Direito Civil – Extinção da pessoa jurídica

Hipóteses previstas no art. 1033, CC

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando
ocorrer:

I – o vencimento do prazo de duração, salvo se,
vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação,
caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II – o consenso unânime dos sócios;

III – a deliberação dos sócios, por maioria
absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída
no prazo de cento e oitenta
dias;

V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Hipóteses previstas na Lei de 6.404/76 –
Lei das SA

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

I – de
pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos
previstos no estatuto; c) por deliberação da assembléia-geral (art. 136,
X);  d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em
assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até
à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; e) pela extinção, na
forma da lei, da autorização para funcionar.

II – por
decisão judicial: a) quando anulada a sua constituição, em ação
proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o
seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento)
ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na
respectiva lei;

III – por decisão de autoridade administrativa
competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I – pelo encerramento da liquidação;

II – pela incorporação ou fusão,
e pela cisão
com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

Outras hipóteses

a) no caso de tornar-se impossível, ilícita ou, criada para
determinada finalidade, esta tenha
sido atingida;

b) por tornar-se nociva ou impossível a sua
manutenção, tudo isso reconhecido por decisão judicial após ação promovida
pelo Ministério Público ou pelo interessado.