos respectivos projetos de engenharia e arquitetura.

e)  compete exclusivamente à União, mediante a edição de legislação complementar, exercer competência tributária residual instituindo taxas não previstas no texto constitucional.

Comentário: 

Alternativa A: As autarquias e fundações públicas, ainda que estaduais, fazem jus à imunidade em relação aos impostos incidentes sobre a sua renda. Alternativa errada.

Alternativa B: Os Estados, DF e Municípios também podem instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para custeio do regime próprio de previdência social. Alternativa errada.

Alternativa C: De fato, é apenas a União o ente competente para instituir contribuições de interesse de categorias econômicas, inclusive a contribuição sindical. Alternativa correta.

Alternativa D: A contribuição de melhoria só pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Portanto, no caso, como nada foi dito sobre a valorização imobiliária, não se faz possível a instituição de cobrança do referido tributo. Alternativa errada.

Alternativa E: A competência tributária residual da União, exercida pela edição de lei complementar, restringe-se à instituição de impostos e contribuições para seguridade social. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

77- Sobre os tributos de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que no vigente sistema constitucional tributário nacional:

a)  a instituição de taxas é competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

b)  a instituição de contribuição previdenciária funcional, cobrada de servidores públicos titulares de cargos efetivos para o custeio em seu benefício de regime previdenciário próprio, contributivo e solidário, é competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

c)  a instituição de contribuição de melhoria é competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

d)  a instituição de contribuição de iluminação pública é competência comum dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

e)  a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza é competência comum dos Municípios, do Distrito Federal e da União.

Comentário: Entendemos caber recurso nesta questão, em função de as alternativas “D” e “E” estarem erradas, havendo duas respostas possíveis para esta questão.

Alternativa A: As taxas é uma espécie tributária de competência comum, podendo ser instituídas pela União, Estados, DF e Municípios. Alternativa correta.

Alternativa B: Esta competência foi atribuída pelo art. 149, § 1º, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa C: A contribuição de melhoria é tributo de competência comum, podendo ser instituída pela União, Estados, DF e Municípios. Alternativa correta.

Alternativa D: A COSIP somente pode ser instituída pelos Municípios e pelo DF. Alternativa errada.

Alternativa E: A instituição do ISS é de competência dos Municípios. Em situações excepcionais, como é o caso de Território Federal não dividido em Municípios, a União pode exercer a competência cumulativa, instituindo também os impostos Municipais.

Contudo, entendemos ser incorreta a generalização da redação da banca, já que foi tratado como competência comum, o que nos leva a crer que a União poderia instituir e cobrar ISS sobre os mais diversos serviços prestados, assim como os Municípios, o que geraria uma situação de evidente bitributação. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

78- Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias é correto afirmar que

a) a atribuição da condição de sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica distinta daquela que seja titular da respectiva competência tributária configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.

b) a sistemática ou reiterada transferência voluntária de recursos originalmente tributários, da União para Estados ou Municípios, configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.

c) constitucionalmente deve a União entregar ao Distrito Federal dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados provenientes daquela unidade da federação.

d) pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

e) é vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, dos recursos referidos à repartição constitucional das receitas tributárias salvo se a União condicionar a entrega de seus recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Comentário:

Alternativa A: Delegar capacidade tributária ativa (condição de sujeito ativo) não significa que haverá repartição de receitas tributárias. Alternativa errada.

Alternativa B: A repartição constitucional das receitas tributárias não e voluntária, mas compulsória, por expressa determinação na CF/88. Alternativa errada.

Alternativa C: É o que consta no art. 159, II, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa D: Na realidade, o que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Alternativa errada.

Alternativa E: Há também outra exceção, não mencionada na assertiva, que seria o caso de a União condicionar a aplicação anual de parte dos recursos repartidos em ações e serviços públicos de saúde (CF, art. 198, § 2º, II e III). Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

79-  Sobre obrigação tributária e fato gerador tributário, é incorreto afirmar que

a)  a obrigação tributária principal nasce com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

b)  a obrigação tributária principal tem necessária natureza pecuniária e somente pode ser instituída por lei em sentido estrito/formal, enquanto que a obrigação tributária acessória tem necessária natureza não- pecuniária.

c)  a obrigação tributária acessória configura obrigação de fazer (prestação positiva) ou de não fazer (prestação negativa) prevista no interesse da arrecadação tributária ou da administração tributária.

d)  o fato gerador da obrigação tributária principal é situação definida na lei tributária necessária e suficiente à geração da correspondente obrigação de pagar.

e)  o fato gerador da obrigação acessória é situação definida na legislação tributária que imponha a prática ou a abstenção de ato que não seja próprio à obrigação principal.

Comentário:

Alternativa A: A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador, e não com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, a obrigação principal tem natureza pecuniária, devendo ser instituída em lei, e a obrigação acessória não possui natureza pecuniária. Alternativa correta.

Alternativa C: Conforme previsão no art. 113, § 2º, do CTN, A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Alternativa correta.

Alternativa D: Realmente, pela redação do art. 114, do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Alternativa correta.

Alternativa E: De acordo com o art. 115, do CTN, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Gabarito: Letra A

80-  Sobre a configuração dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que

a)  o sujeito passivo na obrigação tributária principal pode ser configurado como “contribuinte” ou como “responsável tributário”.

b)  sujeito ativo tributário é aquele a quem a lei destina o resultado da arrecadação dos valores pecuniários da correspondente obrigação tributária principal.

c)  Na definição da sujeição passiva, as convenções particulares, ainda que configuradas mediante instrumento público ou decorrentes de ato homologado judicialmente, são inoponíveis à Fazenda Pública.

d)  na responsabilidade por sucessão, a sociedade que resultar de fusão de outra é responsável pelos tributos que, até a data do ato correspondente, sejam devidos pela pessoa jurídica fusionada.

e)  na responsabilidade de terceiros, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por atos de seus filhos menores quando, cumulativamente, os pais forem omissos em atos de sua responsabilidade e for impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo próprio filho contribuinte.

Comentário:

Alternativa A: Deveras, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte como o responsável. Alternativa correta.

Alternativa B: Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme preceitua o art. 119, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 123, do CTN, em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D: Certamente, a sucessora (resultante da fusão) é responsável pelos tributos devidos até a data do ato correspondente, e contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos a partir desta data. Alternativa correta.

Alternativa E: É o que estabelece o art. 134, I, do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B

Um grande abraço e até a próxima!

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária