Transpetro – Contador Júnior – Questões de Legislação Comentadas

Olá, pessoal, tudo bem?

Aqui é o professor Fábio Dutra, do Estratégia Concursos!

Passo aqui hoje para comentar as questões da prova de Contador Júnior da Transpetro, referente à legislação tributária e SPED.

Desejo muito sucesso a todos vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Auditor-Fiscal da Receita Federal

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

INSTAGRAM: @proffabiodutra

Questão 21 – O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

(A) as multas ambientais

(B) o pedágio pela utilização de via de transporte

(D) o laudêmio pago ao proprietário do domínio direto

(E) as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

Comentário:

Alternativa A: As multas, sejam elas ambientais ou tributárias, não se confundem com tributos, pois configuram sanção por ato ilícito, algo que o tributo está proibido de ser. Alternativa errada.

Alternativa B: O pedágio não configura tributo, mas sim preço público. Alternativa errada.

Alternativa C: As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social configuram tributos. Alternativa correta.

Alternativa D: O laudêmio é o valor pago ao proprietário do imóvel pelo titular do domínio útil de determinado imóvel quando o vende a outra pessoa. Não configura tributo, sendo uma obrigação decorrente de relação contratual. Alternativa errada.

Alternativa E: As tarifas decorrem de relação contratual, com caráter facultativo, não revestindo-se, portanto, da essência do tributo, que é a compulsoriedade. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 22 – A Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do SPED, objetiva substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital dos livros contábeis nela estabelecidos. Nesse contexto, a data limite para a transmissão anual da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), excluídas as situações especiais, é o ano seguinte ao do ano-calendário a que se refere a escrituração, até o último dia útil do mês de

(A) abril

(B) dezembro

(D) julho

(E) maio

Comentário: A ECD deve ser transmitida Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

Gabarito: Letra E

Questão 23 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) é da exclusiva competência da União e uma de suas modalidades é a Cide-remessas, com a incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas para o exterior. Nesse contexto, o pagamento da contribuição da Cide-remessas, em relação ao mês da ocorrência de seu fato gerador, deverá ser feito até o último dia útil

(A) do próprio mês.

(B) do mês subsequente.

(D) da quinzena subsequente.

(E) da quinzena do próprio mês.

Comentário: O pagamento da Cide-remessas (ou CIDE-Royalties) será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador (§ 5º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000).

Gabarito: Letra D

Questão 26 – A Escrituração Contábil Digital (ECD), integrante do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), estabelece que estão obrigadas a adotar a ECD, a partir de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, parcela de

(A) dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto

(B) dividendos e lucros sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte em valor, no máximo igual ao valor da base de cálculo do Imposto.

(C) dividendos sem incidência do IRRF em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

(D) lucros sem incidência do IRRF em valor superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

(E) lucros com a incidência do IRRF sobre o valor dos lucros que foram distribuídos em valor igual ao da base de cálculo do imposto.

Comentário: Trata-se de uma questão de interpretação da legislação tributária que estabelece a obrigatoriedade de entrega da ECD. A IN RFB 1774/2017 estabelece a obrigatoriedade da entrega da ECD às pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas.

Ficam desobrigadas, dentre outras aquelas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Como a Letra D diz que foram distribuídos lucros em valor superior ao valor da base de cálculo do Imposto, haverá a obrigatoriedade da ECD neste caso.

Gabarito: Letra D

Questão 34 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar no 116/2003. De acordo com os termos dessa Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o(a)

(A) serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

(B) prestação de serviços em relação de emprego de diretores de sociedades e fundações

(D) valor dos depósitos bancários

(E) valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários

Comentário:

Alternativa A: O ISS de fato incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Alternativa correta.

Alternativa B: No caso da prestação de serviços em relação de emprego de diretores de sociedades e fundações, não há incidência do ISS. Alternativa errada.

Alternativa C: A exportação de serviços para o exterior foi desonerada da incidência do ISS, nos termos da LC 116/03. Alternativa errada.

Alternativa D: O valor dos depósitos bancários não sofre a incidência do ISS, conforme art. 2º, III, da LC 116/03. Alternativa errada.

Alternativa E: O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários não sofre a incidência do ISS, conforme art. 2º, III, da LC 116/03. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

Questão 42 – Contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação em vigor, são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas domiciliadas no País, e a respectiva base de cálculo desse imposto, como regra geral, é formada por todos os ganhos e rendimentos de capital. Nesse contexto, a apuração da base de cálculo para o cálculo do imposto de renda, na incorporação de empresas será efetuada no(a)

(A) 1o dia útil da quinzena seguinte à incorporação

(B) último dia do próprio mês da incorporação

(D) data do último trimestre da incorporação

(E) data da incorporação

Comentário: Dispõe o RIR/99 que, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento. Como se trata de incorporação, a resposta é a Letra E (data da incorporação).

Gabarito: Letra E

Fábio Dutra